materia nº 99/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 099/2022
Primavera de Rondônia, RO, 19 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por excesso
de arrecadação para custear despesas com aquisição de um Reservatório de Água Tubular, para
atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, recursos este adquirido através do
Leilão.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
aquisição de um Reservatório de Água, conforme plano de trabalho.
ER Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de e regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares
a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acómpanha.
. )
Respeitosamente,
4
EDUARDO BERTOÓLETTI SIVIERO
Prefeitodo Município
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No
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 099/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, CONFORME ART. 43 $
1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo IT.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo III e à abrir um
crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 161.545,00 (cento e
sessenta e um mil quinhentos e quarenta e cinco reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação VAZA) q
02.00 Poder Executivo Pd
02.05.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços ai 4 da
15.451.0007 Infra Estrutura Local / Pá )
15.451.0007.1224 | Aquisição de Reservatório de Água Tubular 7/42 /
e ;
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4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 161.545,00
Total da suplementação | 161.545,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de recursos 1.500.0000 — Recursos não
Vinculados de Impostos o]
,
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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