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materia nº 112/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaPLO Nº 112/GP/2022
native_id465

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-07 Norma promulgada — —
2022-11-16 Aguardando promulgação da lei — —
2022-11-11 Inclusa em Ordem do Dia — —
2022-11-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-11-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-11-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-11-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Foi encaminhado para análise e parecer sobre o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 112/GP/2022, de autoria do Executivo Municipal - MENSAGEM Nº 112/2022, que tem como objetivo de abertura de crédito adicional especial por recurso vinculado. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recurso vinculado para custear a construção de uma nova sede para a Secretaria Municipal de Saúde visto que a atual secretaria se encontra em situações precárias e não atende as novas normas de acessibilidade e salubridade. O valor pleiteado a título de crédito suplementar é da ordem R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).
2022-11-07 Aguardando Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-14T22:00:04.385439-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 112/2022
Primavera de Rondônia, RO, 04 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
: O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recurso
vinculado para custear despesas com a construção do prédio da Secretaria Municipal de Saúde,
recursos este adquirido através do Ministério da Defesa, conforme termo de convenio nº
0196/PCN/2020 PLATAFORMA +BRASIL — 898560/2020.
ro E sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
construção de uma nova sede para a secretaria Municipal de Saúde visto que a atual secretaria se
encontra em situações precária e não atende as novas normas de acessibilidade e salubre.
ER Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de o regimento.
/
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à corsideráção de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a ésta açómpanha.
Respeitosamente,
7 Á
fe ló do
1]
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabineteDprimavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 1 de 5 do PLO 112/GP/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 112/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO CONFORME ART. 43 $ 1º
ITEM II DA LEI 4320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata d;
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo II
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, q
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo
ni (da lei
Ie a“abrir um
oitenta e oito mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.06.00 Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0025 Convênios p/ SEMSAU
10.301.0025.1231 | Construção do Prédio da Secretaria Municipal de/Sá ude
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP na 000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabjneteDprimavera.ro.g
Fone: (69) 3446 — 1205 (
Nm Lauda 2 de 5 do PLO 112/GP/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações | 288.000,00
Total da suplementação 288.000,00
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSO VINCULADO, em conformidade com o disposto
no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de recursos 0.1.632.0000 — Transferências do
Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 - Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www primavera.ro.gov.br - E-mail gabinete(dprimavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 3 de 5 do PLO 112/GP/2022
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