materia nº 9/2022

ação
, ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 09/CMPR/2022
Os vereadores abaixo assinados apresentam à V. Exa,
nos termos dos artigos 67Jinciso III, da Lei Orgânica Municipal e artigo 54, inciso V
e VI do Regimento Intero desta Casa de Leis, o presente REQUERIMENTO, ao
Chefe do Executivo Municipal, através da Secretarias Municipal de Administração e
Fazenda - SAMAF, Solicitação de informação sobre o pagamento do adicional de
insalubridade aos Agentes comunitários de saúde e Agentes comunitários de endemias. Na
oportunidade, REQUERE
contar da data desta solicifação, na forma do artigo 51 da Lei Orgânica Municipal.
, informações, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a
JUSTIFICATIVA
Prezado senhor prefeito,
A presente medidafse faz jus a fim de esclarecimento quanto ao pagamento
do adicional de insalubridade aos Agentes comunitários de saúde e Agentes
, onde a Lei nº 13.342 de 3 de outubro de 2022, que
ão profissional e sobre benefícios trabalhistas e
e ACE”. No parágrafo 3º menciona: “O exercício de
e permanente em condições insalubres, acima dos limites
pelo órgão competente do Poder Executivo federal,
trata esta lei a percepção de adicional de insalubridade,
comunitários de endemia
“dispor sobre a forma
previdenciários dos ACS
trabalho de forma habitua
de tolerância estabelecid
assegura aos agentes de q
calculado sobre o seu vencifnento ou salário -sabe.
s informação quanto ao pagamento do adicional que
dicionais de 20% encima do SALÁRIO BASE, e hoje
pela prefeitura o pagamento do adicional está sendo
Sendo assim pedim
recebiam seus respectivos
com o novo laudo realizad
realizado encima do salárip mínimo.
ção será atendida, renovamos os, mas sinceros votos de
Cugo Atenciosamente,
Primavera de Rondônia-RO, 08 de agosto de 2022.
Certos que a solicit
estima e elevada consideração.
ax. **(69)3446-1016 — CEP: 76.976-000
camaraprimavera( hotmail.com bu) (per
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CÂMARA
Vereador - Republicanos
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IE OUTINHO FLORES
Vereador - Republicanos
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
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ÉRIO BARBOSA RODRIG[ES a
Vereador - PP
WALTER DOS SANTOS
Vereador - PSD
ROBSON MOREIRA DE OLIVHIRA
Vereador - PSD
CIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
lousor Num de dia
LUCAS NUNES DA SIYV.
Vereador - Republicanos
FABIO LEANDRO PINHEIRO
Vereador 4 Republicanos
VAILTON CARDOSO FEREIRA
Vereador - PSD
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