materia nº 7/2022

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do
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Vereador: ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA - PSD
REQUERIMENTO Nº 007 /2022
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado o Prefeito Municipal,
para que seja adotada as medidas cabíveis objetivando o cumprimento da Emenda
Constitucional 120 de 5 de maio de 2022 publicado no DOU, que trata do PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, sendo a implantação a partir do mês de maio
de 2022 obedecendo os parâmetros legais da Legislação Federal. Requer ainda que seja
observado, a Legislação Federal quanto ao PAGAMENTO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE AOS ACS'S E ACE'S CALCULADO SOBRE O SEU SALÁRIO-BASE.
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO o $ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e
dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e
vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho
desses profissionais.
CONSIDERANDO o $ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão
consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
CONSIDERANDO o $ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e
dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos,
repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Tel./fax** (69) 3446-1016 - CEP 76.976.000
robsonmoreiral2612(W gmail.com lh
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4 Av. Jorge Teixeira S/N — Centro — Primavera de Rondônia
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PODER LEGISLATIVO
CONSIDERANDO o $ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de
combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções
desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de
insalubridade.
CONSIDERANDO o $ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de
qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com
pessoal." (NR)
CONSIDERANDO que a referida EC 120/22 é alto aplicável.
CONSIDERANDO que a Lei Federal de nº 11.350/2006 alterada pela Lei
Federal de nº 13.342/2016, disciplina sobre o direito de percepção do adicional de
insalubridade dos ACS's e ACE's, de modo que o mesmo seja pago, tendo como base o
vencimento previsto na Emenda Constitucional 120/2022.
Pelo exposto,
Aguardo resposta.
Primavera de Rondônia - RO, 20 de maio de 2022.
/ obson Moreira de Oliveira
t Vereador-PSD
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/ Tel./fax** (69) 3446-1016 - CEP 76.976.000
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ardoso Ferreira iego Coutinho Flores
Vereador-PSD Vereador-Republicanos
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Walter dos Santos Lucas Nunes da Silva
Vereador-PSD Vereador-Republicanos
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Fabio Leandro Pinheiro
Vereador-PP Vereador-Republicanos
Elias Angriato Ribeiro Rogério Barbosa Rodriguês Gra
Vereador-Republicanos Vereador-PP
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