materia nº 104/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 104/2022
Primavera de Rondônia, RO, 04 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1; O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por excesso
de arrecadação para custear despesas com a construção da Ponte de Concreto LH 29, para atender
a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, recursos este adquirido através do
CONTRATO DE REPASSE 922350/2021/MDR/CAIXA.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
contrapartida da ponte da LH 29.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração dé Vossa Excelência e seus pares
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
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Fone: (69) 3446 — 1205
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 104/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, CONFORME ART. 43 $
1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que trata a
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um
crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 450.173,44 (quatrocen
e cinquenta mil cento e setenta e tres reais e quarenta e quatro centavos) p egui
dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.05.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público
26.782.0023 Convênios para Obras
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26.782.0023.1225 | Construção Ponte de Concreto LH 29
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações 450.173,44
| Total da suplementação 450.173,44
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 8 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de recursos
Vinculados de Impostos
-500.0000 — Recursos não
Artigo 5º Esta Lei entra em vigof na datá de sua publicação.
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de outubro de 2022.
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