materia nº 105/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 105/2022
Primavera de Rondônia, RO, 04 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recurso
vinculado para custear despesas com a construção da Ponte de Concreto LH 29, para atender a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, recursos este adquirido através do
CONTRATO DE REPASSE 922350/2021/MDR/CAIXA.
PA É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
construção da ponte da LH 29.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de Posso regimento.
/
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à co íderação de Vossa Excelência e seus pares
a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta “acompanha.
/
Respeitosamente,
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 - Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete(Oprimavera ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 105/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO, CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM IH DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo II.
/
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, qa trata da” foi Ed
Argemendária Anual para o exercício de aia, o projeto contemplado no anexo'III e a air
reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.05.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços no
26.782.0023 Convênios para Obras
26.782.0023.1225 | Construção Ponte de Concreto LH 29
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4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações 1.000.000,00
Total da suplementação 1.000.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 & 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de recursos 1.701.0000 — Outras
Transferências de Convênios do Estado
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Artigo 5º Esta Lei entra em vigor«ía data'de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 04 de out bro de 2022.
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