materia nº 103/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 103/2022
Primavera de Rondônia, RO, 04 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por excesso
de arrecadação para custear despesas com reequilíbrio de preços para conclusão da obra de
construção de arquibancada do estádio municipal, para atender a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, recursos este adquirido através do CONVENIO 429/PCN/2018.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta o
pagamento do reequilíbrio de preços e conclusão da obra.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
Respeitosamente,
é,
77 ó Município
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabineteQprimavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 1 de 5 do PLO 103/GP/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 103/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, CONFORME ART. 43 $
1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que trata dá lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexgII e a abrir um
crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 64.8 2,30 (Sessenta e
quatro mil oitocentos e setenta e dois reais e trinta centavos) para /a segúinte «dotação
orçamentária: A
Suplementação
[02.00 | Poder Executivo
02.05.00 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços P
27.812.0002 | Administração de Coordenação
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro GÊ
Primavera de Rondônia/RO www primavera.ro.gov.br - E-mail: gabi
Fone: (69) 3446 — 1205 +.
Lauda 2 de 5 do PLO 103/GP/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
27.812.0002.1049 | Construção Arq. Estádio Lucio Nardo
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações 64.872,30 |
64.872,30 |
Total da suplementação
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇAO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de recursos 1.500.0000 — Recursos não
Vinculados de Impostos
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação.
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete(Dprimavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 3 de 5 do PLO 103/GP/2022
TTOTIAD/EO1 OT OP S 2p p epneg
SOTI — 9hbE (69) :ouo,j
“Jeui-g - IQAOS OT EISABUINIA' NADA Oplertopuoy ap ese
O ONU9O — 99h] “2ZNOS ap oluguy seno emy
| OE'TLgp9 S9Qde]Isu] 9 sexgo [1506
SA €0 9Juo,j | sy TO NUo A SA esodsaq ep ezoimeN [ oBIpoo
Esadsad BP EZoJnyeN
L
opIe
epeouegnbre PEN
| OIonT OIpeIsq
OETLEP9 PrUn seigo UIOO sesadsop : . I
“bay ogônnsuog
Ieojsn9
Jd + -6+01
PIO9UBUL] BOIS] eJSdUeUI] BOIS] BJooUeUIA POIS] BIOUBUL] POIS] PPIPIN
L PRN PRN PIN Pow PRN EIN Pon PRN | opepiun ompolg Sogdy / purRIZOI] apepiany
scoz 1 biot EToL tro op soanafao BureIgoId op sogóy -T
SoJOJBA 2 opepyuend) ojafoug — |
E
SONIQNA SOSIAISS 9 SeIgO op TedioruniA eLIRjaIdos — 00:S0'ZO :PLBJUSUIPÕIO Opepru)
[ediotuniy 0Agnooxg Jopog — zo :OBBIO
(ST0T/TTOT OPIOxA jenueuinig ouvia) TZ0T/190T 54 197 ep epusury
TOXANV
OAILNIAXA HACOS
VINQANOM HQ VITA VIATId AQ OIdIDINNW
Egas
VINQANORS dA OAVISA
TTOTIAN/EOT OT OP S 9P s epne7
SOZI — 9bh€ (69) :ou0
T T * ON/eIUOpuoyo
000-9L6'9L dO OnuSo — 99h] “eznos ap orugiuy seuor eng?
27
opie
OE TLEP9 PPEotRa] I a E má OmEuuntIOO
ú o oIoNYT OIpeIsa * 9p opdeistumu Na OuISIUPqI) —
Woo sesodsop Ivajsn E alça - PY | ouodsoa — Ig did 8
OBÍNISUOS - 601 Mo
$a sA $A sa
STOL SERIN bTOc SEN EZOT SEN | TTOTSEN ($ºApefão opôy eureoig opdun; qns opdunj wa]
SOMQNA SOSLAOS 9 sEIGO OP [edroruni BLIBJ9IDOS — 00'SO'TO :LIPIUSNRÕIO opeprun
[ediruni oagnooxg Jopog — To :OBSIO
(Zzoz 9P Ienuy eugyuoureõio 17) TZOT/SLOT 4 197 ep cpu
HI OXANV
T
OPreN ONT orpeys:
OcTLao : PIN ONT orprisg ogstuop1ooy oLyunwoS Pa :
"Dry ogônnsuos - 6b0I 9P OBSeNSIUwpy — Z000 ouolssg — Ig
opdeipay SU IOIEA I PRN
9P OL OJIS9UEUL OO IS], JOpeoIpuy ovdy BUrigol] ogdung qns ogôuny wo]
SOMNIANA SOSIAIS 9 SEIJO 9p Jedrotuny euejoroos — 00:50'70 :BLIPjUSUIRÓIO Opepiur)
[edituny 0Agnooxg Jopog — ZQ :0gS1O
(TTOT OP ORI SELFIUIMRÕIO SIZLYINÇ 9P RT) 1707/7901 4U 197 ep epuourça
IT OXANV
OAILNIAXA ATAOA
VINQANOU HC VITA VITA AQ OIdIDINNH
VINQANOU dA OAVISA