materia nº 45/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 045/2022
Primavera de Rondônia, RO, 14 de abril de 2022,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Il. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
superávit financeiro para custear despesas com folha de pagamento
2: É sabido que o Municipio necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta q
pagamento dos servidores do PACS.
3: Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
4 !ecebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESP ECIAL, com vênia. aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art, 12] combinado com Art. 125 de vosso regimento.
4 Dessa forma, Senhor Presidente, submeto
à consideração de Vossa Excelência e seus
pares à minuta do Projeto de Lei e seus anexos g sk
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza 1466 - Centro CEP 74 YT6-000
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Fane: (69) 3446 = 1205
Lauda 4 des do PLO ss: 2077
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 045/GP/2022
“ALTERA À LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 5 1º
ITEM 1! DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso dé suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona c promulga a seguinte Lei;
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o periodo de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo |.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da | v
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo Il, é
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021. que trajá dá lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo Il e á abrir um
crédito adicional suplementar Por superávit financeiro no valor de R$ 24.168,23 (vinte e quatro
Suplementação
02,00 Poder Executivo
02.06.00 Fundo Municipal de Saúde
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301,0012 | Remuneração de Servidores dos Programas da Saúde
10.301.00]2.2078 Remuncração de Pessoal c Encargos - PACS
Rua Jonas Antônio de Souza, [466 — Centro CEP 76. 976-000
Primavera de RondôniaRO w be - E-mail: gubinctegiprimavera to gu by
Fone: (69) 346 — 12115
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
nesta ea — PODEREXECUTIVO Ra
3.1.90,13.00.00.00 | Obrigações Patronais 24.168,23 |
Total da suplementação
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Artigo 4º Para cobertura do referido créd
ito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEL
+ apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2021) à fonte de recursos 2,.600.0000 — Transferências
Ações de Serviços Públicos de Saúde - Exercicios Ant
Rua Jonas Antônio de Sowz;
Primavera de Rondônig RO Way,
à, 1466 — Centro CEP 76 9764000
* E-mail; Esbinciciprimavera ro gov be
Fone: (69) 3446 — 1705
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