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materia nº 114/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaPLO 114 GP 2022
native_id468

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-30 Norma promulgada — —
2022-11-30 Aguardando promulgação da lei — —
2022-11-28 Inclusa em Ordem do Dia — —
2022-11-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-11-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Trata-se de consulta encaminhada visando análise quanto ao Projeto de Lei Ordinária Nº 114/GP-2022, altera a lei 1061/2021 (PPA EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 1062/2021 (LDO 2022), e abre crédito adicional especial por superávit financeiro, confomre art. 43, §1º item I da Lei 4.320/64, na Lei nº 1075/2021 (Lei Orçamentária Anual para 2022). O valor do crédito adicional especial perfaz o valor de R$ 28.349,68 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos).
2022-11-16 Aguardando Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-28T22:17:07.129794-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 114/2022



Primavera de Rondônia, RO, 08 de novembro de 2022.





Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,





O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit Financeiro para custear despesas com convenio n 429/PCN/2018 construção de arquibancada no mini estádio Lucio Nardo.

 

É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta a construção de uma arquibancada no mini estádio Lucio Nardo.



Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o procedimento do § 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.

	

Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.



	Respeitosamente,







Eduardo Bertoletti Siviero

Prefeito do Município















PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 114/GP/2022 



“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM I DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

	

O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia – RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:





L E I





Artigo 1° Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.



Artigo 2° Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo II.



Artigo 3° Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que trata da lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 28.349,68 (vinte e oito mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) para a seguinte dotação orçamentária:



Suplementação

02.00

Poder Executivo

02.05.00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

27.812.0023

Convênios p/ Obras

27.812.0023.1233

Construção Arquibancada Est. Municipal

4.4.90.51.00.00.00

Obras e Instalações 

28.349,68

Total da suplementação

28.349,68



Artigo 4° Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de (2021) a fonte de recursos 0.2.701.0000 - Transferências de Convênio do Estado Outros – Exercícios Anteriores.



Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Primavera de Rondônia, 08 de novembro de 2022.







Eduardo Bertoletti Siviero

Prefeito Municipal



ANEXO I

Emenda da Lei nº 1061/2021 (Plano Plurianual Exercício 2022/2025)



Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal

Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos



1 – Projeto

2 – Atividade





Ações do Programa





Objetivos do Programa / Ações







Produto







Unidade Medida



Quantidade e Valores

2022

2023

2024

2025

Meta Física

Meta Financeira

Meta Física

Meta Financeira

Meta Física

Meta Financeira

Meta Física

Meta Financeira

1

1233 – Construção Arquibancada Est. Municipal                                                                                                                                                                      

Custear a construção de uma arquibancada no Est. Lucio Nardo

Obras

Un.

-

13.160,38















Natureza da Despesa

Código

Natureza da Despesa

Fonte 01

R$

Fonte 02

R$

Fonte 03

R$

4.4.90.51.000

Obras e Instalações 

0.2.701.0000

13.160,38









Fonte: 0.2.701.0000 - Transferências de Convênio do Estado/ Outros – Exercícios Anteriores















ANEXO II

Emenda da Lei nº 1062/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2022)



Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal

Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Item

Função

Sub Função

Programa

Ação

Indicador Físico Financeiro

Critério de Avaliação

Meta

Valor R$

1

27 – Desporto e Lazer

812 – Desporto Comunitário

0023 – Convênios p/ Obras

1233 – Construção Arquibancada Est. Municipal                                                                                                                                                                      

-

28.349,68





ANEXO III

Emenda da Lei nº 1075/2021 (Lei Orçamentária Anual de 2022)



Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal

Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Item

Função

Sub Função

Programa

Ação

Objetivos

Metas 2022 R$

Metas 2023 R$

Metas 2024 R$

Metas 2025 R$

1

27 – Desporto e Lazer

812 – Desporto Comunitário

0023 – Convênios p/ Obras

1233 – Construção Arquibancada Est. Municipal                                                                                                                                                                      

Custear a construção de uma arquibancada no Est. Lucio Nardo

28.349,68











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