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MENSAGEM Nº 114/2022
Primavera de Rondônia, RO, 08 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit Financeiro para custear despesas com convenio n 429/PCN/2018 construção de arquibancada no mini estádio Lucio Nardo.
É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta a construção de uma arquibancada no mini estádio Lucio Nardo.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o procedimento do § 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
Eduardo Bertoletti Siviero
Prefeito do Município
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 114/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM I DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia – RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
L E I
Artigo 1° Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2° Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3° Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que trata da lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 28.349,68 (vinte e oito mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00
Poder Executivo
02.05.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
27.812.0023
Convênios p/ Obras
27.812.0023.1233
Construção Arquibancada Est. Municipal
4.4.90.51.00.00.00
Obras e Instalações
28.349,68
Total da suplementação
28.349,68
Artigo 4° Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de (2021) a fonte de recursos 0.2.701.0000 - Transferências de Convênio do Estado Outros – Exercícios Anteriores.
Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 08 de novembro de 2022.
Eduardo Bertoletti Siviero
Prefeito Municipal
ANEXO I
Emenda da Lei nº 1061/2021 (Plano Plurianual Exercício 2022/2025)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
1 – Projeto
2 – Atividade
Ações do Programa
Objetivos do Programa / Ações
Produto
Unidade Medida
Quantidade e Valores
2022
2023
2024
2025
Meta Física
Meta Financeira
Meta Física
Meta Financeira
Meta Física
Meta Financeira
Meta Física
Meta Financeira
1
1233 – Construção Arquibancada Est. Municipal
Custear a construção de uma arquibancada no Est. Lucio Nardo
Obras
Un.
-
13.160,38
Natureza da Despesa
Código
Natureza da Despesa
Fonte 01
R$
Fonte 02
R$
Fonte 03
R$
4.4.90.51.000
Obras e Instalações
0.2.701.0000
13.160,38
Fonte: 0.2.701.0000 - Transferências de Convênio do Estado/ Outros – Exercícios Anteriores
ANEXO II
Emenda da Lei nº 1062/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2022)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Item
Função
Sub Função
Programa
Ação
Indicador Físico Financeiro
Critério de Avaliação
Meta
Valor R$
1
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0023 – Convênios p/ Obras
1233 – Construção Arquibancada Est. Municipal
-
28.349,68
ANEXO III
Emenda da Lei nº 1075/2021 (Lei Orçamentária Anual de 2022)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Item
Função
Sub Função
Programa
Ação
Objetivos
Metas 2022 R$
Metas 2023 R$
Metas 2024 R$
Metas 2025 R$
1
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0023 – Convênios p/ Obras
1233 – Construção Arquibancada Est. Municipal
Custear a construção de uma arquibancada no Est. Lucio Nardo
28.349,68
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