materia nº 83/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 083/2022
Primavera de Rondônia, RO, 15 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1; O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
Financeiro para custear despesas com devolução de sobra de recursos do convenio
024/2021/PJ/DER-RO.
ER É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta a
devolução de saldo de convenio.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideráção de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que ai acompanha.
/
Respeitosamente, Je
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 083/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM I DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo IILé a abfir um
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 13.160,38 (tt) e mil cento e
sessenta reais e trinta e oito centavos) para a seguinte dotação orçamentária: /
Suplementação |
02.00 ] Poder Executivo
02.05.00 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos , f
15.451.0023 Convênios p/ Obras
15.451.0023.1210 | Aquisição e Instalação de Tubos de Concreto
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De
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Eno | Indeninções e Restituições | 13.160,38
Total da suplementação | 13.160,38
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2021) a fonte de recursos 2.701.0000 - Transferências de Convênio do Estado Outros-
Exercícios Anteriores.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de'sua publicação.
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