materia nº 96/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 096/2022
Primavera de Rondônia, RO, 15 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l; O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por excesso
de arrecadação como contrapartida para aquisição de um BARRACAO PRE MOLDADO,
adquirido conforme Convênio 213/PGE -2020.
2; É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta a
colocação de calhas com suporte e descida de água.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 1 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à considepáção de Vossa Excelência e seus pares
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 096/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, CONFORME ART. 43 $
1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que trata dá
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um
crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.320,45 (quatro
trezentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.04.00 Secretaria Municipal de M. Ambiente, Agricultura e Pecuária
04.122.0002 Administração de Coordenação
04.122.0002.1212 | Construção de Barracão Pre Moldado
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| 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 4.320,45
| Total da suplementação 4.320,45
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 8 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de recursos 1.500.0000 — Recursos não
Vinculados a Impostos.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigorhia deigão sua publicação.
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