materia nº 106/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 106/2022
Primavera de Rondônia, RO, 04 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recurso
vinculado para custear despesas com a ampliação de quadra esportiva da escola Municipal Jose
Antônio Rodrigues, para atender a Secretaria Municipal de Educação de Primavera de Rondônia.
Za É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
ampliação da quadra esportiva, conforme plano de trabalho.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso-regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à considéração de Vossa Excelência e seus pares
“ETTI SIVIERO
nicípio
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www. primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete(Dprimavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 1 de 5 do PLO 106/GP/2022
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM Il DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo II.
quatro mil quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) para 3
orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.07.00 Educação
02.07.02 Secretaria Municipal de Educação, Cultur,
12.361.0016 Convênios p/ Educação
Fone: (69) 3446 — 1205
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
12.361.0016.1226 | Ampliação da Quadra Esportiva da Escola Jose Antônio Rodrigues
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações | 1.004.592,80
Total da suplementação | 1.004.592,80
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSO VINCULADO, em. conformidade com o disposto
no Art. 43 & 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de recursos 1.570.0000 — Transferência de
Convênios da União -Educação
Artigo 5º Esta Lei entra em vigór nxdata de sua publicação.
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