materia nº 54/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br 
Fone: (69) 3446 – 1205
 Lauda 1 de 3 do PLO 054/GP/2022
MENSAGEM Nº 054/2022
Primavera de Rondônia, RO, 18 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por anulação 
de dotação, para custear despesas com reequilíbrio econômico financeiro.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta o 
pagamento de reequilíbrio de preços do contrato nº 07/2022 firmado com a empresa 
RONDOPAV – Construção e Engenharia Civil Ltda.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do 
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o 
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o 
procedimento do § 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus 
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO
Prefeito do Município
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 Lauda 2 de 3 do PLO 054/GP/2022
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 054/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA 
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO CONFORME ART. 43 § 1º 
ITEM III DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
PARA 2022) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia – RO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
L E I
Artigo 1° Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano 
Plurianual para o período de 2022/2025.
Artigo 2° Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Artigo 3° Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que trata da lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2022 e a abrir um crédito adicional especial por 
Anulação de Dotação no valor de R$ 96.991,44 (noventa e seis mil novecentos e noventa e 
um reais e quarenta e quatro centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.05.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0002 Administração e Coordenação
15.451.0002.1215 Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem e Calçadas
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 96.991,44
Total da suplementação 96.991,44
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 Lauda 3 de 3 do PLO 054/GP/2022
Artigo 4° Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão 
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, em conformidade 
com o disposto no Art. 43 § 1º inciso III da lei 4.320/64, a fonte de recursos 1.500.0000 –
Recursos Não Vinculados de Impostos, conforme segue:
Anulação
02.00 Poder Executivo
02.05.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0007 Infra Estrutura Local
15.452.0007.2031 Manutenção de Atividades – Serviços Urbanos
3.3.90.39.00.00.00 Outr. Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 96.991,44
Total da anulação 96.991,44
Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 18 de maio de 2022.
Eduardo Bertoletti Siviero
Prefeito Municipal
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