materia nº 68/2022

AB |
(pegue 454
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 068/2022
Primavera de Rondônia, RO, 04 de julho de 2072
Excelentissimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
E O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recurso
vinculado para custear aquisição de motos, carro e ambulância.
2: É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
aquisição de veículos para atender o FMS.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art, 121, do Regimento Interno desta cgrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122, dé vosso regimento.
4 Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos qu
onsidéração de Vossa Excelência e seus
Respeitosamente,
ETTI SIVIERO
nicipio
| GM
Rua Jonas Antônio de Seuza, 1446 - Cengro CEP 76976-000
Primavera de RondônaRO yyewe peimapegra no gos. br « Email gobinçiciiorimavera ro. gor br
Fone: (69) 3446 — 1208
Damdis | e 5 do PLO GERAGPON?
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 068/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2028 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO CONFORME ART, 43 5 4º
ITEM H DA LEI 43264, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondânia - RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025. o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no nexo If,
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021. que 1
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo Hl
crédito adicional especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 520.000,00
vinte mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
Poder Executivo
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde — EMS
Programa de Apoio ao EMS
10.30.0013
q
Rua Jonas Amtôn de Souza, 1466 - Cento CEP 74076
Primavera de RondôniRO www primavera ro gor - E-mail: galsnçseikpeiama
Fone: (49) 3446 — 1205
Lauda 7 de 5 do PLO GM rDa7
4
| Soa e?
RETA
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO A
10.301.0013.1220 | Aquisição de Veículos |
(4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente + 5W000,00
Total da suplementação 520.000,00 |
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSO VINCULADO, em conformidade com o disposto
no Ar, 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de reçursôs 1.706.3110 — Transferências da
União de Emendas Parlamentares Individuais.
Artigo 5º Esta Lei entra cpf vigof na data de sua publicação,
Primavera de Rondônia. 04 o de 2022.
Rua Jonas António de Souza, 1466 Centro CEP 74 97-00
Premavera de Rondânia/RO wvow primavera. ro. one dor = E-mail: galsinçgeis peimupece ro. quo dr
Fone: (69) Jádo 1208
Eimida 3 de 5 do PLO BERG PNI
EXNg/A SADO QUI ADS + nfs
GOT] — re te mt
RS e aU a RR RS TO CORRO IR UE RE
CNAE DE dO) OUNES O) Op CERTAS ap gray same una
MH OXINY
— SEBNPIAIPU] SoMBIUO URCA SEPUIWA AP ORI) EP SEUSLJSUBI] - O! [E9UL Tamos
an DDMAZE [0901 |] RUSSA PULIONTA, 2 SOpudaredenh TeUor+
tisxÍSaç] Up tome
sojnaaA,
ap ogórsmby
auamnes
Do uai em, tmn À
[o mE Ds
a Dai; AR, El 4
| sTOT L
E
| sao emisiosA
ve saipalgoy
apepiany
ealmaTa Op sapóy -=t
opta]
PNBS Pp jediMUNTA OPUN;| — 00'90'TO “PLIPIUDUICÕIO apeprun
pEMatunIA OANNSIXT Jopod — TO :OEBIO
(STOUTTOT OPINA penustania OUVId) FTOT/V9OL MIT EP epromça
TOXANV
OAMLNIAXA AACOAS
VINQANON A VHZAVINTIS AQ OTIDINNI
VINQANOA JA OQVISA
FTOTA DON OTA OP Sp é upar
EOTT — 9hhr Lh4) mo] 4
FA DT ES UMES Cqutito-c2 — BRT AP EISATDRIO RN (pu OO ap nSATitI d
UOO-9LA OL ET) OEIUD — Gps | TEA DP CLOSE TT
E
gue = su | sa
SUIT SIA | PTOT EUA | cuMTSRIN
| |
SOMA AP gprs ie mo
vma
| do aonuts | SOjmRIDA ap ogdisinby |
| WO sesadsop Jmajsno | opiisinhy — cr
sonpalgo, | I onêy As
“APRES ap judituniy Opuna — 009070 UEuRaÉõO apepur)
pediauniA OABNIOXA J9pOd — TO JORBIO)
(TTUT AP Ienuy mia nÕÃO RT) ITOUSLOL 197 Ep epuanig
HI OXANV
PR SOMA sWa
DOTAVOTE op ogsismby — 0771 | or owdy s0 murszasg - e19p |
estrS ORSUIy — IDE
pues ap [ediauna Opun.| — 0090/70 :EMPIMURÕIO aprprur)
jeditunça OANNDOXI S2pog — TO “OEM
(7207 AP OPRUaXA sELUINIEÕÃO SIZLHANÇ IP ET) LTOTITIOL 48 ET EP Cpu
OALNIAXA HACOA
VINQINON TA VATAVINDI AQ OLAIDINDIA
VINQINOR AQ OQVISA