materia nº 73/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 073/2022
Primavera de Rondônia, RO, 29 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
I; O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recurso
vinculado para aquisição de um ONIBUS ESCOLAR ORE-3, adquirido conforme Plano de
Ações Articuladas - PAR - 2019.
Pa É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta à
aquisição de um ônibus escolar.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 1 vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos q
coxísideração de Vossa Excelência e seus
é a esta acompanha.
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 073/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM H DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo LI.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que tfata (da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo III/e a abrir um
crédito adicional especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 274.050,00 (duzentos e
setenta e quatro mil e cinquenta reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
| 02.07.00 Educação
| 02.07.02 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes /
| 12.361.0016 | Convênios p/ Educação
| 12.361.0016.1221 | Aquisição de Ônibus Escolar
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| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 274.050,00
[ Total da suplementação 274.050,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSO VINCULADO, em conformidade com o disposto
no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de récursos 1.570.0000 — Transferência de
Convênios da União — Educação.
Artigo 5º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
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