materia nº 69/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 069/2022
Primavera de Rondônia, RO. 04 de julho de 2022.
Excelentissimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recurso
vinculado para custear manutenção de serviços públicos,
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta q
manutenção de serviços públicos para atender a SEMOSP.
3; Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação «
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento,
4, Dessa forma, Senhor Presidente. submeto à
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que 5
déração de Vossa Excelência e seus
Respeitosamente.
Rua Jonas Antômo de Souzu, 1466 - Centro UEP 76,976-000
Promavera de Rendônia'RO www primavera ro. gov hr = E-mail eebincieia posnavenarogor ar
Fone (hU| 3446 - 1205
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 069/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº IW6l/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEL Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM H DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo |.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lg
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo II.
crédito adicional especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos
reais) para a seguinte dotação orçamentária: /
02.05.00 —, Secretaria Municipal de Obras Servi iços Públicos - - -SEMOSP
15,452.0007
Total da e ger mp
Ras Jonas Antônio de Souza. 1466 - Contra CEP 76 976.40
Primavçra de RondoniaRO soa promaveri to gov br - E-mail: gabinetegopeimavers mo guy br
Fome: (69) 16 - 1208
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PODER EXECUTIVO
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberio no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSO VINCULADO, sy conformidade com o disposto
no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de recyrsos À.706.3110 — Transferências du
União de Emendas Parlamentares Individuais.
Artigo 5º Esta [ei entra em data de sua publicação.
Rua Jonas António de Souza, 1466 — Centro CER 76.976.001
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Fone; (69) 3446 — 1205
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