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- ESTADO DE RONDÔNIA .
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/GP/2022
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO
ARTIGO 39 E AO 83º E ACRESCENTA O $ 4º
AO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE
RONDÔNIA”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Município de Primavera de Rondônia —
RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela e promulga a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - O caput do artigo 39 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 39 - A publicação das leis e de atos municipais far-se-á em órgão de imprensa
local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, e ainda no
endereço eletrônico desses órgãos.
Art. 2º - O $ 3º do artigo 39 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
83º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e átos
administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as cond ções de
preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição, deverído ser
/
regulamentada através de Decreto.
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000 PÁ
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete(a primavgta do.cof 1
Fone: (69) 3446 — 1205 /
* ESTADO DE RONDÔNIA .
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/GP/2022
Primavera de Rondônia/RO, 21 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação dessa Egrégia
Câmara de Vereadores, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica Municipal que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 39
E AO 83º E ACRESCENTA 084º AO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA”.
Senhores Edis, o princípio da Publicidade é o quarto princípio expresso no art. 37
da Constituição Federal de 1988 e traz como enfoque os embasamentos legais para a divulgação
dos atos administrativos de forma interna e extema em Diário Oficial e em jornais de grande
circulação, trazendo eficácia para os atos administrativos, resguardando a eficiência e a moralidade
da Administração Pública.
A Emenda à Lei Orgânica vem no sentido de dar melhor publicidade à estes atos, o
texto do artigo 39 da Lei Orgânica encontra-se defasado, ou seja, não contempla por exemplo a
publicidade através dos meios eletrônicos, que hoje em dia são os mais usados no cotidiano dos
munícipes.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Leis o presente Projeto de Emenda à Lei
Orgânica Municipal para apreciação e deliberação, que ante aos fatos argumentados e com fulcro
no artigo 74 da Lei Orgânica do Município combinado com o art. 121, do Regimento Interno desta
egrégia Casa de Lei solicita o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, com vênia, aplique-se o procedimento do $ 1º do A + combinado com Art. 122
de vosso regimento.
Dessa forma, Senhor Presidente, submpéto à consideração de Vossa Excelência e
seus pares a minuta do Projeto de Lei.
Respeitosamente,
E aidi Lauda | de 3 do ELO 001/GP/2022
* ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Art. 4º - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Primayéra de Rondônia, 21 de outubro de 2022.
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 - Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www,primavera.ro gov.br - E-mail: gabinete(a primavera ro gov br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 3 de 3 do ELO 001/GP/2022
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