materia nº 51/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº (051/2022
Primavera de Rondônia. RO, 11 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
E O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
superávit financeiro para custear despesas com a folha de pagamento do FUNDEB.
dr É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta o
pagamento de servidores do FUNDEB.
dE Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulero no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art, 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 127 de yósso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto/à consideração de Vossa Excelência e seus
Rus Jonas Antônio de Souza, 1466 - Centro CEP 76976-000
Primavera de RondóniyRO q - E-mad ro
Fone: (69) 3446 — 1205
Latada 1 de 5 do PLO 0SLGP 2
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 051/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025) A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTOAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART 43 8 1º
ITEM 1 DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo HH.
Suplementação
02.00 ,
12.361,0008
Poder Executivo
Fundo de Desenv. Da Educação Básica - FUNDEB
Remuneração de Servidores FUNDEB
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 - Centro CEP 76976-000
Promavera de Rondônia RO - E-mail y
Fome: (49) 3446 = 1205
Lauda 2 de 5 do PLO GSUGP202
Re SEE
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
12.361.0008.2046
Remuneração de Pessoal e Encargos — FUNDEB 70%
3,1,90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas 113.140,33
Total da suplementação 113.140,33
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso 1 da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2021) a fonte de recursos 2,540,1070 — Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em
Efetivo Exercício- Exercícios Anteriores.
Artigo 5º Esta Lei entra em yigor fia data de sua publicação.
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 - Centro CEP 76976-100
Prmavera de Rondônia RO vens primavera. ro. go br i
- E-mail: gabigenedo primavera ro gem hr
Fome: (69) 3446 — 1208
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