materia nº 70/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 070/2022
Primavera de Rondônia, RO, 04 de julho de 2022,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo.
1); O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recurso
vinculado para custear despesas com Pavimentação Asfúltica.
2. É sabido que o Municipio necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta à
complementação de pavimentação asfáltica:
EA Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação «
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Municipio combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita q
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ES AL, com vênia, aplique-se o
regimento.
Run Jonas Angúnmo de Souza, 1466 — Centro CER 7a 9746-000
Primaverá de Rondôniv'RO wu primavera co, gor br - E-mail: galvençtsisé primavera rogor he
Fone: (65) 3446 — 1205
Emuda 7 de 5 do PLO TM GP
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 070/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº JU6I/202] (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO CONFORME ART, 43 $ 1º
ITEM U DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAME, NTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ QUIRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia -- RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo |.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, 0 projeto co
21, que trata da Tei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto púlado no anexo HI e a abrir um
crédito adicional especial por Recurso Vinculado no
reais) para a seguinte dotação orçamentária;
200.000,00
200.000,00
Lmida 2 de 5 do PLO W7W GRAN
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Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSO VINCULADO. em con formidade com o disposto
no Art. 43 8 1º inciso II da lei 4320/64, a fonte de recyrst
1.706,31 10 = Transferências da
União de Emendas Parlamentares Individuais,
Rum onas Antônio de Souza, 144% — Certro CER Ph P76-C4n
Primavera de RondônivRO pow prima to pus by « E-mail Cabinetesiprimavena so gov, br
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