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. ESTADO DE RONDÔNIA .
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 10/CMPR/2022
Os vereadores abaixo assinados apresentam à V. Exa.,
nos termos dos artigos 67 Jinciso III, da Lei Orgânica Municipal e artigo 54, inciso V
e VI do Regimento Interro desta Casa de Leis, o presente REQUERIMENTO, ao
Chefe do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e
Fazenda - SAMAF e Secfetaria de planejamento - SEMPLAM e Procuradoria
Jurídica Municipal, para que tome as providências cabíveis e realize as operações
financeiras e orçamentari4s, necessárias para que o município cumpra fielmente a
Lei Federal nº 14.434 de [4 de agosto de 2022, que institui o novo piso salarial
nacional do ENFERMBIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO
AUXILIAR D NFERMAG E DA PARTEIRA. Na oportunidade,
REQUERER, informações, ho prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data desta
solicitação, na forma do artigo 51 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Quais Maus do Aho
Lucas Nunes da Silva
Vereador — Republicanos
Aresidente da comissão (COSP)
Av. Jorgd Teixeira S/N — Centro — Primavera de Rondônia
TelfFax. **(69)3446-1016 — CEP: 76.976-000
camaraprimavera(Mhotmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Prezado senhor prefeito,
A presente medida se faz merecida a fim de se cumprir
a Lei federal nº 14.434/P022, que foi sancionada no dia 04 deste mês pelo
presidente Jair Messias Bplsonaro (PL) após debates e aprovação no Congresso
Nacional. De acordo con o texto promulgado, a remuneração mínima de
enfermeiros deverá ser fikada em R$ 4.750,00, 70% deste valor para técnicos e
50% para auxiliares e par
Sendo assim, solicilo que seja encaminhado ao Legislativo o Projeto de Lei
regulamentando os pisosjsalariais destas classes no Município de Primavera de
Rondônia, resguardando b direito dos mesmos e valorizando estes profissionais
que prestam um brilhanteftrabalho na área da saúde.
Diante do expostd, estamos apresentando o presente requerimento e
rogamos o apoio dos nobres Pares na aprovação do presente requerimento.
Atenciosamente,
Primavera de Rondônia-RO, 26 de agosto de 2022.
ROGÉRIO BARBOSA RODRIGUES
Vereador - PP
ELIAS ANDRIATO RIBEIRO
Vereador - Republicanos
Lig anta (o vers
TINHO FLORES
Vereador - Republicanos
/)
y; Wiorano do |
ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA
Vereador - PSD
MENTA FEREIRA
Vereador - PSD
Wabils Dos Certos <
Vereador - PSD
Av. Jorgd Teixeira S/N — Centro — Primavera de Rondônia uy 4
TelfFax. **(69)3446-1016 — CEP: 76.976-000
camaraprimavera(Dhotmail.com
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