materia nº 90/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 090/2022
Primavera de Rondônia, RO, 29 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l; O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação para custear despesas com pagamento de serviços técnicos profissionais,
especializados em causas judiciais, para atender a SEMAF.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta o
pagamento de causas judiciais (INSS) para atender o GP.
ER Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de De dd
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à considefação-de Vossa Excelência e seus pares
a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta a: mpantia.
/
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 090/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO CONFORME ART. 43 $
1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo II. Z
a da lei
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021,
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo'HI
que tr;
a abrir um
cefi e
vinte mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo PA
02.02.00 Secretaria Municipal de Administração e Fazend. y/ e SS
04.122.0002 Administração e coordenação É
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PODER EXECUTIVO
04.122.0002.2009 | Manutenção das Atividades — SEMAF
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serv. De Terceiros — P. Jurídica 120.000,00
Total da suplementação 120.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de recursos 1.500.0000 — Recursos não
Vinculados a Impostos.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigo ata de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 29 de á gosto-de 2022.
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