materia nº 72/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 072/2022
Primavera de Rondônia, RO, 29 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
iG O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por excesso
de arrecadação como contrapartida para aquisição de um ONIBUS ESCOLAR ORE-3, adquirido
conforme Plano de Ações Articuladas - PAR - 2019.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta a
aquisição de um ônibus escolar.
ER Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 072/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO CONFORME ART. 43 $
1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo II.
três mil oitocentos e cinquenta reais) para a seguinte dotação orçamentária:
| Suplementação E
| 02.00 | Poder Executivo
| 02.07.00 | Educação o
| 02.07.02 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura e ar |
| 12.361.0016 | Convênios para Educação
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12.361.0016.1221 | Aquisição de Ônibus Escolar
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 43.850,00 |
Total da suplementação 43.850,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de recursos 1.500.1001 — Despesa com
manutenção e desenvolvimento do ensino.
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