materia nº 82/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 082/2022
Primavera de Rondônia, RO, 15 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Es O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
financeiro para custear despesas com a devolução de sobra de recursos do FNDE.
PA É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
devolução de sobra de recursos.
EM Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosgo regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à onsideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que gesta ompanha.
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www. primavera.ro.gov.br - E-mail gabinete(Oprimavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda | de 5 do PLO 082/GP/2022
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 082/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM I DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo II. ER
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo III e a ábrirum
crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 1.836,80 (mil ojtocentos e
trinta e seis reais e oitenta centavos) para a seguinte dotação orçamentária: /, EA;
| Suplementação
02.00 | Poder Executivo
02.07.00 | Educação j
02.07.02 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes/
| 12.361.0009 | Programa de Apoio a Educação Bs TA
/
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12.361.0009.2092 | Manutenção da AFM Educação
3.3.90.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições cão
Total da suplementação + 1.836,80 |
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2021) a fonte de recursos 2.569.0000 — Outras Transferências de Recursos do FNDE-
Exercícios Anteriores.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigora data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 15 de agosto de 2022.
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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