materia nº 53/2022

Cm
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 053/2022
Primavera de Rondônia, RO, 17 de maio de 2022,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
superávit Financeiro para custear despesas com atividades da folha de pagamento da SEMSAU.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta o
pagamento dos servidores da SEMSAU,
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art, 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
4
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — seio CEP 76. 976-00U
Premavera de RondôniaRo
Fone: (69) 3446 — pas o
Lauda 1 de 5 do PLO 653/GP 2022
Vagas
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 053/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM II DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
o Prefeito do Município de Primavera de Rondônia - RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o periodo de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1,
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 106.
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto cont
021. que trata da Lei
pladg no anexo Il.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lej/1075/2021, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado/no anexo HI e a abrir um
crédito adicional suplementar por eperáni Financeiro no valor KS 20.974,04 (vinte mil
Suplementação
0200 Poder Executivo TAS
Fundo Municipal de Saúde VW /
Rua Jonas Amônio de Souza, | d66 — Centrg
Primavera de RondoniaRO www primasera ro gov be - E-mf
Fone: [69] 3446 — 1205
Esuda 2 de 5 do PLO 053GE2022
a E
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) Remuncração de Servidores Administração
10.301.0003.2071 | | Remuneração de Pessoal e Encargos — SEMSAU
3.1.90,11.00.00,00 | Vencimentos e Vantagens Fixas
Total da suplementação
10,301.0003
200.974,04
20.974,04
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em contormidade com o
disposto no Art. 43 8 1º inciso II da lei 4,320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício
de (2021) a fonte de recursos 2.500,1002 — Despesas com Ações e Serviços de Saúde - Exercício
Anterior.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação.
Rua Jonas Antônio de Souza, [466 — Centro CEP 76976-000
Primavera de RondoniaRO - E-mail: Gépri
Fone: (69) 3446 — 1205
Emuda 3 de 5 do PLO USWGPO
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ANEXO |
Emenda da Lei nº 1061/2021 (Plano Plurianual Exercício 2022/2025)
Órgão: 02 — Poder Executivo Municipal
- E-mail:
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 - Centro CEP 76976-000
Fone: (09) 3446 — 1205
Premavera de Rondônia RO www,
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