materia nº 52/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 052/2022
Primavera de Rondônia, RO, 17 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
Financeiro para custear despesas com ampliação de metas de obras e instalações, conforme
contrato de repasse.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta à
ampliação de meta da construção de um barracão, para atender a SEMSAU.
5 É Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Mumicípio combinado com o Art, 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se à
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art, 122 de Ds ipi
E agir:
4 Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a Da
Respeitosamente,
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 052/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM 1 DA LEI 4,320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona c promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021 ae rata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado so xo IL.
f
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/202) que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo II e a abrir um
crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 25.775,46 (vinte e cinco mil
setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis cen vos), para”a seguinte dotação
orçamentária: /
Suplementação
445.4
0200 Podre —— //7"
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde 7/4 4 A VA
10.301,0013 Programa de Apoio ao FMS MOS Po
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Construção de um Barracão — Saúde
4.4.90,51.00.00.00 | Obras e Instalações 25.775,46
Total da suplementação
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso | da lei 4,320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercicio de
(2020) a fonte de recursos 2.601.0000 — Recursos do SUS Estruturação da Rede de Serviços de
Saúde- Exercícios Anteriores.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigór na data de sua publicação.
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