| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-10-24 |
| Ementa | PLO 111/GP/2022 |
| native_id | 459 |
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ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000 Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br Fone: (69) 3446 – 1205 Lauda 1 de 5 do PLO 111/GP/2022 MENSAGEM Nº 111/2022 Primavera de Rondônia, RO, 24 de outubro de 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recurso vinculado para custear despesas com aquisição de cestas básicas, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social de Primavera de Rondônia. 2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a atender as famílias em situação de vulnerabilidade, conforme plano de trabalho e projeto básico. 3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o procedimento do § 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento. 4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Respeitosamente, Eduardo Bertoletti Siviero Prefeito do Município ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000 Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br Fone: (69) 3446 – 1205 Lauda 2 de 5 do PLO 111/GP/2022 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 111/GP/2022 “ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia – RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: L E I Artigo 1° Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I. Artigo 2° Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo II. Artigo 3° Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que trata da lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um crédito adicional especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a seguinte dotação orçamentária: Suplementação 02.00 Poder Executivo 02.08.00 Assistência Social 02.08.02 Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 08.244.0024 Convênios para Semas ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000 Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br Fone: (69) 3446 – 1205 Lauda 3 de 5 do PLO 111/GP/2022 08.244.0024.1230 Aquisição de Cestas Básicas 3.3.90.32.00.00.00 Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 50.000,00 Total da suplementação 50.000,00 Artigo 4° Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão utilizados recursos provenientes de RECURSO VINCULADO, em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de recursos 0.1.701.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados. Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Primavera de Rondônia, 24 de outubro de 2022. Eduardo Bertoletti Siviero Prefeito Municipal ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000 Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br Fone: (69) 3446 – 1205 Lauda 4 de 5 do PLO 111/GP/2022 ANEXO I Emenda da Lei nº 1061/2021 (Plano Plurianual Exercício 2022/2025) Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária: 02.08.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 1 – Projeto 2 – Atividade Ações do Programa Objetivos do Programa / Ações Produto Unidade Medida Quantidade e Valores 2022 2023 2024 2025 Meta Física Meta Financeira Meta Física Meta Financeira Meta Física Meta Financeira Meta Física Meta Financeira 1 1230 - Aquisição de Cestas Básicas Custear Aquisição de Cestas Básicas Consumo Unidade 1 50.000,00 Natureza da Despesa Código Natureza da Despesa Fonte 01 R$ Fonte 02 R$ Fonte 03 R$ 339032 Material de Distribuição Gratuita 0.1.701.0000 50.000,00 Fonte: 0.1.701.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000 Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br Fone: (69) 3446 – 1205 Lauda 5 de 5 do PLO 111/GP/2022 ANEXO II Emenda da Lei nº 1062/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2022) Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária: 02.08.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS Item Função Sub Função Programa Ação Indicador Físico Financeiro Critério de Meta Valor R$ Avaliação 1 08 – Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 0024 – Convênios p/ Semas 1230 - Aquisição de Cestas Básicas 1 50.000,00 ANEXO III Emenda da Lei nº 1075/2021 (Lei Orçamentária Anual de 2022) Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária: 02.08.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS Item Função Sub Função Programa Ação Objetivos Metas 2022 R$ Metas 2023 R$ Metas 2024 R$ Metas 2025 R$ 1 08 – Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 0024 – Convênios p/ Semas 1230 - Aquisição de Cestas Básicas Custear Aquisição de Cestas Básicas 50.000,00