ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº G62/GP2022
Primavera de Rondôniw/'RO, 14 de junho de 2022.
Excelentissimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara de
Vereadores, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei que “Ratifica a do
Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia -
CINDERONDONIA” que visa promover a regularização dos imóveis pertencentes ão Estado de
Rondônia.
Com advento da nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de 198% alterada
pela Emenda Constitucional 19/98, estabeleceu que a União, os Estados, o Distrito Federal « os
Municípios disciplinariam por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os
entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos
Não obstante, a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal 11.107/2005, que
dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e pelo Decreto Federal 6,0] 7/2007,
que definiu a “gestão associada de serviços públicos” coma q "exercicio das atividades de planejamento.
regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de
cooperação entre entes federados. acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da
transferência total ou parcial de encargos, serviços, passal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos”,
Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais entes federados podem criar um
consórcio público para prestar um serv iço público de imeresse comum,
Assim, o Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia -
CINDERONDONIA, nasceu através do protocolo de intenção que foi assinado pelos entes subscritores,
sendo; o Estado de Rondônia. representado pelo Governador do Estado, o senhor Marcos José Rocha
dos Santos « os Municipios de Alta Floresta Do Oeste, Alto Alegre Do Parecis, Alvorada Da Oeste,
Cabixi, Campo Novo de Rondônia, Candeias Do Jamari, Cerejeiras, Colorado Do Oeste,
Corumbiara, Costa Marques, Espizão Do Oeste, Guajará-Mirim, Jaru, Ji-Paraná, Mirante dy
Serra, Nova Brasilândia Do Oeste, Novo Horizonte Do Oeste, Parceis , Pimenta Bueno, Pimentei
Do Oeste, Primavera De Rondônia, Rolim De Moura, Santa Luzia Do Oeste, São Francisco
Guaporé, São Miguel Do Guaporé, Seringueiras, Vale Do Paraíso, Vilhena, representado pel
respectivos Prefeitos Municipais, instituindo o Consorcio, « estabelecendo desta forma a
interfederativa do consorcio, com finalidade multifinalitaria,
Destarte, que o respectivo consorcio público CINDERONDONIA, apesar dg
multifinalitaria, as áreas de atuação que em nada conflitam com os demais consórcios «
Estado (CISAN E CIMCERO), não havendo óbice para adesão do ente municipal ao
consorcio, que visa contribuir no fortalecimento de ações compartilhadas, eficiência
modemização da gestão pública, no desenvolvimento de programas, projetos e açõ
governamental.
Rua Jomas Aminio de Souza, 1an6 - Centrs CEP 7497 Ino
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Haja vista que as principais ações do CINDE RONDONIA, consiste em fortalecimento ds
ações compartilhadas, eficiência, inovação € modemização da gestão pública, a Instrumentalização da
promoção do desenvolvimento local. rezional e estadual eu conjugação de esforços para atender as
necessidades da população, programação v execução de vbjetivos de interesses comuns no
desenvolvimento de programas, a criação de vínculo ou fortalecimento dos vínculos preesistentes, 4
racionalização do uso dos recursos existentes. destinados ao planejamento, Programação e execução de
objetivos de interesses comuns, com a formação ou consolidação de uma Identidade regional projetos e
ações de atuação governamental,
Para atender tudo isso, o CINDERONDONIA se baseia nos principios fundamentais da
Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) « ninda no
respeito à autonomia dos entes da federação consorciulos « na transparencia, gerando ganho em escala,
racionalização e otimização operacional da máquina pública.
Ademais e oportuno ressaltar que o CINDERONDONIA tem por objetivo equilibrar o
orçamento público e financeiro, atendendo a todas as disposições legais € regulamentares, prestar contas
aos órgãos de controle, em especial o Tribunal de contas do estado de Rondônia, pois a premissa dos
entes consorciados de maneira transparente. demonstrar 4 responsabilidade, controle e ética dos agentes
públicos do consorcio.
Através do consorcio interfedertivos as aquisições de bens e serviços estão sendo
realizadas com mais qualidade e com menores preços. vislumbra-se nessa exigência da norma federal,
que 9 protocolo de intenções obrigatoriamente estabelece o marco regulatório geral da pestão associada
dos serviços públicos avençada entre os entes federados.
Desse modo, e por todos esses motivos mostra-se imprescindivel a participação dos
municipios de Rondônia no CINDERONDONIA, a fim de sarantir desenvolvimento estruturante dos
municipios consorciados e capaz de satisfazer a necessidade da população envolvida, através de gestão
pública eficiente e transparente.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Leis o presente Projeto de Lei Ordinária para
apreciação e deliberação, que ante aos fatos argumentados e com fulcro no artigo 74 da Lei ( Ygânica do
Município combinado com o art. 121. do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPEGIÁT com vênia, aplique-se q
procedimento do 8 1º do Art. 121 combinado com Ant. 122 de voss pénio.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeio à q seção de Vossa Excelência e seus
pares à minuta do Projeto de Lei,
Respeitosamente,
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 062/GP 2422
“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE
DESENVOLVIMENTO DE RONDONIA —
CINDERONDONIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que 4 Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona é promulga a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica ratificado nos terinos da Lei Federal n. 11,107/05 e Decreto
Federal n. 6.017/07 é demais normas aplicáveis, o Protocolo de Intenções firmado entre
Municipios e Estado de Rondônia subscritores, na forma em anexo, para criação do consorcio
público, de personalidade jurídica de direito público. natureza autárquica, com finalidade
multifinalitário, de interesse público, denominado Consórcio Interfederativo de
desenvolvimento de Rondônia - CIN DERONDONIA
$1º - O protocolo de intenções. após sua ratificação, converter-se-á em contrato
de consórcio público.
S 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser sup)
necessidade,
entadas em caso de
Art, 2º - Esta lei entrará em vigor na
disposições em contrário,
e sua publicação. revogando as
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