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materia nº 113/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaPLO 113 GP 2022
native_id467

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-07 Norma promulgada — —
2022-12-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-12-05 Inclusa em Ordem do Dia — —
2022-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-12-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-11-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Foi encaminhado para análise e parecer sobre o Projeto de Lei nº 113/GP/2022, de autoria do Executivo Municipal, que tem como objetivo a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências. Na mensagem de projeto encaminhado a esta Casa, consigna o Executivo que o referido projeto de lei tem o condão de custear as despesas com a aquisição de uma prensa enfardadeira e um descascador metálico conjugado para beneficiamento de café, para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuárira – SEMAP, recursos este adquiridos através do leilão realizado no exercício corrente. Ademais, o valor pleiteado a título de crédito adicional suplementar é da ordem de R$132.696,00 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e noventa e seis reais).
2022-11-16 Aguardando Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-05T21:42:50.220799-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 113/2022

Primavera de Rondônia, RO, 08 de novembro de 2022.





Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,





O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por excesso de arrecadação para custear despesas com a aquisição de uma prensa enfardadeira e um descascador metálico conjugado para beneficiamento de café, para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária - SEMAP, recursos este adquirido através do leilão realizado no exercício corrente.

 

É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a aquisição de matérias a benefício dos pequenos produtores, incentivando a produção e melhor qualidade no custo benefício, gerando renda emprego e consequentemente um crescimento na arrecadação deste município.



Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o procedimento do § 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.

	

Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.



	Respeitosamente,







Eduardo Bertoletti Siviero

Prefeito do Município









PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 113/GP/2022 



“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

	

O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia – RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:



L E I



Artigo 1° Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.



Artigo 2° Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo II.



Artigo 3° Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que trata da lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 132.696,00 (cento e trinta e dois mil seiscentos e noventa e seis reais) para a seguinte dotação orçamentária:



Suplementação

02.00

Poder Executivo

02.04.00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária 

20.601.0002

Adm. e Coordenação

20.601.0002.1232

Aquisição de Equipamentos Agrícolas

4.4.90.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

132.696,00

Total da suplementação

132.696,00

Artigo 4° Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇAO, em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de recursos 1.500.0000 – Recursos não Vinculados a Impostos.



Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Primavera de Rondônia, 08 de novembro de 2022.







Eduardo Bertoletti Siviero

Prefeito Municipal



ANEXO I

Emenda da Lei nº 1061/2021 (Plano Plurianual Exercício 2022/2025)

Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal

Unidade Orçamentária: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária



1 – Projeto

2 – Atividade





Ações do Programa





Objetivos do Programa / Ações







Produto







Unidade Medida



Quantidade e Valores

2022

2023

2024

2025

Meta Física

Meta Financeira

Meta Física

Meta Financeira

Meta Física

Meta Financeira

Meta Física

Meta Financeira

1

1232 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas

Custear aquisição de equipamentos agrícolas 

Material permanente

Un

1

132.696,00















Natureza da Despesa

Código

Natureza da Despesa

Fonte 01

R$

Fonte 02

R$

Fonte 03

R$

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

1.500.0000

132.696,00









Fonte: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados a Impostos



















ANEXO II

Emenda da Lei nº 1062/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2022)

Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal

Unidade Orçamentária: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária

Item

Função

Sub Função

Programa

Ação

Indicador Físico Financeiro

Critério de Avaliação

Meta

Valor R$

1

20 – Agricultura

601 – Promoção da Produção Vegetal

0002 – Administração e Coordenação

1232 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas

1

132.696,00







ANEXO III

Emenda da Lei nº 1075/2021 (Lei Orçamentária Anual de 2022)

Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal

Unidade Orçamentária: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária

Item

Função

Sub Função

Programa

Ação

Objetivos

Metas 2022 R$

Metas 2023 R$

Metas 2024 R$

Metas 2025 R$

1

20 – Agricultura

601 – Promoção da Produção Vegetal

0002 – Administração e Coordenação

1232 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas

Custear aquisição de equipamentos agrícolas







132.696,00













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