materia nº 98/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 098/2022
Primavera de Rondônia, RO, 15 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
di O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação para custear despesas com gêneros alimentícios.
2 É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta a
aquisição de merenda escolar.
B. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento é tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESP L, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à cons deração de Vossa Excelência e seus pares
a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta o
Respeitosamente,
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 098/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, CONFORME ART. 43 $
1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.07.00 Educação
02.07.02 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
12.361.0009 Programa de Apoio a Educação
12.361.0009.2051 Manutenção das Atividades — Compl. Merenda
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O 098/GP/2022
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3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo 70.000,00
Total da suplementação 70.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de pa 1.500.1001 — Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino.
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