materia nº 84/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 084/2022
Primavera de Rondônia, RO, 16 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
Financeiro para custear despesas com devolução de sobra de recursos do convenio FITHA 2021.
2: É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta a
devolução de saldo de convenio.
ER Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www. primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete) primavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 1 de 5 do PLO 084/GP/2022
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 084/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025) A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM I DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo II. ”
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo III e-à abrir um
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 11.952,42 (onze mil
novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos) para a seguinte dotação
orçamentária: 4 "
SÁ
[ Suplementação Ka )
02.00 | Poder Executivo /Y A
[02.05.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 7/7 /
26.782.0007 Infraestrutura Local [
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000/ 4 /
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26.782.0007.2093 | Manutenção do Convenio FITHA 2021
3.3.30.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições | 11.952,42
Total da suplementação | 11.952,42
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso 1 da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2021) a fonte de recursos 2.701.0000 - Transferências de-Cpnvênio do Estado Outros-
Exercícios Anteriores. /
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 1 y agosto de 2022.
A 4,
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