materia nº 97/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 097/2022
Primavera de Rondônia, RO, 15 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação para aquisição de material de consumo e concessão de diárias.
2 E sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta a
concessão de diárias e aquisição de material de consumo.
3: Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consid éração de Vossa Excelência e seus pares
a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acg
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 097/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, CONFORME ART. 43 $
1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025 » O projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que/trata
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo IX e a
crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 25000
cinco mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
| 02.00 | Poder Executivo
02.04.00 | Secretaria Municipal de M. Ambiente, Agricultura
04.122.0002 Administração de Coordenação
04.122.0002.2017 | Manutenção das Atividades - SEMAP
3.3.90.14.00.00.00 | Diárias — Civil 8.000,00
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[ 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 17.000,00
Total da suplementação 25.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇA O, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de re rsos 1.500.0000 — Recursos não
Vinculados a Impostos.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigór na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 15de setembro de 2022.
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