MENSAGEM Nº 113/2022
Primavera de Rondônia, RO, 08 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por excesso de arrecadação para custear despesas com a aquisição de uma prensa enfardadeira e um descascador metálico conjugado para beneficiamento de café, para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária - SEMAP, recursos este adquirido através do leilão realizado no exercício corrente.
É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a aquisição de matérias a benefício dos pequenos produtores, incentivando a produção e melhor qualidade no custo benefício, gerando renda emprego e consequentemente um crescimento na arrecadação deste município.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o procedimento do § 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
Eduardo Bertoletti Siviero
Prefeito do Município
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 113/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia – RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
L E I
Artigo 1° Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2° Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3° Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que trata da lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 132.696,00 (cento e trinta e dois mil seiscentos e noventa e seis reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00
Poder Executivo
02.04.00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária
20.601.0002
Adm. e Coordenação
20.601.0002.1232
Aquisição de Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
132.696,00
Total da suplementação
132.696,00
Artigo 4° Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇAO, em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de recursos 1.500.0000 – Recursos não Vinculados a Impostos.
Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 08 de novembro de 2022.
Eduardo Bertoletti Siviero
Prefeito Municipal
ANEXO I
Emenda da Lei nº 1061/2021 (Plano Plurianual Exercício 2022/2025)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária
1 – Projeto
2 – Atividade
Ações do Programa
Objetivos do Programa / Ações
Produto
Unidade Medida
Quantidade e Valores
2022
2023
2024
2025
Meta Física
Meta Financeira
Meta Física
Meta Financeira
Meta Física
Meta Financeira
Meta Física
Meta Financeira
1
1232 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas
Custear aquisição de equipamentos agrícolas
Material permanente
Un
1
132.696,00
Natureza da Despesa
Código
Natureza da Despesa
Fonte 01
R$
Fonte 02
R$
Fonte 03
R$
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
1.500.0000
132.696,00
Fonte: 1.500.0000 - Recursos não Vinculados a Impostos
ANEXO II
Emenda da Lei nº 1062/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2022)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária
Item
Função
Sub Função
Programa
Ação
Indicador Físico Financeiro
Critério de Avaliação
Meta
Valor R$
1
20 – Agricultura
601 – Promoção da Produção Vegetal
0002 – Administração e Coordenação
1232 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas
1
132.696,00
ANEXO III
Emenda da Lei nº 1075/2021 (Lei Orçamentária Anual de 2022)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária
Item
Função
Sub Função
Programa
Ação
Objetivos
Metas 2022 R$
Metas 2023 R$
Metas 2024 R$
Metas 2025 R$
1
20 – Agricultura
601 – Promoção da Produção Vegetal
0002 – Administração e Coordenação
1232 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas
Custear aquisição de equipamentos agrícolas
132.696,00