materia nº 94/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 094/2022
Primavera de Rondônia, RO, 12 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação para custear despesas com a folha de pagamento de servidores municipais,
para atender a SEMAS.
Bs É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta o
pagamento de servidores municipais.
3: Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação. que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de pc regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares
a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
+
AN
EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO
Prefeito do Município
/
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete()primavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1139
Lauda 1 de 6 do PLO 094/GP/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 094/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO CONFORME ART. 43 $
1º ITEM IH DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
a]
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata dá Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um
crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 290.000,00 (duzentos
e noventa mil reais) para a seguinte dotação orçamentária: )
a
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.08.00 Assistência Social k
02.08.02 Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www. primavera.ro.gov.br - E-mail gabinete(Oprimavera. ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1139
Lauda 2 de 6 do PLO 094/GP/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
08.244.0003 Remuneração de Servidores Administração
08.244.0003.2036 | Remuneração de Pessoal e Encargos - SEMAS
3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas 230.000,00
08.244.0003.2037 | | Remuneração de Pessoal e Encargos —- CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas 60.000,00
Total da suplementação 290.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de recursos 1.500.0000 — Recursos não
Vinculados a Impostos. ,
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na'data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 12 de setembro de 2022.
Pd
j
Eduardo Bertolefti Siviero
Prefeito Municipal
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia'RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete(Dprimavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1139
Lauda 3 de 6 do PLO 094/GP/2022
TTOUAD/F60 OId OP 9 9P + BPNCT
6ELI — 9ph€ (69) “30.1
:peu-g - 10/A0S'OT BISABUNT MAM OU/CIUOPUOY 9P BIDABLILIA
000-9L6/9L dO 499 — 991 “EZNOS 9P OluQIuy seuoç emy
sojsodu] ? SOPe[nouLA OLU SOSINIIY - 0000/0081 :nu0:
00000'067 0000'00S"1 SEXIJ SU9BBJUE A 9 SOJUSUIDUD À [o Mol
SA €£O MO SA To NUCA So LO NUCA esadsad Ep BZ2IMeN 0Bpoy +]
esadsad Ep EZSINJEN ,
eupoy | AVILOL fa
SOBIBIUA 9 |, sósd dé
00'000'09 ! eujol uioo sesodsap bz z
ap opópi uns
JLojsn9 E dis
e
Lo Lo a
eujos SVINHS —
soBIPOUA 9 [ROSsad
00'000'0€T 1 Bujos uIoo Sesodsap b z
ap ovSeIounuiy
Iesny É
- 9€0€
PIIOOUBUI POISI PIIOUBUL POISL PIIOUBUI POISI] BIIOOURUI | POISIA PIPA
2oW 126) PIN PRN PN POW BPN BIN opeprun ompold sogôy / BURIZOI apepiany
Stout pior ETOT Tu op soanafão vueiZOIg Op So05V -z
SoJOJe A 2 9peppueno ojafoug — |
[2100S PIU9ISISSY 9P [ediotuniA BIIRjSIDOS — TO'80'TO :PLIPJUSUIPÕIO OPpeptun)
[ediotuniA OANNO9Xg Ipod — ZO :OBBIQ
IOXANV
OAILNDAXA AACOA
VINQANOM dA VIA VIARId TA OIdIDINNIA
VINQANOS HA OQVISA
(STOTITTOT OPRAIXA [ENURtANIg OUBId) 1707/1901 o 19 BP BPUSUIA
e,
TTOTIAD/P60 O'Id OP 9 9P Ss BpneT7
GEIT — 9bb€ (69) :ou01
IQ/AOS OI BISABUIIdO)ojouTqu!
000-9L6'9L dão ONU9D — 994] BZNOS ap OIUQIUy seuOÇ EN
e1u-5] - IJ/AOS OT TISABUINO AMA ON/PIUOPUOY 2p BJABULI]
de
YVTALNIL OHTASNOO opôeisturupy
00'000'09 I = soBIvOUA 9 [eossod SIIOPIAOS eotgsissy ge JeiDOS BIDUQISISSYy — 80 I
ap OBÍBISUNUISY - LEOT | 9P OBÍBIOUNWSY — €000
svwas | Consensuupy
00:000'0€T I — SOSIPOUM 9 [LOSSOq SOJOPIAOS eougisissy o IerooS vrugisIssy-80 | 1
ap opdrISUNuIYy - 9EOT | Op OpÍLIduntusy — €000
opsrippay GUIA | Cow
ap OUPJUD OJSOUBUL ODISI] JOpeapuj opôy eurigolg ogôuny qns ovôun uia]
[2100S BIOUPISISSY OP [edi run] ELIKISIOS — ZO'80' TO :ELIBIUSUIRÓIO apeprun
[edioruniA 0AgNdoxg Jopod — TO :OBBIO
(TTOT IP OPPIXA SELFJUSURÕÃO SIZLJINÇ 9P 19) ITOT/790T cU 197 EP EPpuStug
MW OXANY
OAILNIAXA UAAOd
VINQANOU TA VAHA VINTId HA OLdIDINNIA
VINQANOU HQ OQVISH
TTUTIAD/P6O O'Id OP 9 9p 9 epnerj
GEII —9pb€ (69) :ou0
000- 9L6' 9L dao Onua9 — 991 “eznos ap olugiuy seuoç eny
“IeLU=] - IO AOS OT TISABUIT MNA OU/CIUOPUOY Op EIDATUINA
YAVITALNL “O
00'000'09 PULoy OO — Nº [POSSad FuAoO PIDOS BIDU9ISISS'
ISSy —
sesodsop Jeajsny | op ogóriounumy eougsissy — pyz | MDS BONASISSV 80 |
-LEQ
sv
— soBIeoug ogdensIurupy
. eYjoy uioo a eugguntoS
00'000'0€Z o Jeossad SSIOPIAIOS 9p usa I2IDOS PIU9ISISSYy — 80 I
sesodsop Ie9jsno º BOUISISSy — ppz
9p ogdeIoUNtUSY | OpótIdunuroy — £000
- 9€0T
$A sto $a $A ETOT $a
Se +zoz SEN SeJaJA TTOT SW SOANaÍgO orôy eurrisolq ogôuny qng ogôun] wo)
q 1
IeDOS BIDU9ISISSY ap [ediotuntA BLIRjoIdOS — 70'80'70 “eLIPjUSUedIO apepiun
[ediotuniA OAnNndoxg Jopog — 70 “oBBIQ
(To PP Ienuy euguswrõio 197) ITOT/SLOT 5 PT ep epusuig
NI OXANV
OAILNIAXA AAAOd
VINQANOU dA VIHAVINTIA AA OLdIDINDIA
VINQANOY dA OAVISA