ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 095/2022
Primavera de Rondônia, RO, 14 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por excesso
de arrecadação para custear despesas de contrapartida com pavimentação asfáltica, drenagem
superficial e calçada, para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, recursos
este adquirido através do Ministério do Desenvolvimento Regional, conforme CONTRATO DE
REPASSE Nº 906485/2020-MDR/CAIXA.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
pavimentação asfáltica, drenagem superficial e calçada, conforme plano de trabalho.
EM Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de“ osso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à con: E de Vossa Excelência e seus pares
a.
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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Fone: (69) 3446 — 1205
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 095/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, CONFORME ART. 43 $
1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da 2d
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo II. VA
Pá
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que tr; fa /da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo III €'a ábrir um
crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 493.688,17
dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo Ç! o
02.05.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos / | D
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Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000 [ NO
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15.451.0023 Convênios p/ Obras
15.451.0023.1215 | Pavimentação Asfáltica em Via Urbana Com Drenagem e Calçadas
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações 493.688,17
Total da suplementação 493.688,17
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de E o 1.500.0000 — Recursos não
Vinculados de Impostos e
Pd
Artigo 5º Esta Lei entra em vigór na data de sua publicação.
rá
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TOTAL DE DESPESAS
DESPESAS PAGAS
2019 2020 2021 %
15.763.300,81 15.468.995,75 714,69 0,8340
8.838.438,56 9.278.684,22 10.291.094,45 0,4518
- - 25.000,00 0,0011
6.924.862,25 6.190.311,53 8.680.620,24 0,3811
3.138.831,04 2.790.586,37 3.780.069,72 0,1660
3.138.831,04 2.790.586,37 969,72 0,1660
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
DESPESAS CORRENTES (1)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL (II)
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização Financeira
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)
TOTAL (IV)=(I+II+III)
PROJEÇAO DA RECEITA
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN
VALORES PROJETADOS
18.902.131,85 18.259.582,12 784,41