materia nº 107/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 107/2022
Primavera de Rondônia, RO, 06 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação para custear despesas com pagamento de indenizações trabalhistas, para
atender a SEMAF e SEMEC.
2; É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta o
pagamento de indenizações trabalhistas.
3: Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do & 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consíderá ção de Vossa Excelência e seus pares
a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a estaâco:
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a 7,
Respeitosamente,
YLETTI SIVIERO
0Município
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 - Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www primavera ro. - E-mail: gabineteQOprimavera.ro.gov.br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 107/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO CONFORME ART. 43 $
1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo 1.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo II.
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo III €
crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 30.000,06
reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 | Poder Executivo
02.02.00 | Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
04.122.0003 | Remuneração de Servidores Administração
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04.122.0003.2010 | Remuneração de Pessoal e Encargos — SEMAF
[3.1.90.94.00.00.00 Indenizações e Restituições 16.000,00
02.07.02 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
12.361.0003 Remuneração de Servidores Administração
12.361.0003.2043 | Remuneração de Pessoal e Encargos —- SEMEC
3.1.90.94.00.00.00 | Indenizações e Restituições 14.000,00
Total da suplementação 30.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de rétursos 1.500.0000 — Recursos não
Vinculados a Impostos.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor fia data de sua publicação.
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