materia nº 85/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 085/2022
Primavera de Rondônia, RO, 16 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
I; O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
Financeiro para custear despesas com devolução de sobra de recursos do convenio
065/202/PJ/DER-RO.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta à
devolução de saldo de convenio.
3 Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à cofisideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que d esta a mpanha.
Respeitosamente,
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 085/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM I DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexó II e abrir um
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 57.190,13 (cinquenta e sete
mil cento e noventa reais e treze centavos) para a seguinte dotação orçame tárigr”
| Suplementação
02.00 ] Poder Executivo
02.05.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicós
| 15.451.0023 oa para Obras
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15.451.0023.1072 | Rev. e Recapeamento Asfáltico
3.3.30.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições 57.190,13
Total da suplementação 57.190,13
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso 1 da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2021) a fonte de recursos 2.701.0000 - Transferências de Convênio do Estado Outros-
Exercícios Anteriores.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigora datá de sua publicação.
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