materia nº 101/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
9
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
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 Lauda 1 de 5 do PLO 101/GP/2022
MENSAGEM Nº 101/2022
Primavera de Rondônia, RO, 30 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por excesso 
de arrecadação para custear contrapartida da aquisição de um carro.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a 
aquisição de um veículo para atender o FMS.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do 
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o 
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o 
procedimento do § 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares 
a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO
Prefeito do Município
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 Lauda 2 de 5 do PLO 101/GP/2022
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA 
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇAO CONFORME ART. 43 § 
1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
PARA 2022) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia – RO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
L E I
Artigo 1° Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano 
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2° Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3° Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que trata da lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um 
crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil
e novecentos reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.06.00 Fundo Municipal de Saúde
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde – FMS
10.301.0013 Programa de Apoio ao FMS
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 Lauda 3 de 5 do PLO 101/GP/2022
10.301.0013.1220 Aquisição de Veículos
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 27.900,00
Total da suplementação 27.900,00
Artigo 4° Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão 
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇAO, em conformidade com o 
disposto no Art. 43 § 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de recursos 1.500.1002 – Despesas com 
Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 30 de setembro de 2022.
Eduardo Bertoletti Siviero
Prefeito Municipal
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 Lauda 4 de 5 do PLO 101/GP/2022
ANEXO I
Emenda da Lei nº 1061/2021 (Plano Plurianual Exercício 2022/2025)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Fundo Municipal de Saúde
1 – Projeto
2 –
Atividade
Ações do Programa Objetivos do 
Programa / Ações Produto Unidade 
Medida
Quantidade e Valores
2022 2023 2024 2025
Meta 
Física
Meta Financeira Meta 
Físic
a
Meta 
Financeira
Meta 
Física
Meta 
Financeira
Meta 
Física
Meta 
Financeira
1
1220 – Aquisição 
de Veículos
Custear 
despesas com 
Aquisição de 
Veículos
Bens Unid 1 27.900,00
Natureza da Despesa
Código Natureza da Despesa Fonte 01 R$ Fonte 02 R$ Fonte 03 R$
449052 Equipamentos e Material Permanente 1.500.1002 27.900,00
Fonte: 1.500.1002 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
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ANEXO II
Emenda da Lei nº 1062/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2022)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Fundo Municipal de Saúde
Item Função Sub Função Programa Ação Indicador Físico Financeiro Critério de 
Meta Valor R$ Avaliação
1 10 – Saúde 301 – Atenção Básica 0013 – Programa de Apoio ao 
FMS
1220 – Aquisição de 
Veículos
1 27.900,00
ANEXO III
Emenda da Lei nº 1075/2021 (Lei Orçamentária Anual de 2022)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Fundo Municipal de Saúde
Item Função Sub Função Programa Ação Objetivos Metas 2022
R$
Metas 2023
R$
Metas 2024
R$
Metas 2025
R$
1 10 – Saúde 301 – Atenção 
Básica
0013 – Programa 
de Apoio ao FMS
1220 – Aquisição 
de Veículos
Custear despesas com 
Aquisição de Veículos 27.900,00