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REQUERIMENTO 026/CM/2019
AUTOR: Vereador: ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA-PDT
AO ILUSTRISSIMO EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO
PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA – RO
Os Vereadores abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais requer a mesa para que após deliberações do Plenário seja oficiado o Executivo Municipal para que informe a essa Casa de Leis o que se segue.
Considerando que a Licença Prêmio é um direito do funcionário público deste Município e que pode ser gozada em forma de descanso ou em pecúnia.
Considerando que é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal disponibilizar meios para que os servidores possam gozar do descanso, sem causar prejuízos as entidades do município, bem como, fazer previsão orçamentária para o cumprimento do gozo da licença prêmio em pecúnia.
Os vereadores que abaixo subscreve requerem que seja encaminhado ao Executivo Municipal o que segue:
Lista das licenças prêmio dos servidores.
De que forma, e qual é o cronograma que o Executivo Municipal estará utilizando para efetuar o pagamento aos funcionários que forem receber suas licenças prêmio em pecúnia?
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se deve ao fato dos inúmeros questionamentos feitos por vários funcionários do município, portanto aguardamos retorno por parte do Poder Executivo, para que assim possamos sanar as dúvidas dos servidores ao qual representamos nesta Câmara de Vereadores.
Dada à relevância da matéria e o interesse público, espera o autor a aprovação deste requerimento pelo Plenário desta Casa, bem como o pronto atendimento pela autoridade requerida.
Palácio "Ângelo Miguel" Câmara Municipal de Primavera de Rondônia, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.
Contando com o apoio dos Nobres Pares, agradeço.
NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO,
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