br-locleg corpus explorer

← Primavera de Rondônia (RO)

materia nº 115/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaPLO 115 GP 2022
native_id470

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-30 Norma promulgada — —
2022-11-29 Aguardando promulgação da lei — —
2022-11-28 Inclusa em Ordem do Dia — —
2022-11-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Trata-se de demando visando análise e parecer sobre o Projeto de Lei 115/GP/2022, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo ratificar a 2ª Alteração ao Contrato de Consórcio originado do Protocolo de Intenções subscrito em 10 de setembro de 2009, firmado junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO.
2022-11-18 Aguardando Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-28T22:18:03.624696-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 84

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br 
Fone: (69) 3446 – 1139
 Lauda 1 de 4 do PLO 115/GP/2022
MENSAGEM Nº 115/GP/2022
Primavera de Rondônia/RO, 16 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara 
de Vereadores, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei que “Ratifica a 2ª 
Alteração ao Contrato de Consórcio originado do Protocolo de Intenções subscrito em 10 de setembro de 
2009, firmado junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO”.
A base legal dos consórcios públicos foi iniciada com a Emenda Constitucional nº. 
19/98, que deu nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo que a União, os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinariam por meio de lei, os consórcios públicos e os 
convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, 
bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade 
dos serviços transferidos.
Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal nº. 11.107/2005, que dispõe 
sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, bem como pelo Decreto Federal nº. 6.017/2007.
Tais dispositivos legais, autorizaram que dois ou mais entes federados possam criar um 
consórcio público para prestar um serviço público de interesse comum.
Assim, o consórcio nasce quando dois ou mais entes, detentores de recursos escassos, 
se unem com o objetivo de atender a algum interesse que lhes seja comum. Quando fazem isso diz-se que 
estão fazendo a gestão associada daquele interesse comum.
O Consórcio Público constituiu-se na forma de associação pública, com personalidade 
jurídica de direito público e natureza autárquica intermunicipal, integrando, nos termos da lei, a 
administração indireta dos entes consorciados.
O CIMCERO foi instituído em 06 de agosto de 1997 como associação pública, 
oportunidade na qual, subscreveram o Protocolo de Intenções os Municípios de Alvorada do Oeste, 
Castanheiras, Ji-Paraná, Mirante da Serra, Nova União, Ouro Preto do Oeste, Presidente Médici, 
Teixeiropólis, Urupá e Vale do Paraíso.
Com o avento da lei e decreto acima citados, intitulou-se Consórcio Público 
Intermunicipal, com um trabalho voltado a multifuncionalidade, torna-se parceiro indispensável dos 
Municípios, visando integrar ações dos Municípios participantes, em prol do desenvolvimento local e 
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br 
Fone: (69) 3446 – 1139
 Lauda 2 de 4 do PLO 115/GP/2022
regional, através da formulação de projetos estruturantes, buscando formas de articulação, tudo com o fim 
de fortalecer ações compartilhadas, captação de recursos financeiros para investimentos, ampliação de redes 
sociais, otimização, racionalização e transparência na aplicação dos recursos públicos, regionalização de 
políticas públicas e a criação de parcerias institucionais sustentáveis e conta atualmente com 47 (quarenta 
e sete) Municípios de todas as regiões do Estado de Rondônia.
Em 23 de fevereiro de 2016, os entes consorciados aprovaram a 1ª Alteração Contratual 
do CIMCERO, objetivando a estruturação do consórcio, ampliação de seu objeto e de seus programas, bem 
como adequação de seu funcionamento em conformidade com princípio da legalidade.
Recentemente, foi procedida com a 2ª Alteração Contratual do CIMCERO dispondo 
sobre instituição do serviço relativa a Inspeção Sanitária Municipal – Selo SIM, regulamentação para 
implantação de concessão pública inerente a saneamento básico em atendimento ao Marco Regulatório (Lei 
nº. 14.026, de 15 de julho de 2020), inserção de novos municípios consorciados, a criação de cargos efetivos 
para realização do concurso público no âmbito do CIMCERO, bem como a criação de cargos comissionados 
em razão da implantação e futuro desenvolvimento de mais atividades constantes no objeto do Protocolo 
de Intenções e Estatuto do CIMCERO e adequações de cunho administrativo que contribuem para melhor 
eficiência da gestão do Consórcio.
Diante das alterações, a Assembleia Geral Ordinária resolveu consolidar as alterações 
promovidas no texto original do Contrato de Consórcio Público, conforme o texto que ora apresentamos as 
Vossas Excelências, notadamente por força do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, 
que dispõe:
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento 
aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
Nesse norte, o artigo 29, do Decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei 
nº. 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), preceitua:
Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento 
aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
Esclareço que a consolidação foi aprovada na 106ª Assembleia Geral Ordinária do CIMCERO que 
ocorreu no dia 24 de março de 2022, conforme demonstra a respectiva Ata que acompanha a presente.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br 
Fone: (69) 3446 – 1139
 Lauda 3 de 4 do PLO 115/GP/2022
É importante ressaltar que as alterações do Contrato de Consórcio Público do 
CIMCERO exigiram todo um processo anterior de debate e deliberação, cujo resultado deve ser apreciado 
por esta casa legislativa, para ratificação das modificações propostas.
Por fim, nunca é demais lembrar que compete ao estado democrático de direito atender, 
direta ou indiretamente, as necessidades sociais por meio da definição e execução de políticas públicas, em 
consonância com as normas objetivas, de natureza principiológica e programática, consignadas na Lei 
Maior.
Assim, tais normas devem ser atualizadas para se adequar às dinâmicas e inovações 
sociais.
Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a participação de nosso município no 
CIMCERO, e a consequente ratificação das modificações de seu Contrato de Consórcio, a fim de garantir 
o desenvolvimento estruturante, capaz de satisfazer a necessidade da população envolvida, por meio de 
gestão pública eficiente e transparente.
Diante do acima exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei em regime 
de urgência, tendo em vista a importância da matéria, dado o seu relevante interesse municipal e a 
necessidade de se concluir o mais breve possível essa etapa, a fim de possibilitar a regularização dos 
procedimentos do Consórcio Intermunicipal - CIMCERO, que está em plena atividade.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Leis o presente Projeto de Lei Ordinária para 
apreciação e deliberação, que ante aos fatos argumentados e com fulcro no artigo 74 da Lei Orgânica do 
Município combinado com o art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o 
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o 
procedimento do § 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus 
pares a minuta do Projeto de Lei.
Respeitosamente,
EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br 
Fone: (69) 3446 – 1139
 Lauda 4 de 4 do PLO 115/GP/2022
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 115/GP/2022
“Ratifica a 2ª Alteração ao Contrato de 
Consórcio originado do Protocolo de Intenções 
subscrito em 10 de setembro de 2009, firmado 
junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro 
Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia – RO, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
L E I
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto 
Federal Regulamentar nº. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007, a 2ª Alteração ao Contrato de Consórcio 
originado do Protocolo de Intenções subscrito em 10 de setembro de 2009, firmado junto ao Consórcio 
Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO, que faz parte integrante da presente 
Lei. 
Art. 2º O texto da 2ª Alteração ao Contrato de Consórcio originado do Protocolo de 
Intenções subscrito em 10 de setembro de 2009, firmado junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro Leste 
do Estado de Rondônia – CIMCERO, segue anexo, disponível também para consulta no endereço eletrônico 
do CIMCERO (http://transparencia.consorciopublico.ro.gov.br:5659/transparencia/index.php) e publicada 
no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia – AROM.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento municipal 
vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 16 de novembro de 2022.
EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO
PREFEITO MUNICIPAL
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 1/50
CIMCERO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE
RONDÔNIA
CNPJ nº. 02.049.227/0001-57
R. Padre Adolfo Rhol, nº. 1346, Bairro Casa Preta, Ji-Paraná - RO, CEP 76.907-554
contato (69) 3423-0401 / e-mail: protocolo@cimcero.ro.gov.br / site: https://cimcero.ro.gov.br
2ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO
ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO DE 2009.
O Conselho Deliberativo do Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia, na
106ª Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 24 de março de 2022, no município de Porto Velho
aprovou alteração do Protocolo de Intenções, e eu, Célio de Jesus Lang, Presidente do Consórcio
Intermunicipal - CIMCERO, torno a público para todos os efeitos legais, a presente 2ª Alteração do
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia
CIMCERO, nos termos nos artigos 26 do Estatuto e a Lei Federal nº. 11.107/2005.
CLÁUSULA 1ª (Dos subscritores) São subscritores do Protocolo de Intenções:
I MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob nº. 15.834.732/0001-54, com sede na Avenida Nilo Peçanha, nº. 4513, Bairro Liberdade,
município de Alvorada do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.954-000, representado pelo Prefeito
Municipal GIOVAN DAMO, brasileiro, solteiro, agrônomo, inscrito no CPF sob o nº. 661.452.012-15,
podendo ser encontrado na sede da prefeitura;
II - MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob nº. 84.744.994/0001-40, com sede na Avenida Afonso Pena nº. 3370, bairro Centro, no
município de Alto Alegre dos Parecis, estado de Rondônia, CEP 76.952-000, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal DENAIR PEDRO DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de
identidade RG sob o nº. 14.966-15 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 815.926.712-68, residente e
domiciliado na Linha T 48, KM 05, Zona Rural, no município de Alto Alegre dos Parecis, estado de
Rondônia;
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 2/50
III - MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº.
63.762.025/0001-42, com sede na Avenida Marechal Cândido Rondon, nº. 3031, bairro Centro, município de
Alto Paraíso, estado de Rondônia, CEP 78.956-000, representado pelo Prefeito Municipal JOÃO PAVAN,
Brasileiro, estado civil, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 4.132.7480
SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 570.567.499-68, residente e domiciliado na Rua Fortaleza, nº. 3640,
Bairro Jardim Alvorada, município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia, CEP 76.862-000.
IV MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF
sob nº. 15.845.340/0001-90, com sede na Avenida Marechal Deodoro, nº. 4695, bairro Centro, município de
Alvorada do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.930-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
VANDERLEI TECCHIO, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº.
562.768 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 420.100.202-00, residente e domiciliado na Avenida
Independência, nº. 5026, bairro Centro, município de Alvorada do Oeste, estado de Rondônia;
V - MUNICÍPIO DE BURITIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº.
01.266.058/0001-44, com sede na Rua São Lucas, nº. 2476, bairro Setor 06, município de Buritis, estado de
Rondônia, representado pelo Prefeito Municipal RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA, brasileiro,
casado, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 504.848 SSP/SP e devidamente inscrito no CPF sob o
nº. 469.598.582-91, residente e domiciliado a Rua Helena Ferreira de Souza, s/nº., no município de Buritis,
estado de Rondônia;
VI MUNICÍPIO DE CABIXI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.
22.855.159/0001-20, com sede na Avenida Tamoios, n°. 4.887, bairro Centro, no município de Cabixi,
estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal IZAEL DIAS MOREIRA, brasileiro,
portador da cédula de identidade RG sob o nº. 382286 SSP/RO e inscrito no CPF sob o n.º 340.617.382-91,
residente e domiciliado na Rua Pitaguara, n°. 2950, nesta cidade de Cabixi, estado de Rondônia;
VII - MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº.
63.762.058/0001-92, com sede na Avenida João Boava, nº. 2119, bairro Setor 01, no município de
Cacaulândia, estado de Rondônia, CEP 76.889-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
DANIEL MARCELINO DA SILVA, brasileira, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG
sob o nº. 484.3350 SESDEC/RO e inscrita no CPF sob o nº. 334.722.466-34, residente e domiciliado Linha
C30, KM 20, zona rural, no município de Cacaulândia, estado de Rondônia;
VIII MUNICÍPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº.
04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão, nº. 2100, bairro Centro, município de Cacoal, estado
de Rondônia, CEP 76.963-804, representado pelo Prefeito Municipal ADAILTON ANTUNES
FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº. 898.452.772-68, residente e
domiciliado na Avenida JK, nº. 1009, no município de Cacoal, estado de Rondônia;
IX - MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ sob o nº. 63.762.033/0001-99, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº. 2.250, bairro Centro,
município de Campo Novo de Rondônia, estado de Rondônia, CEP 76.887-000, representado pelo Prefeito
Municipal ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, brasileiro, divorciado, empresário, portador da
cédula de identidade RG sob o nº. 5969192-8 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 928.468.749-72, residente
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 3/50
e domiciliado na BR 421, Km 107, zona rural, município de Campo Novo de Rondônia, estado de Rondônia,
CEP 76.887-000;
X - MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob
o nº. 63.761.902-0001/60, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº. 1.781, Bairro Centro, em Candeias do
Jamari, Estado de Rondônia, representado pelo Prefeito Municipal VALTEIR GERALDO GOMES DE
QUEIROZ, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob nº. 852.636.212-72, podendo ser encontrado
na sede administrativa da prefeitura municipal;
XI - MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº.
63.761.969/0001-03, com sede na Avenida Jacarandá, nº. 100, bairro Centro, município de Castanheiras,
estado de Rondônia, CEP 76.948-000, representado pelo Prefeito Municipal CÍCERO APARECIDO
GODOI, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade RG n°. 395.423 SSP/RO e
inscrito no CPF sob o n°. 325.469.632-87, residente e domiciliado à Rua do Jambo, nº. 1006, bairro Centro,
no município de Castanheiras, estado de Rondônia;
XII - MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº.
04.914.925/0001-07, com sede administrativa localizada na Avenida das Nações, nº. 1.919, bairro Centro,
município de Cerejeiras, estado de Rondônia, CEP 76.997-000, devidamente representado pela Prefeita
Municipal LISETE MARTH, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº. 31.987.512 SSP/PR e
inscrita no CPF sob nº. 526.178.310-00, residente e domiciliado na Rua Sergipe, nº. 989, bairro Centro,
município de Cerejeiras, Estado de Rondônia;
XIII - MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº. 04.3915120001-87, com sede na Rua Paulo de Assis Ribeiro, n°. 4132, no município de Colorado
do Oeste, Estado de Rondônia, neste ato representada pelo Prefeito Municipal JOSÉ RIBAMAR DE
OLIVEIRA, casado, professor, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº. 36.618.382 SSP/CE e
inscrito no CPF sob o nº. 228.057.223-49, residente e domiciliado na Rua Bahia, nº. 4119, Centro, município
de Colorado do Oeste;
XIV MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº.
63.7620410001-35, com sede na Avenida Senador Olavo Pires n°. 2129, bairro Centro, no município de
Corumbiara, Estado de Rondônia, neste ato representada pelo Prefeito Municipal LEANDRO TEIXEIRA
VIEIRA, brasileiro, solteiro, farmacêutico, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 729.564 SSP/RO
e inscrito no CPF sob o nº. 755.849.642-04, residente e domiciliado na Rua Ulisses Guimarães, nº. 1949,
Bairro Centro, no município de Corumbiara, estado de Rondônia;
XV MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob
nº. 04.100.020/0001-95, com sede na Avenida Chianca, nº. 1381, bairro Centro, município de Costa
Marques, estado de Rondônia, CEP 76.937-000, representado pelo Prefeito Municipal VAGNER
MIRANDA DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 757.592
SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob nº. 692.616.362-68, residente e domiciliado na Rua Travessa 17, nº.1723,
Setor 04, município de Costa Marques, estado de Rondônia;
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 4/50
XVI MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o
nº. 04.695.284/0001-39, com sede na Rua Rio Grande do Sul, nº. 2800, Bairro Vista Alegre, no município de
Espigão do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.974-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
WELITON PEREIRA CAMPOS, brasileiro, casado, professor, portador da cédula de identidade RG sob o
nº. 426.988639 SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Alagoas, nº. 1943 Bairro Morada do Sol, no
município Espigão do Oeste, estado de Rondônia;
XVII - MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
sob o nº. 05.893.631/0001-09, com sede na Avenida 15 de Novembro, nº. 930, bairro Centro, no município
de Guajará-Mirim, estado de Rondônia, CEP 76.850-000, neste ato representado pela Prefeita Municipal
RAISSA DA SILVA PAZ, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG sob nº.
1.241.047 SSP/RO e inscrita no CPF sob o nº. 012.697.222-20, residente e domiciliada na Avenida Princesa
Izabel, nº. 2518, bairro Santa Luzia, município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia;
XVIII - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº. 63.761.936/0001-55, com sede na Avenida Pedras Brancas, nº. 2673, bairro
Centro, município de Jorge Teixeira, estado Rondônia, CEP 76.898-000, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal GILMAR TOMAZ DE SOUZA, brasileiro, casado, servidor público, portador da Cédula de
Identidade RG sob o nº. 467.097 SSP/RO e inscrito no CPF sob nº. 565.1115.662-34, residente e
domiciliado na Rua Bil, nº. 1093, bairro Francisco Natalino, município de Governador Jorge Teixeira, estado
de Rondônia;
XIX - MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF
sob nº. 63.761.936/0001-55, com sede na Rua Ayrton Senna, nº. 1425, bairro Centro, município de Itapuã do
Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.861-000, representado pela Prefeito Municipal MOÍSES GARCIA
CAVALHEIRO, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 379022
SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 386.428.592-53, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves, nº.
1680, município de Itapuã do Oeste, estado de Rondônia;
XX MUNICÍPIO DE JARU, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº.
04.279.238/0001-59, com sede na Rua João Batista, nº. 3038, bairro Setor 01, no município de Jaru, estado
de Rondônia, CEP 76.890-000, representado pelo Prefeito Municipal JERVERSON LUIZ DE LIMA,
brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 692.488 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº.
682.900.472-15, residente e domiciliado a Rua Pará, nº. 1742, Bairro Novo Horizonte, município de Jaru,
estado de Rondônia, CEP 76.890-00;
XXI MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o
nº. 04.092.672/0001-25, com sede e administração na Avenida Dois de Abril, nº. 1.701, Bairro Urupá, em Ji￾Paraná, Estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ISAÚ RAIMUNDO
FONSECA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº. 325.208 SSP/RO
e devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 286.283.732-68, residente e domiciliado a Rua Treze de
Setembro, bairro 02 de abril, município de Ji-Paraná, estado de Rondônia;
XXII - MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº. 22.855.142/0001-73, com sede na Avenida Rio de Janeiro, nº. 3098, bairro Centro,
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 5/50
município de Machadinho do Oeste, estado de Rondônia, neste ato representado pela Prefeito Municipal
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG
sob o nº. 3.941.526-7 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 562.574.309-68, residente e domiciliado a Rua
Paraná, nº. 3263, bairro Centro, município de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia;
XXIII MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº. 63.7620740001-85, com sede na Avenida Paul Brasil, n°. 5.577, bairro Centro, no município de
Ministro Andreazza, estado de Rondônia, CEP 76.919-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal
JOSÉ ALVES PEREIRA, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº.
304.453 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 313.096.582-34, residente e domiciliado na Linha 04, Gleba 04,
Lote 62-A, zona rural, município de Ministro Andreazza, estado de Rondônia, CEP 76.919-000;
XXIV MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF
sob nº. 63.787.071/0001-04, com sede na Rua Dom Pedro I, nº. 2389, bairro Centro, município de Mirante
da Serra, estado de Rondônia, CEP 76.926-000, representado pelo Prefeito Municipal EVALDO DUARTE
ANTÔNIO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade no RG sob o nº. 632.922
SSP/RO e inscrito CPF sob o nº. 694.514.272-87, residente e domiciliado a Rua Porto Velho, nº. 3085,
bairro Centro, no município de Mirante da Serra, Estado de Rondônia;
XXV MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº.
63.761.985/0001-98, com sede na Praça Paulo Mioto, nº. 2330, bairro Centro, município do Monte Negro,
estado de Rondônia, CEP 76.965-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal IVAIR JOSÉ
FERNANDES, brasileiro, casado, servidor público, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 148.894-1
SESDEC/RO e inscrito no CPF/MF sob nº. 677.527.309-63, residente e domiciliado Rua Sete de Setembro,
nº. 2581, Setor 02, Bairro Casa Verde, município de Monte Negro, estado de Rondônia;
XXVI MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o nº. 15.884.109/0001-06, com sede na Rua Riachuelo, nº. 3284, no município de Nova
Brasilândia do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.958-000 neste ato representado pelo Prefeito Municipal
HÉLIO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 513.884
SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 497.835.562-15, residente e domiciliado na Avenida Rui Barbosa, nº.
3649, Setor 13, município de Nova Brasilândia do Oeste, estado de Rondônia;
XXXVII - MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o
nº. 22.855.183/001-60, com sede na Avenida Dom Pedro II, nº. 7096, bairro João Francisco Climaco, no
município de Nova Mamoré, estado de Rondônia, CEP 76.857-000, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal MARCÉLIO RODRIGUES UCHOA, brasileiro, união estável, professor, portador da cédula de
identidade RG sob o nº. 1.195.208 SSP/DF e inscrito CPF sob o nº. 389.943.052-20, residente e domiciliado
na Travessa A, nº. 3271, bairro Novo Horizonte, no município de Nova Mamoré, estado de Rondônia, CEP
76.857-000;
XXVIII MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº.
00.699.197/0001-07, com sede na Rua Duque de Caxias, nº. 1158, bairro Centro, município de Nova União,
estado de Rondônia, CEP 76.924-000, representado pelo Prefeito Municipal JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA,
brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 088.496.496 SSP/MT e inscrito
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 6/50
CPF sob o nº. 171.133.851-68, residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias, nº. 1001, bairro Centro,
município de Nova União, estado de Rondônia, CEP 76.924-000;
XIX MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o nº. 63.7620090001-50, com sede na Rua Elza Vieira Lopes n°. 4843, no município de Novo
Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia, CEP 76.857-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, brasileiro, casado, professor, portadora da cédula de identidade
RG nº. 672.495 SSP/RO e inscrito CPF nº. 640.307.172-68, residente e domiciliado na Rua Aparecida
Conceição Rodrigues, nº. 4715, no município de Novo Horizonte do Oeste, estado de Rondônia, CEP
76.857-000;
XXX - MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº. 04.380.507/0001-79, com sede na Avenida Daniel Comboni, nº. 1156, bairro Centro, no
município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, CEP 76.920-000, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal JUAN ALEX TESTONI, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de
identidade RG sob o nº. 214425 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 203.400.012-91, residente e
domiciliado a Rua Frederico Cantareli, nº. 07, bairro Bela Floresta, no município de Ouro Preto do Oeste;
XXXI MUNICÍPIO DE PARECIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.
84.745.363/0001-46, com sede na Rua Jair Dias, nº. 150, bairro Centro, no Município de Parecis, Estado de
Rondônia, CEP 76.930-000, representado pelo Prefeito Municipal MARCONDES DE CARVALHO,
brasileiro, casado, marceneiro, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 663.722 SSP/RO e inscrito no
CPF/MF sob nº. 420.258.262-49, residente e domiciliado na Avenida Carlos Gomes, nº. 110, bairro Centro,
no município de Parecis, estado de Rondônia;
XXXII MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
nº. 04.092.680/0001-71, com sede na Avenida Castelo Branco, nº. 1046, Bairro Centro, município de
Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ARISMAR ARAÚJO
DE LIMA, brasileiro, servidor público, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 8.962 SSP/TO e
inscrito no CPF sob o nº. 450.728.841-04, residente e domiciliado na Rua Vila Lobos, nº. 522, bairro
Seringal, no município de Pimenta Bueno, estado de Rondônia;
XXXIII MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº. 01.592.473/0001-98, com sede na Avenida Brasil, nº. 893, bairro Centro, Pimenteiras do
Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.929-000, representado pela Prefeita Municipal VALÉRIA
APARECIDA MARCELINO GARCIA, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade
sob o nº. 223.56017 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. 141.937.928-38, residente e domiciliada na
Avenida Brasil, s/nº., bairro Centro, na cidade de Pimenteiras do Oeste, estado de Rondônia;
XXXIV - MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob
nº. 05.903.125/0001-45, com sede na Avenida Carlos Gomes, nº. 181, bairro Centro, Porto Velho, estado de
Rondônia, CEP 76.900-030, representado pelo Prefeito Municipal HILDON CHAVES, brasileiro, casado,
funcionário público, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 20834 MP/RO e inscrito no CPF sob o
nº. 476.581.224-04, residente e domiciliado a Rua Nossa Senhora das Graças, nº. 1399, Apto. nº 701, em
Porto Velho, estado de Rondônia;
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 7/50
XXXV - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob nº. 04.632.212/0001-42, com sede na Avenida João Batista, nº. 1613, bairro Centro, em
Presidente Médici, estado de Rondônia, CEP 76.916-000, representado pelo Prefeito Municipal EDILSON
FERREIRA DE ALENCAR, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade RG sob o nº.
515.323 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 497.763.802-63, residente e domiciliado a Rua da Paz, nº.
3350, bairro Centro, no município de Presidente Médici, estado de Rondônia;
XXXVI MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob nº. 84.723.030/0001-16, com sede na Rua Jonas Antônio de Souza, nº. 1466, bairro Centro,
em Primavera de Rondônia, estado de Rondônia, CEP 76.976-000, representado pelo Prefeito Municipal
EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade
RG sob o nº. 6.150.905-4 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 684.997.522-68, residente e domiciliado a Rua
Francisco Soares, nº. 1331, bairro Centro, no município de Primavera de Rondônia;
XXXVII - MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº. 04.394.805/0001-18, com sede na Avenida João Pessoa, nº. 4478, Bairro Centro, nesta cidade de
Rolim de Moura, estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ALDAIR JÚLIO
PEREIRA, brasileiro, separado, radialista, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 254.262 SSP/RO e
inscrito no CPF/MF sob nº. 271.990.425-04, residente e domiciliado na Avenida Cuiabá, nº. 4903, município
de Rolim de Moura, estado de Rondônia;
XXXVIII MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº. 15.845.365/0001-94, com sede na Rua 07 de Setembro, nº. 2370, no município de Santa
Luzia do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.950-000, representado pelo Prefeito Municipal JURANDIR
DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 334393, SSP/RO e
inscrito no CPF sob o nº. 315.662.192-72, residente e domiciliado na Avenida Novo Estado, nº. 3260, bairro
Centro, município de Santa Luzia do Oeste, estado de Rondônia;
XXXIX MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº. 84.745.389/0001-94, com sede na Rua Teodoro da Silva, bairro Centro, em São Felipe
do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.977-000, representado pelo Prefeito Municipal SIDNEI BORGES
DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, pecuarista, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 563.627
SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 049.774.697-82, residente e domiciliado Rua Zildo Coelho, nº. 645,
bairro Centro, na cidade de São Felipe do Oeste, estado de Rondônia;
XL MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº. 01.254.422/0001-56, com sede na Rua Integração Nacional, nº. 1.997, no
município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, CEP 76.935-000, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal ALCINO BILAC MACHADO, brasileiro, casado, funcionário público, portador da
cédula de identidade RG sob o nº. 180.1358 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 341.759.706-49, residente e
domiciliado na Linha 04, KM 01, zona rural, município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia;
XLI MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº. 22.855.167/0001-77, com sede na Avenida São Paulo, nº. 1490, bairro Centro, em São
Miguel do Guaporé, estado de Rondônia, CEP 76.932-000, representado pelo Prefeito Municipal
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 8/50
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade
RG sob o nº. 154.702 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 326.946.602-15, residente e domiciliado a
Avenida Capitão Silvio, nº. 1090, bairro Centro, no município de São Miguel do Guaporé, Estado de
Rondônia;
XLII MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº.
63.761.993/0001-34, com sede na Avenida Jorge Teixeira, nº. 935, bairro Centro, no município de
Seringueiras, estado de Rondônia, CEP 76.934-000, representado pelo Prefeito Municipal ARMANDO
BERNARDO DA SILVA, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG sob
o nº. 248388290 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº. 157.857.728-41, residente e domiciliado na Avenida
Flamboyant, nº. 1059, bairro Centro, no município de Seringueiras, Estado de Rondônia;
XLIII MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.
84.722933/0001-82, com sede na Avenida Afonso Pena, n°. 2280, no município de Teixeirópolis, estado de
Rondônia, neste ato representada pelo Prefeito Municipal ANTÔNIO ZOTESSO, brasileiro, casado,
agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 1.078.545 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº.
190.776.459-34, residente e domiciliado a Linha 37, KM 27, Gleba 12, Lote 36, Zona Rural, município de
Teixeirópolis, Estado de Rondônia;
XLIV - MUNICÍPIO DE THEOBROMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.
84.727.601/0001-90, com sede na Avenida 13 de Fevereiro, n°. 1431, no município de Theobroma, estado
de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal GILLIARD SANTOS GOMES, brasileiro,
casado, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 792.619 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº.
752.740.002-15, residente e domiciliado na Avenida Presidente Dutra nº 656 setor 04, município de
Theobroma, Estado de Rondônia;
XLV - MUNICÍPIO DE URUPÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.
63.787.097/0001-44, com sede na Avenida Jorge Teixeira de Oliveira, nº. 4872, bairro Alto Alegre,
município de Urupá, estado de Rondônia, CEP 76.929-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
CÉLIO DE JESUS LANG, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº.
651.763 SSP/RO e inscrito no CPF sob nº. 593.453.490-00, residente e domiciliado a Rua Moisés
Rodrigues, nº. 1678, Bairro Novo Horizonte, no município de Urupá, estado de Rondônia;
XLVI - MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob
nº. 84.722.917/0001-90, com sede na Avenida Capitão Silvio de Farias, nº. 4571, bairro Centro, município
do Vale do Anari, estado de Rondônia, CEP 76.867-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
ANILDO ALBERTON, brasileiro, casado, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 368.4417-5 SSP￾PR e inscrito no CPF/MF sob nº. 581.113.289-15, podendo ser encontrado no endereço supracitado;
XLVII - MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob
nº. 63.786.990/0001-55, com sede na Avenida Paraná, nº. 4.199, bairro Centro, no município de Vale do
Paraíso, estado de Rondônia, CEP 76.923-000, neste ato representado pela Prefeita Municipal POLIANA
DE MORAES DA SILVA GASQUI PERRETA, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de
identidade RG sob o nº. 552.9152 SSP/PE e inscrita no CPF sob o nº. 030.274.244-16, residente e
domiciliada Rua Ipê, nº. 4531, bairro Setor II, no município de Vale do Paraíso, estado de Rondônia;
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 9/50
XLVIII - MUNICÍPIO DE VILHENA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº.
04.092.706/0001-81, com sede no Centro Administrativo Senador Doutor Teotônio Vilella, s/n.º, município
de Vilhena, estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal EDUARDO TOSHIYA
TSURU, brasileiro, casado, agente político, portador da Cédula de Identidade RG sob nº. 14.068.297-1
SSP/SP e inscrito no CPF sob nº. 147.500.038-32, residente e domiciliado na Rua Marques Henrique, n.º
455, bairro Centro, município de Vilhena, estado de Rondônia.
CLÁUSULA 2º. (Da ratificação). O Protocolo de Intenções, após sua ratificação mediante leis aprovadas
por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos Municípios que o tenham subscrito converter-se-á automaticamente em
Contrato de Consórcio, ato constitutivo do CIMCERO, em adaptação à Lei nº. 11. 107, de 2005.
§1º. Somente será considerado consorciado o Município subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar
por meio de Lei Municipal.
§2º. Será automaticamente admitido como consorciado, o ente que efetuar a ratificação em até 02 (dois)
anos da subscrição deste Protocolo de Intenção.
§3º. A ratificação realizada após 02 (dois) anos da subscrição somente será válida após homologação pela
Assembleia Geral do Consórcio.
§4º. Somente poderá ratificar o Protocolo de intenções o município que o tenha subscrito.
§5º. O município não designado neste Protocolo de Intenções poderá integrar o CIMCERO, desde que
aprovado pela totalidade dos municípios consorciados, com ratificação, e desde que cumpra as demais
formalidades estabelecidas no Contrato de Consórcio, inclusive por meio de instrumento de alteração.
§6º. A alteração do contrato de consórcio dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral,
ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
§7º. A lei de ratificação poderá prever reserva, desde que aceita pelos demais municípios consorciados, para
afastar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos e alíneas deste Protocolo de Intenções, hipótese em que o
consorciamento será parcial e, para todos os efeitos, proporcional.
§8º. O município consorciado, quando adimplente com suas obrigações, tem o direito de exigir o pleno
cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público que se constituirá a partir deste Protocolo de
Intenções.
CLÁUSULA 3ª (Dos conceitos). Para os efeitos deste instrumento e de todos os atos emanados ou
subscritos pelo Consórcio ou por ente consorciado, consideram-se:
I Consórcio Público: pessoa jurídica formanda exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei
Federal nº. 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de
objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito
público e natureza autárquica;
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 10/50
II Gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de planejamento, regulação ou
fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes
federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, nos termos do artigo
241 da Constituição Federal;
III Contrato de programa: instrumento pelo qual são constituídas e reguladas as obrigações que um ente da
Federação, inclusive sua administração direta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com
consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa;
IV Contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos
financeiros para realização das despesas do consórcio público;
V Termo de parceria: o instrumento firmado entre o Poder Público e entidade qualificada como organização
da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o
fomento e a execução de atividades de interesse público previstas no artigo 3º da Lei nº. 9.790/1999;
VI Contrato de gestão: o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como
organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades
previstas no artigo 1º da Lei nº. 9.637/1998;
VII Regulamento: norma de regulação dos serviços públicos e homologada pela Assembleia Geral;
VIII Prestação de serviços públicos: a execução, em estrita conformidade com o estabelecido na regulação,
de toda e qualquer atividade com objetivo de permitir o acesso a um serviço público com características e
padrão de qualidade determinado;
IX Titular: o Município consorciado.
CLÁUSULA 4ª (Da denominação e natureza jurídica). O Consórcio Intermunicipal da Região Centro
Leste do Estado de Rondônia, designado CIMCERO, é pessoa jurídica de direito público, sob a forma de
associação pública, nos termos do artigo 6º, I, § 1º, da Lei Federal nº. 11.107, de 2005 e Decreto Federal nº.
6.017 de 2007.
Parágrafo Único. O Consórcio integra a administração indireta de todos os municípios consorciados.
CLÁUSULA 5ª (Do prazo de duração). O Consórcio vigerá por prazo indeterminado.
CLÁUSULA 6ª (Da sede). A sede do Consórcio situa-se na Rua Padre Adolfo Rhol, nº. 1346, Bairro Casa
Preta, no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia, CEP 76.907-554, e sua área de atuação
corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o integram.
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 11/50
Parágrafo único. A Assembleia Geral do Consórcio, presentes pelo menos 1/3 (um terço) dos consorciados,
poderá alterar a sede.
CLÁUSULA 7ª (Da identificação da área de atuação). A atuação do CIMCERO compreende as áreas dos
municípios consorciados, sendo a soma das suas territorialidades, a sua abrangência.
CLÁUSULA 8ª (Dos critérios de representação). O CIMCERO representa os municípios consorciados,
em assuntos de interesse comum, nas esferas de governo, em âmbito nacional e estadual, bem como em
instâncias regionais e internacionais, sempre que suas finalidades estiverem em discussão.
CLAÚSULA 9ª (Dos objetivos e finalidades). São objetivos do Consórcio:
§1º. A gestão associada de serviços públicos, com a finalidade implementar políticas públicas e executar
serviços públicos ou obras de interesse comum, visando o fortalecimento e melhoria da gestão pública
municipal, de maneira eficiente e igualitária, inclusive sob forma de execução direta ou indireta, mediante
a pactuação no contrato de rateio e pagamento de preço público, por meio das seguintes ações que serão
implementadas de acordo com as condições orçamentárias/financeiras e planejamento dos Conselho dos
Prefeitos:
I - Prestar assistência técnica para elaboração de projetos regionais e para formularem diretrizes regionais
quanto a proteção ambiental, com preservação de recursos hídricos e saneamento básico, saúde e
infraestrutura: agricultura, transporte, educação e lazer;
II - A promoção do uso racional dos recursos naturais, gerenciamento de recursos hídricos e a proteção,
preservação e recuperação do meio-ambiente;
III - implantação de instrumentos de gestão da política de planejamento e desenvolvimento urbano,
regularização fundiária e urbanização;
IV - Gestão do património urbanístico, histórico, paisagístico e cultural;
V - A prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens
à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
VI - Compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão de
manutenção, de máquinas, de informática (hardware e software, inclusive contratação de programas), de
pessoal técnico, de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
VII - A realização de licitações compartilhadas para adesão por meio de contratos programa o município
consorciado que demonstrar interesse e estiver adimplente com as obrigações contratuais e estatutária do
CIMCERO;
VIII - Adquirir ou contratar, inclusive por licitação compartilhada, bens e serviços e administrá-los em
atendimento ao interesse comum dos municípios consorciados.
IX - Adquirir e administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados;
X - Outorgar concessões, permissões ou autorizações e, por meio de gestão associada, celebrar contratos
nos termos da legislação vigente;
XI - Celebrar acordos, ajustes, parcerias, convénios e contratos, tanto com a administração pública, como
com a iniciativa privada, entidades do terceiro setor e organismos internacionais, conforme legislação
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 12/50
vigente;
XII - Definir tarifas e outros preços públicos, bem como seu reajuste, revisão e reequilíbrio financeiro,
levando em conta, além dos custos operacionais, os critérios definidos pela legislação vigente de cada
município consorciado, bem como as demandas agregadas, de forma manter a sustentabilidade da sua
prestação, respeitando as normas contratuais e legislação vigente;
XIII - A produção de informações, projetos e estudos técnicos;
XIV - A instituição, gestão e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres;
XV - Promover seminários e fóruns de discussão visando à integração regional das ações de políticas
públicas nas áreas de abrangência do consórcio;
XVI - O apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;
XVII - O planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos
servidores de qualquer dos entes consorciados, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo
sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no
artigo 1º, inciso V, da Lei nº. 9.717/98;
XVIII - O fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano
e rural;
XIX - As ações e políticas de desenvolvimento administrativo, social e económico consorciados;
XX - O exercício de competência pertencente aos entes consorciados nos termos e contrato e programa;
XXI - A implantação de um sistema de compras e licitação unificado;
XXII - A promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns, correlatos;
XXIII - A divulgação de informações de interesse regional, e realização de pesquisas de opinião e
campanhas de educação e divulgação;
XXIV - A promoção e apoio à formação e ao desenvolvimento cultural;
XXV - O apoio à organização social e comunitária;
XXVI - Assessorar e cooperar com as prefeituras e com as câmaras municipais quanto à adoção de
medidas legislativas que contribuam para integração dos municípios consorciados e eficiência na gestão
em prol do interesse público.
§2º. Quanto à infraestrutura, trânsito e transporte dos municípios consorciados:
I - Realizar serviços relacionados a obras para o desenvolvimento e qualificação da infraestrutura urbana e
rural;
II - Promover a execução de programas voltados para o setor de obras, transporte e demais áreas
relacionadas ao desenvolvimento e qualificação da infraestrutura urbana e rural
III - articular-se com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, visando à obtenção de
recursos para investimentos em projetos e aquisição de patrulhas mecanizadas para atender Obras públicas
e demais atividades de infraestrutura.
IV - Buscar a integração dos investimentos municipais, estaduais e federais para a execução de programas
comuns, especialmente daqueles necessários a viabilizar a implementação de planos regionais no setor de
obras e de infraestrutura, em atendimento ao interesse dos municípios consorciados;
V - Promover a realização de estudos, pesquisas, projetos ou serviços destinados à solução e problemas
regionais relativos à administração das obras públicas e demais atividades referentes à infraestrutura
urbana e rural;
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 13/50
VI - Representar os entes Consorciados junto a órgãos Federais e Estaduais, com o propósito atender às
demandas e necessidades dos entes consorciados, formalizar parcerias e convênio o objetivo de melhorar a
malha viária regional;
VII - Viabilizar a aquisição de equipamentos e máquinas para os Entes consorciados, por intermédio de
linhas de créditos ou outras formas de financiamento público ou privado;
VIII - Planejar, licitar e realizar programas de obras públicas, transporte e trânsito bem como troca de
experiência administrativa e operacional entre os entes consorciados;
IX - Planejar, licitar e realizar demais atos para aquisição ou contratação de usina de asfalto, com a
finalidade de realizar obras de infraestrutura urbana nos entes consorciados;
X Planejar, licitar e contratar a realização de projetos de engenharia e arquitetura de interesse dos entes
consorciados;
XI Planejar, licitar e realizar os demais atos necessários à realização de concessão de prestação de serviços
de transporte público urbano.
§3º. Quanto aos serviços de saneamento básico e tratamento de água:
I - Gestão de serviços de saneamento básico entre Municípios da circunscrição territorial de uma região,
tais como: de água potável, recolhimento, afastamento e tratamento de esgoto doméstico, e gestão dos
resíduos sólidos, para fins de avaliação da viabilidade econômica da implantação de ações e equipamentos
comuns, como aterros sanitários, centrais de reciclagem, unidades de reaproveitamento de resíduos de
construção civil e outros resíduos recicláveis;
II - Prestação dos serviços de produção e fornecimento de água tratada, através de captação, adução e
reservação, dos complexos de captação de cada ente consorciado interessado, diretamente ou por meio de
concessão ou contratação em processo de licitação compartilhada, compreendendo esta prestação todas as
etapas dos serviços.
III - Prestação de serviço de esgotamento sanitário nas infraestruturas e instalações de coleta, transporte,
tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, ente consorciado interessado, diretamente,
por meio de concessão ou contratação em de licitação compartilhada, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente.
IV - Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos conjunto de atividades, infraestruturas operacionais de
coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final de lixo originário da varrição e
limpeza de logradouros e vias públicas de cada ente consorciado interessado, diretamente, por meio de
concessão ou contratação em processo de licitação compartilhada;
V - Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (conjunto de atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o
amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas
urbanas).
VI Planejamento, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a prestação dos serviços públicos
de tratamento e/ou destinação de resíduos sólidos urbanos;
VII - A operacionalização da gestão ambiental integrada conforme diretrizes estabelecidas pelos
municípios consorciados, sem prejuízo das iniciativas municipais;
VIII Implementação de melhorias sanitárias, de características socioambientais. Bem como o
desenvolvimento de programas de educação sanitária e ambiental, sem prejuízo de que os municípios
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 14/50
consorciados desenvolvam ações e programas iguais ou assemelhados;
IX A realização de licitações compartilhadas desde que resultem na celebração de dois ou mais contratos
junto aos municípios, celebrados pelo CIMCERO, para tratamento e/ou destinação final de resíduos para
os municípios consorciados;
X - Adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados;
XI - Outorgar concessões, permissões ou autorizações e, por meio de gestão associada, celebrar contratos
nos termos da legislação vigente;
XII - Planejar, estruturar o sistema e elaborar projetos de transportes coletivos, bem como, contratar e gerir
o transporte coletivo dos municípios consorciados que demonstrarem interesse;
XIII - Celebrar parcerias e/ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades públicas e privadas,
nacionais, estrangeiras ou internacionais, que se dediquem à pesquisa, a administração e a
operacionalização de sistemas que se relacionem com saneamento básico, na área de manei de resíduos
sólidos, visando à melhoria da qualidade operacional e tecnológica do serviço, sua expansão e modicidade:
XIV - Apoiar e orientar tecnicamente os municípios consorciados, bem como desenvolver diretamente ou
por meio de contratos com entidades públicas ou privadas, programas de conscientização nas áreas de
saneamento básico e meio ambiente, sempre em caráter educativo, informativo ou de orientação social,
inclusive por meio de cursos, seminários e capacitações, tanto para os servidores públicos, como para
associações comunitárias, sindicatos, escolas ou, ainda, para os cidadãos e a sociedade em geral.
§4º. Quanto aos serviços de saúde em gestão associada:
I - A gestão associada de serviços públicos ou interesse público na área da saúde;
II - O compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de
manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão pessoal;
III - A produção de informações ou de estudos técnicos, inclusive os de caráter permanente, sobre as
condições epidemiológicas da região oferecendo alternativas de ações que modifiquem tais condições;
IV - A execução de programas de saúde pública no âmbito da atenção básica do Sistema Único de Saúde,
que lhe tenham sido delegadas, transferidas ou autorizadas, obedecidos os princípios, diretrizes e normas
que regulam o SUS;
V - Participar de intercâmbio de experiências e de informações entre os Municípios Consorciados;
VI - O fornecimento de assistência técnica, treinamento, pesquisa e desenvolvimento dos profissionais de
saúde pública;
VII - Desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses do município, ações conjuntas de
vigilâncias em saúde, sanitária, epidemiológica, treinamento, pesquisa e desenvolvimento dos
profissionais de saúde pública;
VIII - Aquisição ou administração de bens para uso compartilhado dos municípios consorciados, bem
corno medicamentos, serviços e materiais utilizados pela atenção básica do SUS;
IX - A realização de licitação compartilhada na qual, nos termos do edital, possa decorrer contratos
administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos municípios consorciados;
X - Desenvolvimento de planos, programas e projetos destinados a promoção, recuperação, preservação e
melhoria das condições da saúde da população;
XI - Prestação de serviços, dentro do âmbito de sua atuação, em relação a pessoas jurídicas de direito
público não consorciada e pessoas jurídicas de direito privado, sendo que, nesses casos, os serviços
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 15/50
deverão ser oferecidos em condições de mercado, de modo que seu produto reverterá para o Consorcio
como um todo;
XII - Agendamento e regulação de serviços e atendimento de saúde, por meio de contrato com o prestador
de serviços que estabelece descontos com profissionais regulamentados médicos, psicólogos,
nutricionistas, fisioterapeutas, odontólogos, etc) ou empresas direito privado especializada em atendimento
revertendo 10% (dez por cento) do preço pago pelo usuário do CIMCERO.
XIII - Viabilizar ações conjuntas na área de compra, suprimento e/ou produção de materiais,
medicamentos outros insumos;
XIV - Fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde existente no município ou que nele vier a se
estabelecer;
XV - Incentivar e apoiar a estruturação dos serviços básicos da saúde no município, objetivando a
universalidade e a uniformidade de atendimento médico e de auxilio diagnóstico para a correta utilização
dos serviços oferecidos através do Consorcio;
XVI - Prestar assessoria na implantação de programas e medidas destinadas a promoção da saúde da
população do município;
XVII - O apoio, a instituição e o funcionamento de escolas de formação, treinamento e aperfeiçoamento na
área de saúde, ou de estabelecimento congêneres.
§5º - Quanto a educação:
I - Criar escola de capacitação de servidores, visando à formação continuada dos profissionais que atuam
nos entes consorciados, de forma direta ou através de convênios e parcerias com instituições de ensino;
II - Coordenar grupos de discussão e aprimoramento dos processos pedagógicos e de formação de todos os
níveis e modalidades de Ensino;
III - Implantar ações que propiciem e otimizem os processos de comunicação entre os órgãos responsáveis
pela Educação dos entes consorciados;
IV - Planejar, contratar assessoria especializada, contratar estudos técnicos a respeito de gestão
financiamento, programas, e projetos da área de Educação;
V - Realizar parcerias, convênios e contratos de financiamento, programas e projetos que visem à
valorização do profissional do magistério e a manutenção e o desenvolvimento do ensino;
VI - Buscar alternativas para o transporte de estudantes, podendo realizar licitação compartilhada para o
transporte escolar.
§6º. Quanto ao esporte e lazer:
I - Formular e implementar políticas públicas inclusivas e de afirmação do esporte e do lazer como direitos
sociais dos cidadãos, colaborando para o desenvolvimento regional;
II - Planejar, licitar e realizar demais atos necessários à construção de estádios, praças e centros esportivos
para a prática de esportes de todas as idades, visando o desenvolvimento do esporte na região;
III - Realizar estudos e programas visando incentivar a prática de esportes radicais na região;
IV - Planejar, licitar e realizar demais atos visando à construção do Centro Regional de Treinamento.
§7º. Quanto a comunicação:
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 16/50
I - Realizar diagnóstico da Comunicação na região, com o propósito de estabelecer políticas públicas mais
consistentes;
II - Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de agência de publicidade para
assessoramento em comunicação e prestação de serviços ao CIMCERO e aos entes consorciados;
III - Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de gráfica para atender a demanda de
produção de material de interesse regional e dos entes consorciados;
IV- Apoiar as iniciativas de emissoras de radiodifusão e telecomunicações comunitárias e educativas
regionais;
V - Realização de campanhas educativas e de divulgação de interesse da região;
VI - Criação de uma página na internet - site do CIMCERO, com links para as páginas de cada ente
consorciado;
VII - Instituir uma rede de comunicação de dados entre os entes consorciados, permitindo inclusive a
realização de videoconferência.
§8º. Quanto a cultura:
I - Planejar, contratar e realizar demais atos necessários à realização de estudos técnicos e pesquisas
visando o conhecimento da história, tradições e demais atributos naturais e culturais dos entes
consorciados;
II - Planejar e controlar ou produzir folders, cartazes, catálogos de produtos e outros materiais de
divulgação regional, assim como eventos e serviços artístico-culturais dos entes consorciados;
III - Assessorar os entes consorciados na implantação de ações e políticas públicas de Cultura;
IV - Organizar, planejar e realizar feiras regionais de artesanato, exposições e demais eventos culturais;
V - Planejar, instituir e realizar demais atos visando à implantação de programas e à divulgação da
história, tradições e demais atributos culturais dos entes consorciados;
VI - Planejar, realizar estudos, propor e implantar políticas públicas e ações na área de cultura, visando à
integração regional;
VII - Realizar estudos e elaborar programas e projetos que se beneficiem das leis de incentivo à cultura;
VIII - Planejar, licitar e contratar empresa especializada para o levantamento do patrimônio histórico
regional, subsidiando as ações na área do turismo regional;
IX - Planejar, licitar e realizar demais atos visando a preservação do patrimônio histórico, natural e
cultural dos entes consorciados;
X - Valorizar, apoiar e fomentar o artesanato típico regional, inclusive mediante a realização de cursos,
exposições, e outras formas de difusão.
§9º. Quanto ao desenvolvimento rural:
I - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnóstico da produção
agropecuária atual e identificação das potencialidades da produção rural na região;
II - Planejar, realizar estudos e implantar programas regionais de incentivo à produção rural, inclusive
através da realização de licitação para compra de insumos e máquinas agrícolas;
III - Planejar, realizar estudos e implantar programas visando melhorar as estradas vicinais e facilitar o
escoamento da produção agrícola;
IV - Planejar, realizar estudos e implantar programas visando à criação de feiras regionais e outras ações
voltadas para a comercialização dos produtos agrícolas da região;
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 17/50
V - Planejar, propor e implantar ações regionais de desenvolvimento do setor rural e fomentar a criação de
Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VI - Fomentar a criação de cooperativas e associações de produtores;
VII - Apoiar as práticas de produção agropecuária e florestal;
VIII - Promover estudos, elaborar projetos e fomentar práticas de processamento e industrialização de
produtos rurais, em especial através de cooperativas e associações rurais.
IX - Implantar o serviço de inspeção e fiscalização animal e vegetal de acordo com os princípios e
definições normativas vigentes existentes e que venham a ser expedidos por instâncias locais, regionais ou
superiores nos municípios consorciados no âmbito de sua atuação com vista a regulamentar a sanidade
agropecuária, incluindo o controle de atividades de sanidade, inspeção e fiscalização, educação, vigilância
de animais, produtos, subprodutos e insumos de origem animal e vegetal, comestíveis ou não comestíveis;
X Apoiar e executar ações municipais e intermunicipais de assistência técnica voltadas, preferencialmente,
ao atendimento da agricultura familiar.
§10º. Quanto ao desenvolvimento social:
I - Promover a habilitação dos entes para implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
II - Criar cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos gestores e membros de conselhos da área da
Assistência Social;
III - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnósticos sociais nos
entes consorciados, para o desenvolvimento de ações, programas e projetos;
IV - Planejar, licitar e contratar empresa ou profissional especializado visando o assessoramento e o
acompanhamento da implantação de programas, projetos, serviços e benefícios da assistência social;
V - Realizar ações e programas visando o incentivo de ações de assistência e desenvolvimento social
realizados por entidades sem fins lucrativos;
VI - Licitar e/ou contratar empresa ou profissionais especializados para dar assessoria aos entes
consorciados na elaboração e implantação de projetos, convênios e programas de assistência e
desenvolvimento social;
VII - Criar fóruns de discussão e criação de políticas de proteção às crianças e aos adolescentes, à terceira
idade, aos portadores de deficiência, à juventude, às mulheres, de promoção da igualdade racial e de
promoção e proteção aos direitos humanos, dentre outras ações de assistência e desenvolvimento social;
VIII - Realizar ações, programas e contratar empresa ou profissional especializado para assessoria aos
Conselhos Municipais de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável;
IX - Planejar, criar e implantar programas de regularização fundiária e de habilitação popular incluindo
construção, reforma e moradias populares no âmbito regional.
§11. Quanto ao desenvolvimento econômico:
I - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnóstico regional, para
nortear as políticas de ordenamento territorial e desenvolvimento da região;
II - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização estudos e levantamentos da
cadeia de consumo interno da região, oferta e demanda de produto e serviços, de forma a orientar as
políticas públicas e a atração de novos investimentos, bem fortalecimento da economia regional;
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 18/50
III - Realizar cursos técnicos, de capacitação, de aperfeiçoamento e de especialização, diretamente ou
através de convénios, para atender às demandas de mão-de-obra na região;
IV - Planejar, propor e implantar programas de desenvolvimento económico da região;
V - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando o mapeamento das áreas disponíveis para
instalação de empresas e distritos industriais na região;
VI - Potencializar a atividade turística através da criação de roteiros turísticos intermunicipais, e de ações e
programas que incentivem o turismo na região;
VII - Criar e divulgar um calendário integrado de eventos da região;
VIII - Implantar fóruns de discussão, debates e estudos técnicos para o desenvolvimento da região;
IX - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à identificação de atividades económicas
alternativas à mineração e siderurgia;
X - Criar programas e cursos de capacitação em empreendedorismo;
XI - Criar o fórum regional da economia solidária, em articulação com a rede de entidades não lucrativas
voltadas para o mercado solidário;
XII - Planejar, criar e implementar programas voltados para a economia solidária, ligados prioritariamente
à atividade rural, artesanato, reciclagem de produtos e rejeitos da mineração.
§12. Quanto a gestão administrativa:
I - Realizar licitações, visando à realização de compras e contratação de serviços de forma integrada,
através de uma Central de Compras;
II - Realizar seminários, cursos de capacitação, aperfeiçoamento e outros eventos visando aprimoramento
e atualização para os servidores municipais, diretamente através da criação de Escola de Governo ou
através da realização de convénio;
III - Elaborar pauta comum de reivindicações junto a órgãos estaduais para execução de projetos de
interesse regional;
IV - Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas de modernização entes consorciados;
V - Promover encontro, reuniões, fóruns técnicos e seminários visando à troca de experiências e
integração entre os entes consorciados;
VI - Promover encontros, reuniões, fóruns de discussão, para os gestores municipais, a respeito das
alternativas de previdência municipal;
VII - Planejar, instituir e realizar demais atos necessários à implantação de Escola Regional de Gestores
Públicos;
VIII - Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas visando o aperfeiçoamento das ações de
controle interno dos entes consorciados.
IX - Realizar seminários, cursos de aperfeiçoamento, encontros jurídicos e outros eventos visando o
aprimoramento e atualização dos profissionais do Direito com atuação nos entes consorciados e a
uniformização, dentro das possibilidades, dos ordenamentos jurídicos municipais.
§13. Para o cumprimento de seus objetivos o consórcio poderá:
I - Celebrar contratos de programa, contrato de gestão ou termo de parceria; gerenciar e otimizar recursos
humanos, financeiros e materiais existentes e sob sua administração;
II - Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e
subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 19/50
III - Encaminhar os entes federativos respectivos os processos desapropriações e instituir servidões nos
termos da declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder
Público;
IV - Contratar ou ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação.
V - Realizar termo de parceria com entidades destinada à formação de vínculo de cooperação para o
fomento e a execução de atividades de interesse público;
VI - Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e
subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais;
VII - Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada
a licitação.
VIII - Nas matérias relacionadas os seus objetivos e finalidades, o CIMCERO poderá celebrar contrato de
gestão;
IX - O CIMCERO poderá prestar serviços públicos de competência dos entes consorciados ou concedê￾los, de acordo com contrato de programa;
X - O CIMCERO poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos em
consonância com a lei de licitações, de acordo com contrato de programa;
XI - O CIMCERO poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e
outros preços públicos pela prestação de serviços ou pela outorga de uso de bens públicos por ele
administrados, de acordo com contrato de programa, sendo que o percentual de tarifa será regulamentado
pelo Conselho de Prefeitos, através de Instrução Normativa.
§14. Mediante deliberação da Assembleia Geral as ações mencionadas neste artigo poderão ser ampliadas,
desde que seja considerada como ação integrada ou regional.
§15. O Consórcio somente poderá prestar serviços públicos não relacionados neste artigo, nos termos de
contrato de programa, após aprovação da Assembleia Geral.
§16. Bens adquiridos e administrados pelo CIMCERO devem ser utilizados considerando as respectivas
finalidades.
CLÁUSULA 10ª (Da organização e Funcionamento). O Consórcio será organizado pelo presente
Protocolo, Estatuto e Regimento Interno.
Parágrafo Único. O Regimento disporá sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar,
procedimento administrativo, dos consorciados e de seus empregados ou titulares de cargo comissionado,
organização administrativa e outros temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio.
CLÁUSULA 11ª. (Dos órgãos). O Consórcio é composto pelos seguintes órgãos:
I - Assembleia Geral;
II - Conselho de Prefeitos;
III - Diretoria Executiva
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 20/50
IV - Conselho Fiscal.
§1º. O presidente do Conselho de Prefeitos é o presidente do Consórcio, presidindo também as Assembleias
e demais eventos onde estiver presente;
§2º. O Conselho de Prefeitos, poderá conceder reajuste de remuneração, criar, alterar e suprimir cargos
públicos (comissionados, função gratificada e empregos públicos), modificar a estrutura organizacional,
mediante aprovação por maioria simples dos presente na assembleia, com remuneração proporcional às
responsabilidades da função, considerando os parâmetros remuneratórios de mercado, após a aprovação da
Assembleia Geral, por Resolução específica.
CLÁUSULA 12ª (Da assembleia geral). A Assembleia Geral, que é a instância máxima do Consórcio,
constitui-se em órgão colegiado composto pelos chefes dos poderes executivos de todos os municípios
consorciados, os quais poderão delegar representantes nas hipóteses permitidas neste instrumento.
§1º. Os vice-prefeitos e os membros do Conselho Fiscal poderão participar de todas as reuniões da
Assembleia Geral com direito a voz.
§2º. No caso de ausência do prefeito, o vice-prefeito ou representante designado pelo prefeito assumirá a
representação do seu município, na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto, desde que
expressamente autorizado pelo Prefeito.
§3º. O servidor, empregado público ou titular de função em um ente não poderá representar o outro na
Assembleia Geral.
§4º. É vedada a representação de dois municípios consorciados pela mesma pessoa.
§5º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano, uma até 15 de maio para
prestação de contas do exercício anterior, e a outra até 30 de setembro para aprovação da ROA (Resolução
Orçamentária Anual) e, extraordinariamente, sempre que convocada.
§6º. A Assembleia Geral extraordinária será convocada pelo Presidente do Conselho dos Prefeitos ou seu
substituto legal, pelo Conselho Fiscal ou por subscrição de 2/3 (dois terços) dos municípios consorciados,
de forma expressa, com 72h (setenta e duas) antecedência, com indicação dos assuntos que comporão a
pauta, com divulgação no Diário Oficial dos Municípios, podendo haver o encaminhamento de convites
pessoais por meios físicos ou eletrônicos.
§7º. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença mínima da maioria
absoluta dos consorciados e em segunda convocação, trinta (30) minutos após, com qualquer número de
presentes, sendo que a deliberação será por maioria simples sendo 50% (cinquenta por cento) mais um dos
presentes com direito a voto, salvo nas assembleias que exigirem por disposição contratual, estatutária ou
por lei quorum qualificado.
§8º. Cada município consorciado terá direito a um único voto na Assembleia Geral.
§9º. O voto será público, aberto e nominal, exceto para destituição do Presidente ou membro da Diretoria,
em que o voto será direto e secreto ou por aclamação.
§10º. O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições ou quando a matéria exigir quórum
qualificado de deliberação, votará na Assembleia Geral apenas para desempatar.
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 21/50
§11. Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia,
horário e local anunciados antes do término da sessão.
§12. Da nova sessão poderão comparecer os municípios que tenham faltado a sessão anterior, bem como os
que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções.
§13. O estatuto disporá sobre as formalidades e sobre o quorum para a alteração de seus dispositivos.
§14. O estatuto e suas alterações entram em vigor depois de publicado na Imprensa Oficial do Estado de
Rondônia.
CLÁUSULA 13ª. (Das competências). Compete à Assembleia Geral:
I - Homologar o ingresso no CIMCERO de município que não tenha sido subscritor inicial do Protocolo de
Intenções;
II - Aplicar a pena de exclusão dos municípios Consorciados do CIMCERO, depois de realizado o devido
processo administrativo;
III - Elaborar o estatuto do CIMCERO e aprovar as suas alterações, considerando o que determina a
legislação vigente;
III - Eleger Presidente do CIMCERO, para mandado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, ou destituí-lo;
IV - Ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais membros da Diretoria Executiva;
V - Aprovar:
a) orçamento plurianual de investimentos;
b) programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual do CIMCERO bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de
aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;
d) a realização de operações de crédito;
e) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas e outros preços públicos;
f) a alienação e a oneração de bens, materiais ou equipamentos permanentes do CIMCERO ou
daqueles que, nos termos de concessão, lhe tenham sido outorgados os direitos de uso e exploração.
VII - Homologar as decisões do Conselho Fiscal;
VIII - Aceitar a cessão de servidores por município consorciado;
IX - Aprovar a celebração de contratos e termos de concessão, permissão ou autorização, para gestão
associada de serviços, os quais deverão ser submetidos a sua apreciação em no máximo 180 (cento e oitenta)
dias, sob pena de perda da eficácia;
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 22/50
X - Apreciar e sugerir medidas sobre a melhoria dos serviços prestados pelo CIMCERO, bem como para os
resultantes das relações do CIMCERO com órgãos públicos, entidades e/ou empresas privadas.
CLÁUSULA 14ª (Dos quóruns diferenciados) Exigem quórum específicos as seguintes aprovações:
§1º. São consideradas cláusulas pétreas e exigem quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos consorciados
para:
a) A alteração e reforma do Contrato e do Estatuto:
b) Alteração ou supressão dos cargos que compõem o Conselho de Prefeitos, a Diretoria e o Conselho
Fiscal.
c) A aplicação de pena de exclusão de Municípios consorciados.
d) A reversão de bens, equipamentos ou materiais permanentes destinados ao CIMCERO.
§2º. Com a presença de 2/3 (dois terços), a Assembleia Geral será instalada e, em ato contínuo, aprovará
resolução que estabeleça:
a) O texto do projeto de estatuto que norteará os trabalhos;
b) O prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado;
c) O número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatuto.
§3º. Exigem quórum qualificado de maioria absoluta dos municípios consorciados:
a) Alteração da sede do CIMCERO.
b) A alteração do período do mandato e forma de eleição.
§4º. A aprovação do Regimento Interno dependerá de maioria simples dos presentes com direito a voto na
Assembleia.
CLÁUSULA 15ª (Atas de Assembleia Geral). Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:
I. Por meio de lista de presença, todos os municípios consorciados representados na Assembleia
Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento;
II. De forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham
sido entregues ou apresentados;
III. A íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação expressa e nominal
de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados.
§1º. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e de declarações efetuadas na Assembleia Geral,
mediante decisão na qual se indique expressamente os motivos do sigilo.
§2º. A decisão sobre o que dispõe o parágrafo anterior será tomada por maioria de votos dos presentes e a
ata deverá indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo.
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 23/50
§3º. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou e por quem
presidiu o término dos trabalhos da Assembleia Geral.
§4º. A ata da Assembleia Geral será publicada no Diário Oficial dos Municípios - AROM e no sítio
eletrônico do CIMCERO, em até 15 (quinze) dias de sua realização, sob pena de nulidade de suas
deliberações.
CLÁUSULA 16ª (Do Conselho de Prefeitos). O Conselho de Prefeitos é constituído por 05 (cinco)
Chefes de Executivos dos municípios consorciados, que ocuparam os seguintes cargos:
I - Presidência;
II - Vice-Presidência;
III - Suplência da Vice-Presidência;
IV - Secretaria;
V - Suplência da Secretaria.
CLÁUSULA 17ª (Das competências). Compete ao Conselho de Prefeitos:
I - Deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos do Consórcio;
II - Escolher o Secretário Executivo;
III - Aprovar o Regimento Interno do Consórcio;
IV - Aprovar o Plano Anual de Trabalho proposto pela Secretaria Executiva e encaminhar para apreciação
da Assembleia Geral;
V - Julgar em última instância procedimento administrativo disciplinar;
VI - Escolher em situação de vacância ou impedimento substituto para o Presidente, membro do Conselho
Fiscal ou do próprio Conselho de Prefeitos;
VII - Deliberar após parecer jurídico sobre as omissões estatutárias;
VIII - Deliberar sobre assuntos que envolvam decisões de políticas públicas prioritárias e de gestão.
§1º. O Conselho de Prefeitos reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, na sede do Consórcio ou em
município consorciado e extraordinariamente sempre que julgar necessário e suas deliberações serão por
maioria simples, sendo a votação ordinariamente por aclamação, podendo ser escolhida outra forma de
votação durante a reunião.
§2º. Poderão participar das reuniões do Conselho Administrativo, sem direito a voto, os Vice-Prefeitos e
Vereadores dos Municípios consorciados e representantes de entidade públicas ou privadas, especialmente
convidados pela Presidência ou pelos membros do Conselho Administrativo de Prefeitos.
§3º. Não haverá percepção de remuneração ou quaisquer espécies de verba indenizatória por parte dos
membros que compõem o Conselho dos Prefeitos.
§4º. O Presidente do Consórcio exercerá o cargo de Presidente do Conselho de Prefeitos e será eleito em
Assembleia Geral, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos de
antecedência ao início da Assembleia Geral.
§5º. Somente será aceito como candidato, prefeitos de municípios consorciados adimplentes, em caso
contrário, e em sendo eleito, resultará em nulidade absoluta.
§6º. A eleição ocorrerá no último ano de mandato, em primeira chamada com a presença de 2/3 (dois
terços) dos municípios consorciados, na segunda chamada com intervalo mínimo de trinta minutos,
conforme estabelecido no edital de convocação, com o número de 1/5 dos consorciados, sendo a votação
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 24/50
de eleição secreta e o eleito será por maioria simples 50% (cinquenta por cento) mais um dos presentes
com direito a voto.
§7º. Proclamado eleito, o vencedor anunciará e fará a nomeação dos demais membros do Conselho de
Prefeitos, os quais, obrigatoriamente, deverão ser prefeitos.
§8º. Os prefeitos indicados para o Conselho de Prefeitos serão chamados para se manifestar sobre a
aceitação do encargo, atentando ao previsto no §5º.
§9º. Na hipótese de um dos prefeitos recusar a indicação, caberá ao Presidente eleito proceder a nova
indicação até que a nominata do Conselho de Prefeitos seja completada.
§10º. Se a indicação do Presidente recair sobre um prefeito que não está presente na Assembleia Geral, o
aceite deverá ser expressamente convocado.
§11º. Em cumprimento a Legislação Eleitoral e partidária o prefeito presidente, pré-candidato a cargo
eletivo, poderá solicitar licenciamento por prazo até 180 dias. Durante o licenciamento assumirá o cargo
um membro do Conselho dos Prefeitos aclamado pelo próprio Conselho.
§12º. A destituição do Presidente e de membros do Conselho de Prefeitos poderá ocorrer mediante
apresentação de moção de impedimento ou censura, proposta por representantes de dois terços dos
municípios consorciados à Assembleia Geral.
a) A representação será encaminhada ao Conselho Fiscal, o qual terá prazo de 30(trinta) dias para
instrução e conclusão, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo.
b) O resultado do processo de destituição do Presidente ou de membros do Conselho dos Prefeitos
apresentado pelo Conselho Fiscal será submetido à apreciação e julgamento da Assembleia Geral, não
cabendo recurso do resultado.
§13º. Havendo a vacância do cargo de Presidente, independentemente do motivo, o substituto será
escolhido pelo Conselho de Prefeitos dentre os seus demais membros e caberá ainda ao Conselho de
Prefeitos convidar dentre os demais prefeitos um membro para compor a vaga do Conselho.
CLÁUSULA 18ª (Das demais competências). Sem prejuízo do que preverem resoluções aprovadas pela
Assembleia Geral, compete:
a) Ao Presidente do Conselho de Prefeitos:
I - Representar o consórcio judicial e extrajudicialmente;
II - Julgar recursos relativos à:
a) Homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) Impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e
homologação e adjudicação de seu objeto;
c) Aplicação de penalidades a servidores do consórcio.
III - Autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de ad
referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;
IV - Autorizar a dispensa ou exoneração de empregados público;
V - Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das
atividades do Consórcio.
VI - Convocar as reuniões, do Conselho dos Prefeitos e Conselho Fiscal;
VII - Zelar pelos interesses do CIMCERO, inclusive nas hipóteses de omissão do Protocolo de Intenções e
Estatuto.
VIII - Nomear e exonerar titular de cargo em comissão;
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 25/50
IX - Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
X - Baixar portarias e ordens de serviço necessários ao bom funcionamento do CIMCERO;
XI - cumprir e fazer cumprir o Contrato, o Estatuto e demais normas do CIMCERO;
XII - Celebrar acordo, convênio ou contrato, para a consecução dos fins do CIMCERO;
XIII - Julgar recursos contra ato de empregado público ou detentores de cargos de confiança.
XIV - Nomear os cargos de confiança;
XV - Encaminhar projeto de Resolução à Assembleia Geral e após a aprovação realizar suas publicações;
XVI - Extremar as deliberações da Assembleia Geral por meio de Resolução;
XVII - Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das
atividades do Consórcio;
XVIII - Criar e nomear cargo sem ônus.
b) Ao Vice-Presidente e suplente:
I - Substituir e representar o presidente em suas ausências, salvo nos casos de vacância ou impedimento
quando o Presidente será substituído na forma escrita no contrato e estatuto.
c) Ao Secretário:
I - Manter a guarda do livro de ata do Conselho de Prefeitos;
II - Redigir as atas das reuniões do Conselho de Prefeitos;
III - Assinar as atas juntamente com o Presidente;
d) Aos suplentes de Secretário:
I - Substituir o titular na vacância, impedimento ou ausência.
§1º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o
Secretário Executivo poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do Presidente.
§2º. O Presidente poderá delegar, por meio de portaria, ao Secretário Executivo as atribuições que julgar
necessárias.
§3º. Não haverá percepção de remuneração ou quaisquer espécies de verba indenizatória por parte dos
Membros do Conselho de Prefeitos, sem prejuízo do pagamento das despesas de locomoção, transporte,
hospedagem e/ou alimentação do Presidente ou seu substituto para o ato, quando em deslocamento no
interesse exclusivo do CIMCERO, cujo valor será atribuído através de resolução específica, dentro do
estado e o dobro para deslocamento interestaduais, o valor poderá ser recebido antecipadamente com a
devida comprovação da viagem em até 15 (quinze) dias após o retorno.
CLÁUSULA 19ª (Da Diretoria Executiva). A Diretoria é órgão executivo e de gestão das atividades do
Consórcio, composta por 03 (três) membros que exercerão funções próprias, sendo o Presidente, o Secretário
Executivo e o Diretor do Departamento de Gestão Estratégica de Programas e Projetos Estratégicos.
§1º. Além do previsto em resoluções aprovadas pela Assembleia Geral, compete à Diretoria Executiva:
I - Julgar recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e
homologação e adjudicação de seu objeto; aplicação de penalidades a empregados do consórcio.
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 26/50
II - Autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de ad referendum,
tomar as medidas que reputar urgentes;
III - Autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários;
IV - Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das
atividades do Consórcio.
V - A Diretoria deliberará sobre atos de gestão do Consórcio Público e executará todas as deliberações da
Assembleia Geral.
§2º. O Presidente poderá delegar, por meio de portaria, ao Secretário Executivo ou Diretor do Departamento
de Gestão Estratégica atribuições que julgar necessárias.
§3º. As deliberações da Diretoria serão externadas por meio de Instrução Normativa.
§4º. Na ausência do titular do Secretário Executivo ou do Departamento de Gestão Estratégica de Programas
e Projetos, por falta de nomeação, férias, afastamento justificado ou por motivo de saúde, a Diretoria
Executiva deliberará normalmente, apenas com o membro presente e o Presidente do Conselho dos Prefeito.
CLÁUSULA 20ª (Do Secretário Executivo). Compete ao Secretário Executivo:
I - Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Consórcio, determinando as medidas necessárias para
execução dos planos e programas de trabalho;
II - Representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, quando designado pelo
Presidente do Consórcio;
III - Elaborar as alterações do Regimento Interno;
IV - Definir a estrutura organizacional e operacional do CIMCERO;
V - Autorizar despesa e ordenar pagamentos de acordo com a previsão orçamentaria aprovada pela
Assembleia Geral;
VI - Abrir e movimentar contas bancárias;
VII - efetuar operações de credito, depois de autorizado pelo Conselho de Prefeitos;
VIII - Elaborar relatório anual de serviços executados e prestação de contas;
IX - Encaminhar relatório anual ao presidente do Conselho de Prefeitos Deliberativo com o parecer do
Conselho Fiscal;
X - Assessorar o presidente na assinatura de convênios e contratos com outras institui pessoas, para
realização dos objetivos do Consórcio;
XI - Promover a realização de atividades de administração geral, finanças e contabilidade;
XII - Aa ausência de Controlador Interno contratar auditoria externa para analisar as atividades contábeis do
consórcio;
XIII - Criar PCCS - Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores do consórcio;
XIV - Convocar a assembleia ordinária ou extraordinária, desde que autorizado pelo Presidente.
CLÁUSULA 21ª (Do Conselho Fiscal). O Conselho Fiscal será indicado pelos consorciados que
demonstrarem interesse, e será composto por 03 (três) conselheiros titulares e 03 (três) suplentes, seus
nomes serão referendados pela Assembleia no ato da eleição da presidência, havendo escolha apenas, no
caso de os indicados serem em maior número que as vagas, salvo a indicação que ocorrerá nesta assembleia
em razão da vacância atual.
§1º. Somente poderá ser conselheiro e suplente de conselheiro pessoas com qualificação técnica por
indicação dos prefeitos dos municípios consorciados, que representam.
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 27/50
§2º. O Conselho Fiscal tomará posse imediatamente a aprovação da Assembleia e quando vago o cargo de
conselheiro fiscal e na falta de suplente, esse será preenchido por meio de eleição direta do Conselho dos
Prefeitos para o exercício restante do mandato.
§3º. Somente poderá ser conselheiro servidor público indicado por Decreto Municipal assinado por prefeito
de município consorciado adimplente com as obrigações assumidas.
CLÁUSULA 22ª (Das competências do Conselho Fiscal). Compete ao Conselho Fiscal exercer o controle
da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial, orçamentária e financeira do
Consórcio, com o auxílio, no que couber, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
§1º. O disposto no caput não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo de cada município
consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente entregou ou compromissou.
§2º. O Conselho Fiscal funcionará sempre que necessário e assim o for exigido em razão das atividades
orçamentárias e financeiras do Consórcio, mediante convocação do Secretário Executivo e/ou do Presidente
do Consórcio e serão remunerados na forma da Resolução específica.
§3º. As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembleia Geral.
§4º. Os pareceres do Conselho Fiscal serão submetidos à análise julgamento do Conselho de Prefeitos e
deliberação da Assembleia Geral.
CLÁUSULA 23ª (Dos empregados do consórcio). Os servidores do Consórcio observarão as normas do
direito público no que concerne a realização de contratação de pessoal, que será regido pela Consolidação
das Lei do Trabalho (CLT).
§1º. O quadro de pessoal do Consórcio é composto por cargos em comissão e empregados públicos,
conforme Anexos II e III deste instrumento.
§2º. Os empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos,
salvo os casos previstos no Anexo II
§3º. A Estrutura Político-Administrativa, Organizacional, através de seus órgãos, desenvolverá os objetivos
básicos, podendo ser modificada por Resolução, mediante a criação, transformação, ampliação, fusão ou
extinção dos mesmos e/ou das unidades de trabalho, sempre que se faça necessário.
§4º. O Regimento Interno deliberará sobre a estrutura administrativa do Consórcio, obedecendo ao disposto
neste instrumento, especialmente quanto à descrição das funções, lotação, jornada de trabalho e
denominação de seus empregos públicos.
§5º. A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo IV deste Protocolo de Intenções, até o
limite fixado no orçamento anual do Consórcio, sendo que a Presidência do Consórcio poderá conceder
revisão anual que garanta, pelo menos, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, com reajuste da
remuneração de todos os empregos públicos.
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 28/50
§6º. Os empregados efetivos do Consórcio poderão ser cedidos aos municípios consorciados mediante
elaboração de resolução.
§7º. É admitida a cessão de servidores titulares de cargos efetivos e empregados públicos para o Consórcio,
mediante decreto do município cedente ou instituto legal alternativo e concernente.
§8º. Visando atender o princípio da eficiência os cargos que compõem estrutura administrativa poderão ser
criados e alterados mediante aprovação nos termos dispostos no §2º da cláusula 11.
CLÁUSULA 24ª (Do concurso público). Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo
Presidente.
Parágrafo Único. O edital, em sua íntegra, será publicado na página do CIMCERO na internet, afixado na
sede do consórcio, e, na forma de extrato, publicado em jornal de grande circulação.
CLÁUSULA 25ª (Das contratações temporárias). Somente admitir-se-á contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de
preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público.
§1º. Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a
remuneração para ele prevista.
§2º. As contratações temporárias serão automaticamente extintas após o provimento de nomeação para
exercício da função.
§3º. As contratações temporárias terão prazo de até 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período.
§4º. Não se admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de concurso público destinado a prover
o emprego público.
CLÁUSULA 26ª (Da gestão associada de serviços de saneamento básico). Os municípios consorciados
subscritores autorizam a gestão associada de serviços públicos para serviços públicos de coleta, transporte,
transbordo, tratamento, destinação e disposição final.
§1º. A gestão associada autorizada nesta cláusula refere-se ao planejamento, a regulação e à fiscalização e,
nos termos de contrato de programa, à prestação dos serviços mencionados.
§2º. O contrato poderá prever que o CIMCERO emita documentos de cobrança e a exerça atividades de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos, pelos serviços prestados de forma indireta, mediante outorga
a terceiros, a título de concessão, permissão ou autorização.
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 29/50
§3º. O contrato formalizado para atender as cláusulas e condições determinadas neste Protocolo de Intenções
obedecerá às normas estabelecidas nos artigos 30 a 34 do Decreto nº. 6.017, de 2007.
CLÁUSULA 27ª. Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados transferem ao
CIMCERO o exercício das competências de planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços
públicos coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final previstos na cláusula
vigésima sexta deste Protocolo de Intenções.
§1º. As competências, cujo exercício se transferiu por meio desta cláusula, incluem, entre outras atividades:
I. O exercício do poder de fiscalização relativo aos serviços públicos acima citados, referentes ao
objeto do CIMCERO ou serviços autorizados ao mesmo prestar, especialmente a aplicação de penalidades
por descumprimento de preceitos administrativos ou contratuais;
II. A elaboração, a avaliação e o monitoramento de planos diretores de coleta, transporte, transbordo,
tratamento, destinação e disposição final, bem como de projetos, programas, ações e seus respectivos
orçamentos e especificações técnicas;
III. A elaboração de planos de investimentos para a expansão, a reposição e a modernização dos
serviços públicos de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final;
IV. A elaboração de planos de recuperação dos custos dos serviços;
V. O acompanhamento e a avaliação das condições de qualidade dos serviços prestados pelos
concessionários, de forma a prestar contas, aos titulares, à sociedade e aos organismos licenciadores e
fiscalizadores ambientais;
VI. A restrição de acesso ou a suspensão da prestação dos serviços, em caso de inadimplência do titular
usuário, sempre precedida por prévia notificação;
VII. No caso do inciso VI, o organismo licenciador e fiscalizador ambiental deve ser notificado da
restrição de acesso ou suspensão do serviço ao usuário.
§2º. Fica o CIMCERO autorizado a receber a transferência do exercício de outras competências referentes
ao planejamento, à regulação e à fiscalização de serviços públicos, desde que aprovados pela Assembleia
Geral e acordados por termo de contrato específico.
CLÁUSULA 28ª. A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos
municípios que efetivamente se consorciarem.
CLÁUSULA 29ª. Autoriza o CIMCERO a conceder a prestação dos serviços públicos relacionados neste
Protocolo de Intenções, objeto da gestão associada, em nome próprio e dos municípios consorciados.
Parágrafo Único. A autorização prevista nesta cláusula permite ao CIMCERO realizar termo de parceria,
termo de adesão, parceria público-privada, contrato de serviço por concessão, convênio, termo de
cooperação, contrato de gestão ou outros instrumentos congéneres ou similares.
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 30/50
CLÁUSULA 30ª (Da qualidade dos serviços prestados pela gestão associada, seu planejamento,
regulação e fiscalização). Todos têm direito à vida em ambiente salubre, cuja promoção e preservação é
dever do Poder Público e da coletividade.
parágrafo único. É garantido a todos o direito a níveis adequados e crescentes de salubridade ambiental e
de exigir dos responsáveis medidas preventivas, mitigadoras, compensatórias ou reparadoras, em face de
atividades prejudiciais ou potencialmente prejudiciais â salubridade ambiental.
CLÁUSULA 31ª. Os municípios consorciados e o CIMCERO devem promover a salubridade ambiental,
especialmente mediante políticas, programas, projetos, ações, atividades bem como a provisão universal e
equânime dos serviços públicos necessários.
CLÁUSULA 32ª. Os serviços públicos de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição
final possuem caráter essencial.
CLÁUSULA 33ª. No que não contrariar a legislação federal e estadual, as diretrizes básicas dos serviços
públicos coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final providos pelo CIMCERO
ou pelos municípios consorciados são:
I. A universalização, consistente na garantia a todos de acesso aos serviços, indistintamente e em
menor prazo, observado o gradualismo planejado da eficácia das soluções, sem prejuízo da adequação às
características locais, da saúde pública e de outros interesses coletivos;
II. A integralidade, compreendida como a provisão dos serviços de manejo de resíduos sólidos de todas
as naturezas, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades a maximização da
eficácia das ações e dos resultados;
III. A equidade, entendida homo a garantia de fruição em igual nível de qualidade dos benefícios
pretendidos ou ofertados, sem qualquer tipo de discriminação ou restrição de caráter social ou econômico,
salvo as que visem a priorizar o atendimento da população de menor renda;
IV. A preservação e a conservação do meio ambiente, mediante ações orientadas para a utilização dos
recursos naturais de forma sustentável e a reversão da degradação ambiental, observadas as normas
ambientais e de recursos hídricos e as disposições dos planos nacionais e estaduais de gerenciamento de
resíduos sólidos, bem como de recursos hídricos;
V. A respeito e a promoção dos direitos básicos dos consumidores, através da política de modicidade
dos valores de tarifas.
CLÁUSULA 34ª. O cidadão tem direito a receber, dos municípios consorciados ou do CIMCERO, serviços
públicos de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final que tenham sido
adequadamente planejados e executados.
Parágrafo Único. Resolução da Assembleia Geral estabelecerá as normas para as audiências e consultas
públicas, que serão observadas pelos municípios consorciados, no que não contrariarem norma local e a
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 31/50
legislação ambiental vigente.
CLÁUSULA 35ª (Dos planos diretores). Em relação aos seus respectivos serviços, é dever do CIMCERO
e dos municípios consorciados, elaborar e implementar plano diretor de manejo de resíduos sólidos.
§1º. Os planos de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final devem ser
elaborados tendo horizonte mínimo de 20 (vinte) anos.
§2º. Os planos dos serviços supracitados deverão ser compatíveis com:
I. Os planos nacional, estadual e regional de ordenação do território;
II. Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos e de recursos hídricos;
III. A legislação ambiental;
IV. O disposto em lei instituidora da microrregião ou da região integrada de desenvolvimento.
§3º. As metas de universalização serão fixadas pelo plano diretor de manejo de resíduos sólidos e possuem
caráter indicativo para os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos-programas anuais,
bem como a realização de operação de crédito pelo CIMCERO ou por município consorciado.
§4º. O CIMCERO elaborará o plano regional e/ou microrregional de manejo de resíduos sólidos e os
municípios consorciados os planos municipais.
§5º. Os planos municipais deverão englobar integralmente o território do município.
§6º. É vedado o investimento em serviços públicos coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e
disposição final integrados sem previsão em plano regional e/ou microrregional.
§7º. O plano dos serviços de que trata esta cláusula, poderá ser objeto de delegação.
CLÁUSULA 36ª. As disposições dos planos de manejo de resíduos sólidos são vinculantes para:
I. A regulação, a prestação direta ou delegada, a fiscalização, a avaliação dos serviços públicos de
manejo de resíduos sólidos em relação ao CIMCERO ou ao município que o elaborou;
II. As ações públicas e privadas que, disciplinadas ou vinculadas às demais políticas públicas
implementadas pelo CIMCERO ou pelo município que elaborou o plano, venham a interferir nas condições
ambientais e de saúde.
CLÁUSULA 37ª (Das tarifas e preços públicos). Os valores das tarifas e de outros preços públicos, bem
seu reajuste e revisto, observarão os seguintes critérios:
I. As tarifas ou preços públicos compor-se-ão do custo de operação e de manutenção do serviço,
assegurando-lhe equilíbrio e sustentabilidade, e da amortização do investimento realizado;
II. As tarifas ou preços públicos poderão ser reajustados ou revistos para atender à necessidade de
execução de programas de melhoria e ampliação dos serviços.
Parágrafo Único. A tarifa será definida pela classificação do tipo de estabelecimento, considerando sua
destinação como industrial, comercial, residencial, público e social.
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 32/50
CLÁUSULA 38ª (Avaliação dos serviços públicos prestados). Os serviços de manejo de resíduos sólidos
receberão avaliação anual de qualidade interna e externa, sem prejuízo de outras que sejam previstas na
regulação dos serviços.
I. A avaliação interna será efetuada pelos próprios prestadores dos serviços, por meio de Relatório
Anual de Qualidade dos Serviços - RAQS, que caracterizará a situação dos serviços e sua infraestrutura,
relacionando-a com as condições socioeconômicas e de salubridade ambiental em áreas homogêneas, de
forma a verificar a efetividade das ações. atividades ou serviços de manejo de resíduos sólidos na redução de
riscos à saúde, na melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente para os diferentes estratos
socioeconômicos;
II. A avaliação externa dos serviços será feita pelos municípios consorciados ou conveniados e ficará
sob a responsabilidade do conselho da cidade ou ó8* equivalente e, na falta destes, pelo conselho municipal
de saúde, em conjunto com o conselho municipal de meio ambiente;
III. A avaliação externa dar-se-á por parecer descritivo e deverá ser entregue ao Conselho de Regulação
do CIMCERO sempre no mês de março.
§1º. O RAQS será elaborado conforme critérios, índices e parâmetros fixados em resolução da Assembleia
Geral do CIMCERO.
§2º. Aprovados os relatórios anuais de avaliação interna e externa, através de comissão específica nomeada
para tanto, devem os mesmos ser encaminhados pelos prestadores dos serviços para o órgão da
administração estadual e federal, para sua possível integração ao sistema estadual e nacional de informações
ambientais.
CLÁUSULA 39ª (Dos direitos dos usuários). Sem prejuízo de outros direitos previstos na legislação
federal, estadual, neste Protocolo de Intenções, na legislação dos municípios consorciados e nos
regulamentos adotados pelo CIMCERO, asseguram- se aos usuários:
I. Amplo acesso, inclusive por meio da rede mundial de computadores - Internet, às informações sobre
a prestação do serviço na forma e com a periodicidade definidas pela regulação e controle dos serviços,
especialmente as relativas à qualidade receitas, custos, ocorrências operacionais relevantes e investimentos
realizados;
II. Ser previamente informado das penalidades a que estão sujeitos os cidadãos, os demais usuários e
os prestadores dos serviços e das interrupções programadas ou das alterações de qualidade nos serviços.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto nesta cláusula implica violação dos direitos do
consumidor.
CLÁUSULA 40ª. Assegura ao cidadão e aos demais usuários dos serviços públicos de coleta, transporte,
transbordo, tratamento, destinação e disposição final, fiscaliza-los, bem como apresentar reclamações.
§1º. O prestador dos serviços deverá receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos cidadãos e dos
demais usuários, os quais deverão ser notificados das providências adotadas em até 30 (trinta) dias.
§2º. A comissão específica nomeada do CIMCERO deverá receber e se manifestar conclusivamente nas
reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelo prestador, inclusive
quando este for o próprio CIMCERO.
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 33/50
CLÁUSULA 41ª (Motivação dos atos). O CIMCERO é obrigado a motivar todas as decisões que
interfiram nos direitos ou deveres referentes aos serviços ou a sua prestação, bem como, quando solicitado
pelo usuário, a prestar esclarecimentos complementares em 30 (trinta) dias.
§1º. Os relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização
dos serviços, deverão ser amplamente divulgados, deles podendo ter acesso qualquer usuário,
independentemente de demonstração de interesse, salvo os por prazo certo, declarados como sigilosos, por
decisão fundamentada em interesse público relevante.
§2º. A divulgação a que se refere o parágrafo primeiro desta cláusula deverá ser feita por meio de sítio
mantido na rede mundial de computadores - Internet.
CLÁUSULA 42ª (Dos contratos de Concessão). Ao Consórcio somente é permitido contrato de concessão,
na condição de contratante, ao delegar a prestação de serviços públicos na área da gestão associada.
§1º. Os contratos de concessão serão firmados em conformidade a legislação vigente, sempre mediante
prévia licitação.
§2º. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
I. Ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
II. Ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
III. Aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV. Ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
V. Aos direitos, garantias e obrigações do Consórcio e da concessionária, inclusive os relacionados às
previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos serviços e consequente modernização,
aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações necessárias para sua adequada realização;
VI. Aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VII. Á forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do
serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VIII. Às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de
aplicação;
IX. Aos casos de extinção da concessão;
X. Aos bens reversíveis;
XI. Aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária,
quando for o caso;
XII. As condições para prorrogação do contrato;
XIII. A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao Consórcio;
XIV. À exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária;
XV. A periodicidade conforme a qual os serviços serão fiscalizados por comissão composta por
representantes do titular do serviço, do contratado e dos usuários, de forma a cumprir o disposto no artigo
30, parágrafo único, da Lei nº. 8.987/1995;
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 34/50
XVI. Ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
§3º. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão,
adicionalmente:
I Estipular os cronogramas físico-financeiros da execução das obras vinculadas à concessão; e
II Exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à
concessão.
§4º. Receitas futuras oriundas da prestação de serviços poderão ser entregues, como pagamento ou como
garantia de operações de crédito ou financeiras, para a execução dos investimentos previstos no contrato de
concessão, desde que autorizados pelo CIMCERO, quando ultrapassarem os prazos de concessão.
§5º. A rescisão da concessão dos serviços públicos descritos neste Protocolo de Intenções dependerá do
prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente dos referentes a
economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo concessionário, por razões de economia de
escala ou de escopo.
§6º. Os contratos de concessão de serviços públicos pelo CIMCERO serão celebrados em atendimento a
legislação federal especificamente relacionada à licitação pública, ao consórcio público e à concessão de
serviço público.
§7º. Os Municípios participantes da concessão ficam vedados a se desvincularem das obrigações assumidas
no instrumento contratual em razão do desequilíbrio causado a concessão, sem motivo expressamente
justificado em processo administrativo apuratório, procedimento este que avaliará inclusive possíveis danos
causados a concessão.
CLÁUSULA 43ª (Dos contratos). Todos os contratos terão seus extratos publicados no sítio do Consórcio.
§1º. Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos
documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.
CLÁUSULA 44ª (Da gestão econômica, financeira e fiscal). A execução das receitas e das despesas do
Consórcio obedecerá às normas gerais do direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
§1º. Os municípios consorciados somente repassarão recursos ao Consórcio quando houver:
I Contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou fornecimento de bens,
respeitados os valores de mercado;
II Contrato de Programa e
III - contrato de rateio.
§2º. Os municípios consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio.
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 35/50
§3º. O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas
competente para apreciar as contas do prefeito que exercer sua presidência, inclusive quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle
externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os municípios consorciados vierem a celebrar
com o Consórcio.
§4º. No que se refere à gestão associada ou compartilhada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que
se reconheça a gestão econômica, orçamentária e financeira de cada Programa em relação a cada um de seus
titulares.
§5º. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
I - O investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados;
II - A situação patrimonial, especialmente quais bens que cada município adquiriu, isoladamente ou em
condomínio, para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi
amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.
§6º. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial
de computadores Internet.
CLÁUSULA 45ª (Dos convênios e instrumentos congêneres). Com o objetivo de receber transferência de
recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênio, contrato, concessão, acordo, ajuste, termo de
cooperação, termo de parceria, bem como subscrever carta de intenções, termo de adesão ou de
compromisso com entidades governamentais, qualquer esfera, ou privadas, com ou sem fins lucrativos ou
econômicos, nacionais ou estrangeiras.
§1º. Fica o Consórcio autorizado a comparecer, como interveniente, nos instrumentos, celebrados ou
firmados entre municípios consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.
CLÁUSULA 46ª (Da saída do município consorciado). A retirada de município do Consórcio dependerá
de ato formal de seu representante na Assembleia Geral corroborado por Lei Municipal que revogue a lei
que ratificou a assinatura do Protocolo de Intenções e adesão.
§1º. A retirada do município do Consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas.
§2º. Os bens, equipamentos ou materiais permanentes destinados ao Consórcio, pelo município consorciado
que se retira, não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
I - Decisão de 2/3 (dois terços) dos municípios consorciados, manifestada em Assembleia Geral;
II - Expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 36/50
III - Reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do
Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral.
§3º. São hipóteses de exclusão de município consorciado:
I - A não inclusão, pelo município consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;
II - A subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades iguais ou, a
juízo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou incompatíveis;
III - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos
presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.
§4º. A exclusão prevista no inciso I deste parágrafo somente ocorrerá depois de prévia suspensão, período
em que o município consorciado poderá se reabilitar.
§5º. O Regimento Interno, em capítulo especifico, estabelecerá o procedimento administrativo para a
aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§6º. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á definitivamente por meio de decisão da Assembleia Geral,
exigida a presença da maioria simples dos municípios consorciados.
§7º. A pena de exclusão deverá ser comunicada aos organismos públicos licenciadores e fiscalizadores.
CLÁUSULA 47ª (Da extinção do consórcio). A extinção do Consórcio dependerá de instrumento aprovado
pela Assembleia Geral, com ratificação, mediante lei, por todos os municípios consorciados.
§1º. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada ou compartilhada de serviços
públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público, serão atribuídos aos titulares dos
respectivos serviços.
§2º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os municípios consorciados
responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes.
§3º. Assegurado o direito de regresso, no caso do parágrafo segundo desta cláusula, em face dos municípios
beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
§4º. Com a extinção, o pessoal cedido retornará aos seus órgãos de origem.
CLÁUSULA 48ª (Das disposições gerais). O Consórcio será regido pelo disposto na Lei Federal nº.
11.107, de 2005; pelo Decreto Federal nº. 6.017 de 2007, pelo Estatuto e Regimento Interno e pelas leis de
ratificação, as quais se aplicam somente aos municípios que as emanaram.
§1º. A interpretação do disposto neste instrumento deve ser compatível com os seguintes princípios:
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 37/50
I - Respeito à autonomia dos municípios consorciados, pelo que o ingresso sempre será voluntário;
II - Solidariedade, em razão da qual os municípios consorciados se comprometem a não praticar qualquer
ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa efetivação de qualquer dos seus objetivos e
finalidades;
III - Eletividade dos componentes dos órgãos deliberativos;
IV - Transparência, pelo que não se poderá negar ao Poder Executivo ou ao Legislativo do município
consorciado o acesso a qualquer reunião ou documento;
V - Eficiência, o que exigirá que todas as decisões tenham explícita e prévia fundamentação técnica que
demonstrem sua viabilidade e economicidade.
§2º. O Consórcio está previamente autorizado a realizar termo de parceria, termo de adesão, parceria
público-privada, contrato de serviço por concessão, convênio, termo de cooperação, contrato de gestão ou
outros instrumentos congêneres ou similares.
§3º. As contas bancárias do Consórcio deverão ser abertas e movimentadas pelo Presidente do Consórcio,
pelo Secretário Executivo e pelo Coordenador Financeiro, sendo necessária sempre a assinatura conjunta de
duas das três pessoas relacionadas neste artigo.
§4º. Para dirimir, eventuais dúvidas, questões, controversas, conflitos ou desavenças decorrentes da
execução deste instrumento, não resolvidos amigável ou administrativamente, fica eleito o foro da sede do
Consórcio.
Ji-Paraná, 02 de maio de 2022.
Seguem nome e assinaturas dos Prefeitos dos Municípios que participam do Consórcio.
Célio de Jesus Lang
Presidente CIMCERO
Município de Urupá
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 38/50
Giovan Damo
Prefeito Municipal
Município de Alta Floresta do Oeste
Denair Pedro da Silva
Prefeito Municipal
Município de Alto Alegre dos Parecis
João Pavan
Prefeito Municipal
Município de Alto Paraíso
Vanderlei Tecchio
Prefeito Municipal
Município de Alvorada do Oeste
Ronaldi Rodrigues de Oliveira
Prefeito Municipal
Município de Buritis
Izael Dias Moreira
Prefeito Municipal
Município de Cabixi
Daniel Marcelino da Silva
Prefeito Municipal
Município de Cacaulândia
Adailton Antunes Ferreira
Prefeito Municipal
Município de Cacoal
Alexandre José Silvestre Dias
Prefeito Municipal
Município de Campo Novo de Rondônia
Valteir Geraldo Gomes de Queiroz
Prefeito Municipal
Município de Candeias do Jamari
Cícero Aparecido Godoi
Prefeito Municipal
Lisete Marth
Prefeito Municipal
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 39/50
Município de Castanheiras Município de Cerejeiras
José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Município de Colorado do Oeste
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Município de Corumbiara
Vagner Miranda da Silva
Prefeito Municipal
Município de Costa Marques
Weliton Pereira Campos
Prefeito Municipal
Município de Espigão do Oeste
Raissa da Silva Paz
Prefeita Municipal
Município de Guajará- Mirim
Gilmar Tomaz de Souza
Prefeito Municipal
Município de Governador Jorge Teixeira
Moíses Garcia Cavalheiro
Prefeito Municipal
Município de Itapuã do Oeste
Jerverson Luiz de Lima
Prefeito Municipal
Município de Jaru
Isaú Raimundo Fonseca
Prefeito Municipal
Município de Ji-Paraná
Paulo Henrique dos Santos
Prefeito Municipal
Município de Machadinho do Oeste
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 40/50
José Alves Pereira
Prefeito Municipal
Município de Ministro Andreazza
Evaldo Duarte Antônio
Prefeito Municipal
Município de Mirante da Serra
Ivair José Fernandes
Prefeito Municipal
Município de Monte Negro
Cleiton Adriane Cheregatto
Prefeito Municipal
Município de Novo Horizonte
Marcélio Rodrigues Uchoa
Prefeito Municipal
Município de Nova Mamoré
João José de Oliveira
Prefeito Municipal
Município de Nova União
Hélio da Silva
Prefeito Municipal
Município de Nova Brasilândia do Oeste
Alex Testoni
Prefeito Municipal
Município de Ouro Preto do Oeste
Marcondes de Carvalho
Prefeito Municipal
Município de Parecis
Arismar Araújo de Lima
Prefeito Municipal
Município de Pimenta Bueno
Valéria Aparecida Marcolino Garcia
Prefeita Municipal
Município de Pimenteiras do Oeste
Hildon Chaves
Prefeito Municipal
Município de Porto Velho
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 41/50
Edilson Ferreira de Alencar
Prefeito Municipal
Município de Presidente Médici
Eduardo Bertoletti Siviero
Prefeito Municipal
Município de Primavera de Rondônia
Aldair Júlio Pereira
Prefeito Municipal
Município de Rolim de Moura
Jurandir de Oliveira
Prefeito Municipal
Município de Santa Luzia
Sidnei Borges de Oliveira
Prefeito Municipal
Município de São Felipe do Oeste
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Município de São Francisco do Guaporé
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Município de São Miguel do Guaporé
Armando Bernardo da Silva
Prefeito Municipal
Município de Seringueiras
Antônio Zotesso
Prefeito Municipal
Município de Teixeirópolis
Gilliard Santos Gomes
Prefeito Municipal
Município de Theobroma
Anildo Alberton
Prefeito Municipal
Município de Vale do Anari
Poliana de Moraes da S. Gasqui Perreta
Prefeito Municipal
Município de Vale do Paraíso
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 42/50
Eduardo Toshyia Tsuru
Prefeito Municipal
Município de Vilhena
ANEXO I
ORGANOGRAMA - CIMCERO
ANEXO II
QUANTITATIVOS DE CARGOS EFETIVOS
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 43/50
ITEM CARGO ESCOLARIDADE CARGA
HORÁRIA
QTD CBO SALÁRIO
01 Procurador
Jurídico
(advogado)
Certificado de
Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em Direito
com Registro na
Ordem dos
Advogados do Brasil,
bem como possuir
carteira nacional de
habilitação com no
mínimo categoria AB.
40 hs 01 2412 R$ 3.500,00
02 Contador Certificado de
Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em Ciências
Contábeis e Registro
no Conselho Regional
de Contabilidade,
bem como possuir
carteira nacional de
habilitação com no
mínimo categoria AB.
40 hs 01 2522-
10
R$ 3.500,00
03 Controlador
(Contabilidade,
Economia,
Direito e
Administração)
Certificado de
Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em
Administração,
Contabilidade,
Direito,
Economia, bem como
possuir carteira
nacional de
habilitação com no
mínimo categoria AB.
40 hs 01 2522-
05
R$ 3.500,00
04 Engenheiro
Ambiental
Certificado de
Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em
Engenharia
Ambiental e registro
Conselho Regional de
Engenharia
Arquitetura e
Agronomia, bem
como possuir carteira
nacional de
habilitação com no
mínimo categoria AB.
40 hs 01 2140-
05
R$ 3.500,00
05 Engenheiro
Civil
Certificado de
Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em
40 hs 05 2142-
05
R$ 3.500,00
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 44/50
Engenharia Civil e
Conselho Regional de
Engenharia
Arquitetura e
Agronomia, bem
como possuir carteira
nacional de
habilitação com no
mínimo categoria AB
06 Arquiteto Certificado de
Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em
Arquitetura e
Conselho Regional de
Engenharia
Arquitetura e
Agronomia, bem
como possuir carteira
nacional de
habilitação com no
mínimo categoria AB
40 hs 05 2141 R$ 3.500,00
07 Médico
Veterinário
Certificado de
Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em
Medicina Veterinária
e registro no
Conselho Regional de
Medicina Veterinária,
bem como possuir
carteira nacional de
habilitação com no
mínimo categoria AB.
40 hs 05 2233-
05
R$ 3.500,00
08 Engenheiro
Elétrico
Certificado de
Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em
Engenharia Elétrica e
registro Conselho
Regional de
Engenharia
Arquitetura e
Agronomia, bem
como possuir carteira
nacional de
habilitação com no
mínimo categoria AB.
40 hs 02 2143-
15
R$ 3.500,00
09 Cadista Certificado de
Conclusão de Ensino
Médio, formação
sólida em software
CAD, como também
ter curso técnico em
desenho de projetos
de arquitetura e
engenharia, bem
40 hs 05 3181-
05
R$ 2.500,00
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 45/50
como possuir carteira
nacional de
habilitação com no
mínimo categoria AB.
10 Auxiliar de
Inspeção
Sanitária
40 hs 10 xx R$1.400,00
11 Técnico em
Informática
Ensino Médio
Completo e Curso
Técnico na Área
Correlata, bem como
possuir carteira
nacional de
habilitação com no
mínimo categoria AB.
40 hs 01 3172-
10
R$ 1.400,00
12 Agente
Administrativo
Ensino Médio
Completo
44 hs 06 4221 R$ 1.400,00
13 Agente
Administrativo
Ensino Médio
Completo
40 hs 13 4221 R$ 1.400,00
14 Auxiliar de
manutenção
Ensino Médio
Completo
44 hs 01 5143-
10
R$ 1.400,00
15 Cozinheira Ensino Médio
Completo
44 hs 02 5132 R$ 1.400,00
16 Auxiliar de
Cozinha
Ensino Fundamental
Completo
44 hs 02 5135-
05
R$ 1.212,00
17 Vigia Ensino Fundamental
Completo
44 hs 02 5174-
20
R$ 1.212,00
18 Auxiliar de
Serviços
Gerais
Ensino Fundamental
Completo
40 hs 01 5143-
20
R$ 1.212,00
19 Auxiliar de
Serviços
Gerais
Ensino Fundamental
Completo
44 hs 04 5143-
20
R$ 1.212,00
TOTAL - 58
ANEXO III
DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DO GRUPO DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE
LIVRE NOMEAÇÃO
Unidade Cargo
Escolaridade
Código -
CDS Total
Diretoria
Executiva
Diretor do
Departamento
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
CDS/FG￾10
01
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 46/50
Superior em qualquer área
de atuação.
Secretário
Executivo
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em qualquer área
de atuação.
CDS/FG￾09
01
Procuradoria
Procurador Geral
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em Direito com
Registro na Ordem dos
Advogados do Brasil.
CDS/FG￾08
01
Assessor Jurídico
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em Direito com
Registro na Ordem dos
Advogados do Brasil.
CDS/FG￾07
02
Controladoria
Controlador
Geral
Graduação em Nível
Superior em Administração,
Contabilidade, Direito,
Economia.
CDS/FG￾07
01
Diretoria de
Infraestrutura
Diretor de
Infraestrutura
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em qualquer área
de atuação.
CDS/FG￾07
01
Diretoria de Casa
de Apoio
Diretor
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em qualquer área
de atuação ou com notório
conhecimento na área afins.
CDS/FG￾07
01
Diretoria de SIM Diretor
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em Medicina
Veterinária ou com notório
conhecimento na área afins.
CDS/FG￾07
01
Superintendente
de Licitação
Superintendente
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em qualquer área
de atuação ou com notório
conhecimento na área afins.
CDS/FG￾07
01
Agente de
Contratação
Ensino Médio Completo e
formação compatível com
as atividades ou
qualificação atestada por
CDS/FG￾06
01
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 47/50
certificação profissional
emitida por órgão do
governo e ter atribuições
relacionadas as licitações e
contratos, bem como
possuir carteira nacional de
habilitação com no mínimo
categoria AB.
Coordenação
Administrativa
Coordenador
Administrativo
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em qualquer área
de atuação.
CDS/FG￾06
01
Seção do
Protocolo
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em qualquer área
de atuação.
CDS/FG￾05
01
Departamento
Pessoal e
Recursos
Humanos
Certificado de Conclusão do
Ensino Médio Completo
com notório conhecimento
na área afins.
CDS/FG -
05
01
Coordenação
Financeira
Coordenador
Financeiro
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em qualquer área
de atuação com notório
conhecimento na área afins.
CDS/FG￾06
01
Coordenação
Contábil
Coordenador
Contábil
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em Ciências
Contábeis e Registro no
Conselho de Contabilidade.
CDS/FG￾06
01
Coordenação
Informática
Coordenador
Informática
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em Tecnologia da
Informação ou com notório
conhecimento na área afins.
CDS/FG￾06
01
Coordenação
Ambiental
Coordenador
Ambiental
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em Engenharia
Ambiental e registro
Conselho Regional de
Engenharia Arquitetura e
Agronomia.
CDS/FG￾06
01
Assessor Certificado de Conclusão de CDS/FG- 01
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 48/50
Ambiental Graduação em Nível
Superior em Engenharia
Ambiental e registro
Conselho Regional de
Engenharia Arquitetura e
Agronomia
05
Coordenação de
Saúde
Coordenador
Saúde
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em qualquer área
de atuação ou com notório
conhecimento na área afins.
CDS/FG￾06
01
Gerente de
Escritório
Regional
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Superior ou com notório
conhecimento na área afins.
CDS/FG￾05
05
Coordenação
Casa de Apoio
Coordenador
Casa de Apoio
Certificado de Conclusão de
Graduação em Nível
Superior em qualquer área
de atuação ou com notório
conhecimento na área afins.
CDS/FG￾06
01
Assessorias
Assessor I
Ensino Fundamental
Completo CDS/FG￾01
05
Assessor II
Ensino Fundamental
Completo CDS/FG￾01
21
Assessor III
Ensino Médio Completo CDS/FG￾02
03
Assessor IV
Ensino Médio Completo CDS/FG￾03
03
Assessor V
Ensino Médio Completo CDS/FG￾04
03
Assessor VI
Ensino Médio Completo CDS/FG￾05
03
ANEXO IV
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
CÓDIGO CDS E VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADAS DOS CARGOS DO GRUPO DE
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 49/50
CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO CÓDIGO FG
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA OU SUBSÍDIO
EM REAIS
CDS/FG - 01 1.000,00
CDS/FG - 02 1.500,00
CDS/FG - 03 1.600,00
CDS/FG - 04 1.700,00
CDS/FG - 05 2.500,00
CDS/FG - 06 3.500,00
CDS/FG - 07 5.000,00
CDS/FG - 08 7.000,00
CDS/FG - 09 7.500,00
CDS/FG - 10 8.000,00
Documento assinado eletronicamente por EDILSON FERREIRA DE ALENCAR, PREFEITO DE
PRESIDENTE MÉDICI, em 05/05/2022 às 12:11, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 001 de 07/01/2020.
Documento assinado eletronicamente por CICERO APARECIDO GODOI, PREFEITO DE
CASTANHEIRAS, em 05/05/2022 às 13:06, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 001 de 07/01/2020.
Documento assinado eletronicamente por EVALDO DUARTE ANTONIO, PREFEITO DE
MIRANTE DA SERRA, em 05/05/2022 às 14:06, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 001 de 07/01/2020.
Documento assinado eletronicamente por CELIO DE JESUS LANG, PREFEITO DE URUPÁ, em
05/05/2022 às 17:15, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 001 de
07/01/2020.
Documento assinado eletronicamente por POLIANA DE MORAES DA SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA, em 06/05/2022 às 08:30, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução
nº 001 de 07/01/2020.
Documento assinado eletronicamente por Sidney Borges De Oliveira, PREFEITO DE SÃO
FELIPE, em 06/05/2022 às 10:36, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº
001 de 07/01/2020.
Documento assinado eletronicamente por CORNELIO DUARTE DE CARVALHO, PREFEITO DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORE, em 09/05/2022 às 09:21, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no
art. 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020.
Documento assinado eletronicamente por GIOVAN DAMO, PREFEITO ALTA FLORESTA D'
OESTE, em 09/05/2022 às 10:06, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº
001 de 07/01/2020.
Documento assinado eletronicamente por VANDERLEI TECCHIO, PREFEITO ALVORADA D'
OESTE, em 09/05/2022 às 13:01, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº
001 de 07/01/2020.
Documento assinado eletronicamente por Denair Pedro da Silva, PREFEITO ALTO ALEGRE
DOS PARECIS, em 09/05/2022 às 13:26, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 001 de 07/01/2020.
Documento assinado eletronicamente por ARMANDO BERNARDO DA SILVA, PREFEITO DE
SERINGUEIRAS, em 10/05/2022 às 08:45, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da
Resolução nº 001 de 07/01/2020.
Documento assinado eletronicamente por ANTONIO ZOTESSO, PREFEITO DE TEIXEIROPOLIS,
em 10/05/2022 às 08:51, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 001 de
12/05/2022
Contrato de Consórcio 2 de 04/05/2022, assinado na forma da Resolução nº 001/2020 (ID: 11783 e CRC: D0ED6FDA). 50/50
07/01/2020.
Documento assinado eletronicamente por JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO, PREFEITO DE
SANTA LUZIA DO OESTE, em 11/05/2022 às 10:42, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art.
18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020.
Documento assinado eletronicamente por ISAÚ RAIMUNDO DA FONSECA, PREFEITO DE JI￾PARANÁ, em 11/05/2022 às 11:30, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 18 da Resolução
nº 001 de 07/01/2020.
Documento assinado eletronicamente por CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, PREFEITO DE
NOVO HORIZONTE D' OESTE, em 11/05/2022 às 14:23, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no
art. 18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020.
Documento assinado eletronicamente por HELIO DA SILVA, PREFEITO DE NOVA
BRASILANDIA D' OESTE, em 12/05/2022 às 10:20, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art.
18 da Resolução nº 001 de 07/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.consorciopublico.ro.gov.br:5659,
informando o ID 11783 e o código verificador D0ED6FDA.
Docto ID: 11783 v1
Rondônia , 05 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIII | Nº 3213 
www.diariomunicipal.com.br/arom 146 
Oliveira 
5º Cristille Aparecida de Freitas 
Andrade 8 Aprovado HPP- Isabel Batista de 
Oliveira 
6º Aline José da Silva 7 Aprovado HPP- Isabel Batista de 
Oliveira 
7º Rosenyr Fonseca de Sa 
Souza 6 Classificado HPP- Isabel Batista de 
Oliveira 
8º Lucinéia Ferreira dos Santos 6 Classificado HPP- Isabel Batista de 
Oliveira 
9º Valmir Gomes Guimarães 
Júnior 6 Classificado HPP- Isabel Batista de 
Oliveira 
10º Crislaine Mendes Siqueira 6 Classificado HPP- Isabel Batista de 
Oliveira 
11º Greisiane Carvalho de Souza 5 Classificado UBS- Ana Regina Cordeiro 
12º Indaiá Alves do Amaral 5 Classificado UBS- Damiana Borges 
Amorim 
 
DOCUMENTOSEXIGIDOSPARAPOSSE:
 
1.Cópia daCarteira deIdentidade; 
2.Cópia doCadastro de Pessoa Física-CPF; 
3.Título de Eleitor + comprovante que votou naúltimaeleição ou 
certidão de quitação eleitoral; 
4.Comprovante de Residência; 
5.Carteira de Trabalho e Previdência Social; 
6.Uma (1) foto 3x4 recente; 
7.Cartão ou número de Inscrição no PIS-PASEP; 
8. Certificado de Reservista ou Certificado de dispensa de 
Incorporação (sexo masculino); 
9.Certificado de Nascimento ou Certidão Casamento; 
10.Cópiado CPF docônjuge; 
11.Certificado ou Diploma de Escolaridade; 
12.Carteira Nacional de Habilitação (motorista) ñ éobrigatório; 
13.Carteira de Registro Profissional (Conselho de Classe); 
14.Certidão de Nascimentodos Filhos menores de 21 anos; 
15.Cópia do CPF dos filhos menores de 21 anos; 
16.Cópia dacarteira de vacinaçãodos filhos menores de 14 anos; 
17.Comprovante defrequênciaà escola dos filhos, devidamente 
atualizada; 
18.Atestado de Aptidão física e mental, emitida por junta médica 
oficial; 
20.Declaração de bens com respectivos valores; 
21.Declaração de grau de parentesco; 
22.Declaração de ficha limpa; 
23.Termo decompromisso de sigilo e confidencialidade; 
24. Declaração de recebimento de proventos de aposentadoria (caso 
seja aposentado); 
25.Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou 
função pública. 
26.Certidão deAção 
civil(https://webapp.tjro.jus.br/certidaoonline/pages/cnpg.xhtml 
27.Certidão deAção CriminalEstadual (fórum); 
28. Certidão de antecedentes criminais Federal (Polícia 
Federal)https://antecedentes.dpf.gov.br/antecedentes￾criminais/certidao 
29.Certidão Negativa de Débitos Municipaisde Vale do Paraíso/RO; 
30.CND Tribunal de Contas (https://tcero.tc.br/certidao-negativa-e￾positiva/) em 2 vias. 
31.Declaração de posse/exoneração (SIGAP) declaração feita após a 
contratação 
(https://www.tce.ro.gov.br/DBR/PaginasPublicas/login.aspx) 
32.Conta no banco Bradesco (de preferência conta Corrente ou conta 
Salário. 
OBS: Todos os documentos em Xerox deverão estar todos 
autenticados em cartório ou conferidos com original. 
 
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA
Prefeita Municipal 
Publicado por:
Graciely Rodrigues da Silva 
Código Identificador:EDAEBA41 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CIMCERO - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA 
PROCURADORIA 
2ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO - CIMCERO 
2ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO
ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO DE 2009
 
O Conselho Deliberativo do Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia, na 106ª Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 
24 de março de 2022, no município de Porto Velho aprovou alteração do Protocolo de Intenções, e eu, Célio de Jesus Lang, Presidente do Consórcio 
Intermunicipal - CIMCERO, torno a público para todos os efeitos legais, a presente 2ª Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio 
Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO, nos termos nos artigos 26 do Estatuto e a Lei Federal nº. 11.107/2005. 
 
CLÁUSULA 1ª – (Dos subscritores) São subscritores do Protocolo de Intenções:
I – MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 15.834.732/0001-54, com 
sede na Avenida Nilo Peçanha, nº. 4513, Bairro Liberdade, município de Alvorada do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.954-000, representado 
pelo Prefeito Municipal GIOVAN DAMO, brasileiro, solteiro, agrônomo, inscrito no CPF sob o nº. 661.452.012-15, podendo ser encontrado na 
sede da prefeitura; 
II - MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 84.744.994/0001-40, com 
sede na Avenida Afonso Pena nº. 3370, bairro Centro, no município de Alto Alegre dos Parecis, estado de Rondônia, CEP 76.952-000, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal DENAIR PEDRO DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 
14.966-15 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 815.926.712-68, residente e domiciliado na Linha T 48, KM 05, Zona Rural, no município de Alto 
Alegre dos Parecis, estado de Rondônia; 
III - MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 63.762.025/0001-42, com sede na 
Avenida Marechal Cândido Rondon, nº. 3031, bairro Centro, município de Alto Paraíso, estado de Rondônia, CEP 78.956-000, representado pelo 
Prefeito Municipal JOÃO PAVAN, Brasileiro, estado civil, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 4.132.7480 SSP/RO e 
inscrito no CPF sob o nº. 570.567.499-68, residente e domiciliado na Rua Fortaleza, nº. 3640, Bairro Jardim Alvorada, município de Alto Paraíso, 
Estado de Rondônia, CEP 76.862-000. 
IV – MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 15.845.340/0001-90, com sede 
na Avenida Marechal Deodoro, nº. 4695, bairro Centro, município de Alvorada do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.930-000, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal VANDERLEI TECCHIO, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº. 
562.768 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 420.100.202-00, residente e domiciliado na Avenida Independência, nº. 5026, bairro Centro, município 
de Alvorada do Oeste, estado de Rondônia; 
V - MUNICÍPIO DE BURITIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 01.266.058/0001-44, com sede na Rua São Lucas, 
nº. 2476, bairro Setor 06, município de Buritis, estado de Rondônia, representado pelo Prefeito Municipal RONALDI RODRIGUES DE 
Rondônia , 05 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIII | Nº 3213 
www.diariomunicipal.com.br/arom 147 
OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 504.848 SSP/SP e devidamente inscrito no CPF sob o nº. 
469.598.582-91, residente e domiciliado a Rua Helena Ferreira de Souza, s/nº., no município de Buritis, estado de Rondônia; 
VI – MUNICÍPIO DE CABIXI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 22.855.159/0001-20, com sede na Avenida Tamoios, 
n°. 4.887, bairro Centro, no município de Cabixi, estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal IZAEL DIAS MOREIRA, 
brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 382286 SSP/RO e inscrito no CPF sob o n.º 340.617.382-91, residente e domiciliado na 
Rua Pitaguara, n°. 2950, nesta cidade de Cabixi, estado de Rondônia; 
VII - MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº. 63.762.058/0001-92, com sede na Avenida 
João Boava, nº. 2119, bairro Setor 01, no município de Cacaulândia, estado de Rondônia, CEP 76.889-000, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal DANIEL MARCELINO DA SILVA, brasileira, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 484.3350 
SESDEC/RO e inscrita no CPF sob o nº. 334.722.466-34, residente e domiciliado Linha C30, KM 20, zona rural, no município de Cacaulândia, 
estado de Rondônia; 
VIII – MUNICÍPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio 
Serrão, nº. 2100, bairro Centro, município de Cacoal, estado de Rondônia, CEP 76.963-804, representado pelo Prefeito Municipal ADAILTON 
ANTUNES FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº. 898.452.772-68, residente e domiciliado na Avenida JK, nº. 1009, 
no município de Cacoal, estado de Rondônia; 
IX - MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 63.762.033/0001-99, com 
sede na Avenida Tancredo Neves, nº. 2.250, bairro Centro, município de Campo Novo de Rondônia, estado de Rondônia, CEP 76.887-000, 
representado pelo Prefeito Municipal ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de 
identidade RG sob o nº. 5969192-8 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 928.468.749-72, residente e domiciliado na BR 421, Km 107, zona rural, 
município de Campo Novo de Rondônia, estado de Rondônia, CEP 76.887-000; 
X - MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 63.761.902-0001/60, com sede na 
Avenida Tancredo Neves, nº. 1.781, Bairro Centro, em Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, representado pelo Prefeito Municipal VALTEIR 
GERALDO GOMES DE QUEIROZ, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob nº. 852.636.212-72, podendo ser encontrado na sede 
administrativa da prefeitura municipal; 
XI - MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 63.761.969/0001-03, com sede na 
Avenida Jacarandá, nº. 100, bairro Centro, município de Castanheiras, estado de Rondônia, CEP 76.948-000, representado pelo Prefeito Municipal
CÍCERO APARECIDO GODOI, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade RG n°. 395.423 SSP/RO e inscrito no CPF 
sob o n°. 325.469.632-87, residente e domiciliado à Rua do Jambo, nº. 1006, bairro Centro, no município de Castanheiras, estado de Rondônia; 
XII - MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 04.914.925/0001-07, com sede 
administrativa localizada na Avenida das Nações, nº. 1.919, bairro Centro, município de Cerejeiras, estado de Rondônia, CEP 76.997-000, 
devidamente representado pela Prefeita Municipal LISETE MARTH, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº. 31.987.512 SSP/PR e 
inscrita no CPF sob nº. 526.178.310-00, residente e domiciliado na Rua Sergipe, nº. 989, bairro Centro, município de Cerejeiras, Estado de 
Rondônia; 
XIII - MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.3915120001-87, com sede na 
Rua Paulo de Assis Ribeiro, n°. 4132, no município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, neste ato representada pelo Prefeito Municipal 
JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA, casado, professor, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº. 36.618.382 SSP/CE e inscrito no CPF 
sob o nº. 228.057.223-49, residente e domiciliado na Rua Bahia, nº. 4119, Centro, município de Colorado do Oeste; 
XIV – MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº. 63.7620410001-35, com sede na Avenida 
Senador Olavo Pires n°. 2129, bairro Centro, no município de Corumbiara, Estado de Rondônia, neste ato representada pelo Prefeito Municipal
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA, brasileiro, solteiro, farmacêutico, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 729.564 SSP/RO e inscrito no 
CPF sob o nº. 755.849.642-04, residente e domiciliado na Rua Ulisses Guimarães, nº. 1949, Bairro Centro, no município de Corumbiara, estado de 
Rondônia; 
XV – MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 04.100.020/0001-95, com sede na 
Avenida Chianca, nº. 1381, bairro Centro, município de Costa Marques, estado de Rondônia, CEP 76.937-000, representado pelo Prefeito Municipal
VAGNER MIRANDA DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 757.592 SSP/RO e inscrito no 
CPF/MF sob nº. 692.616.362-68, residente e domiciliado na Rua Travessa 17, nº.1723, Setor 04, município de Costa Marques, estado de Rondônia; 
XVI – MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.695.284/0001-39, com sede na 
Rua Rio Grande do Sul, nº. 2800, Bairro Vista Alegre, no município de Espigão do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.974-000, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal WELITON PEREIRA CAMPOS, brasileiro, casado, professor, portador da cédula de identidade RG sob o 
nº. 426.988639 SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Alagoas, nº. 1943 Bairro Morada do Sol, no município Espigão do Oeste, estado de 
Rondônia; 
XVII - MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 05.893.631/0001-09, com sede 
na Avenida 15 de Novembro, nº. 930, bairro Centro, no município de Guajará-Mirim, estado de Rondônia, CEP 76.850-000, neste ato representado 
pela Prefeita Municipal RAISSA DA SILVA PAZ, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG sob nº. 1.241.047 SSP/RO 
e inscrita no CPF sob o nº. 012.697.222-20, residente e domiciliada na Avenida Princesa Izabel, nº. 2518, bairro Santa Luzia, município de Guajará￾Mirim, Estado de Rondônia; 
XVIII - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 
63.761.936/0001-55, com sede na Avenida Pedras Brancas, nº. 2673, bairro Centro, município de Jorge Teixeira, estado Rondônia, CEP 76.898-000, 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal GILMAR TOMAZ DE SOUZA, brasileiro, casado, servidor público, portador da Cédula de 
Identidade RG sob o nº. 467.097 SSP/RO e inscrito no CPF sob nº. 565.1115.662-34, residente e domiciliado na Rua Bil, nº. 1093, bairro Francisco 
Natalino, município de Governador Jorge Teixeira, estado de Rondônia; 
XIX - MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 63.761.936/0001-55, com sede na 
Rua Ayrton Senna, nº. 1425, bairro Centro, município de Itapuã do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.861-000, representado pela Prefeito 
Municipal MOÍSES GARCIA CAVALHEIRO, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 379022 SSP/RO 
e inscrito no CPF sob o nº. 386.428.592-53, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves, nº. 1680, município de Itapuã do Oeste, estado de 
Rondônia; 
XX – MUNICÍPIO DE JARU, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 04.279.238/0001-59, com sede na Rua João Batista, 
nº. 3038, bairro Setor 01, no município de Jaru, estado de Rondônia, CEP 76.890-000, representado pelo Prefeito Municipal JERVERSON LUIZ 
DE LIMA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 692.488 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 682.900.472-15, residente e 
domiciliado a Rua Pará, nº. 1742, Bairro Novo Horizonte, município de Jaru, estado de Rondônia, CEP 76.890-00; 
XXI – MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.092.672/0001-25, com sede e 
administração na Avenida Dois de Abril, nº. 1.701, Bairro Urupá, em Ji-Paraná, Estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal 
ISAÚ RAIMUNDO FONSECA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº. 325.208 SSP/RO e devidamente 
Rondônia , 05 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIII | Nº 3213 
www.diariomunicipal.com.br/arom 148 
inscrito no CPF/MF sob nº. 286.283.732-68, residente e domiciliado a Rua Treze de Setembro, bairro 02 de abril, município de Ji-Paraná, estado de 
Rondônia; 
XXII - MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 
22.855.142/0001-73, com sede na Avenida Rio de Janeiro, nº. 3098, bairro Centro, município de Machadinho do Oeste, estado de Rondônia, neste 
ato representado pela Prefeito Municipal PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade 
RG sob o nº. 3.941.526-7 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 562.574.309-68, residente e domiciliado a Rua Paraná, nº. 3263, bairro Centro, 
município de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia; 
XXIII – MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 63.7620740001-85, com sede 
na Avenida Paul Brasil, n°. 5.577, bairro Centro, no município de Ministro Andreazza, estado de Rondônia, CEP 76.919-000, neste ato representada 
pelo Prefeito Municipal JOSÉ ALVES PEREIRA, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 304.453 SSP/RO e 
inscrito no CPF sob o nº. 313.096.582-34, residente e domiciliado na Linha 04, Gleba 04, Lote 62-A, zona rural, município de Ministro Andreazza, 
estado de Rondônia, CEP 76.919-000; 
XXIV – MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 63.787.071/0001-04, com sede 
na Rua Dom Pedro I, nº. 2389, bairro Centro, município de Mirante da Serra, estado de Rondônia, CEP 76.926-000, representado pelo Prefeito 
Municipal EVALDO DUARTE ANTÔNIO, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade no RG sob o nº. 632.922 
SSP/RO e inscrito CPF sob o nº. 694.514.272-87, residente e domiciliado a Rua Porto Velho, nº. 3085, bairro Centro, no município de Mirante da 
Serra, Estado de Rondônia; 
XXV – MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 63.761.985/0001-98, com sede na 
Praça Paulo Mioto, nº. 2330, bairro Centro, município do Monte Negro, estado de Rondônia, CEP 76.965-000, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal IVAIR JOSÉ FERNANDES, brasileiro, casado, servidor público, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 148.894-1 SESDEC/RO e 
inscrito no CPF/MF sob nº. 677.527.309-63, residente e domiciliado Rua Sete de Setembro, nº. 2581, Setor 02, Bairro Casa Verde, município de 
Monte Negro, estado de Rondônia; 
XXVI – MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.884.109/0001-
06, com sede na Rua Riachuelo, nº. 3284, no município de Nova Brasilândia do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.958-000 neste ato representado 
pelo Prefeito Municipal HÉLIO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 513.884 SSP/RO e 
inscrito no CPF sob o nº. 497.835.562-15, residente e domiciliado na Avenida Rui Barbosa, nº. 3649, Setor 13, município de Nova Brasilândia do 
Oeste, estado de Rondônia; 
XXXVII - MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 22.855.183/001-60, com sede na 
Avenida Dom Pedro II, nº. 7096, bairro João Francisco Climaco, no município de Nova Mamoré, estado de Rondônia, CEP 76.857-000, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal MARCÉLIO RODRIGUES UCHOA, brasileiro, união estável, professor, portador da cédula de identidade 
RG sob o nº. 1.195.208 SSP/DF e inscrito CPF sob o nº. 389.943.052-20, residente e domiciliado na Travessa A, nº. 3271, bairro Novo Horizonte, no 
município de Nova Mamoré, estado de Rondônia, CEP 76.857-000; 
XXVIII – MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 00.699.197/0001-07, com sede na Rua 
Duque de Caxias, nº. 1158, bairro Centro, município de Nova União, estado de Rondônia, CEP 76.924-000, representado pelo Prefeito Municipal
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 088.496.496 SSP/MT e inscrito CPF sob 
o nº. 171.133.851-68, residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias, nº. 1001, bairro Centro, município de Nova União, estado de Rondônia, CEP 
76.924-000; 
XIX – MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 63.7620090001-50, 
com sede na Rua Elza Vieira Lopes n°. 4843, no município de Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia, CEP 76.857-000, neste ato 
representada pelo Prefeito Municipal CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, brasileiro, casado, professor, portadora da cédula de identidade RG 
nº. 672.495 SSP/RO e inscrito CPF nº. 640.307.172-68, residente e domiciliado na Rua Aparecida Conceição Rodrigues, nº. 4715, no município de 
Novo Horizonte do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.857-000; 
XXX - MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.380.507/0001-79, com 
sede na Avenida Daniel Comboni, nº. 1156, bairro Centro, no município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, CEP 76.920-000, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal JUAN ALEX TESTONI, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 
214425 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 203.400.012-91, residente e domiciliado a Rua Frederico Cantareli, nº. 07, bairro Bela Floresta, no 
município de Ouro Preto do Oeste; 
XXXI – MUNICÍPIO DE PARECIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 84.745.363/0001-46, com sede na Rua Jair 
Dias, nº. 150, bairro Centro, no Município de Parecis, Estado de Rondônia, CEP 76.930-000, representado pelo Prefeito Municipal MARCONDES 
DE CARVALHO, brasileiro, casado, marceneiro, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 663.722 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob nº. 
420.258.262-49, residente e domiciliado na Avenida Carlos Gomes, nº. 110, bairro Centro, no município de Parecis, estado de Rondônia; 
XXXII – MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.092.680/0001-71, com sede na 
Avenida Castelo Branco, nº. 1046, Bairro Centro, município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, brasileiro, servidor público, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 8.962 SSP/TO e inscrito no CPF sob o 
nº. 450.728.841-04, residente e domiciliado na Rua Vila Lobos, nº. 522, bairro Seringal, no município de Pimenta Bueno, estado de Rondônia; 
XXXIII – MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 01.592.473/0001-98, 
com sede na Avenida Brasil, nº. 893, bairro Centro, Pimenteiras do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.929-000, representado pela Prefeita 
Municipal VALÉRIA APARECIDA MARCELINO GARCIA, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade sob o nº. 
223.56017 – SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. 141.937.928-38, residente e domiciliada na Avenida Brasil, s/nº., bairro Centro, na cidade de 
Pimenteiras do Oeste, estado de Rondônia; 
XXXIV - MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 05.903.125/0001-45, com sede na 
Avenida Carlos Gomes, nº. 181, bairro Centro, Porto Velho, estado de Rondônia, CEP 76.900-030, representado pelo Prefeito Municipal HILDON 
CHAVES, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 20834 MP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 
476.581.224-04, residente e domiciliado a Rua Nossa Senhora das Graças, nº. 1399, Apto. nº 701, em Porto Velho, estado de Rondônia; 
XXXV - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 04.632.212/0001-42, com 
sede na Avenida João Batista, nº. 1613, bairro Centro, em Presidente Médici, estado de Rondônia, CEP 76.916-000, representado pelo Prefeito 
Municipal EDILSON FERREIRA DE ALENCAR, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 515.323 SSP/RO 
e inscrito no CPF sob o nº. 497.763.802-63, residente e domiciliado a Rua da Paz, nº. 3350, bairro Centro, no município de Presidente Médici, estado 
de Rondônia; 
XXXVI – MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 84.723.030/0001-
16, com sede na Rua Jonas Antônio de Souza, nº. 1466, bairro Centro, em Primavera de Rondônia, estado de Rondônia, CEP 76.976-000, 
representado pelo Prefeito Municipal EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG 
sob o nº. 6.150.905-4 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 684.997.522-68, residente e domiciliado a Rua Francisco Soares, nº. 1331, bairro Centro, 
no município de Primavera de Rondônia; 
Rondônia , 05 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIII | Nº 3213 
www.diariomunicipal.com.br/arom 149 
XXXVII - MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.394.805/0001-18, com sede 
na Avenida João Pessoa, nº. 4478, Bairro Centro, nesta cidade de Rolim de Moura, estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal ALDAIR JÚLIO PEREIRA, brasileiro, separado, radialista, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 254.262 SSP/RO e inscrito no 
CPF/MF sob nº. 271.990.425-04, residente e domiciliado na Avenida Cuiabá, nº. 4903, município de Rolim de Moura, estado de Rondônia; 
XXXVIII – MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 15.845.365/0001-
94, com sede na Rua 07 de Setembro, nº. 2370, no município de Santa Luzia do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.950-000, representado pelo 
Prefeito Municipal JURANDIR DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 334393, SSP/RO e inscrito no 
CPF sob o nº. 315.662.192-72, residente e domiciliado na Avenida Novo Estado, nº. 3260, bairro Centro, município de Santa Luzia do Oeste, estado 
de Rondônia; 
XXXIX – MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE DO OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 84.745.389/0001-94, 
com sede na Rua Teodoro da Silva, bairro Centro, em São Felipe do Oeste, estado de Rondônia, CEP 76.977-000, representado pelo Prefeito 
Municipal SIDNEI BORGES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, pecuarista, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 563.627 SSP/RO e 
inscrito no CPF sob o nº. 049.774.697-82, residente e domiciliado Rua Zildo Coelho, nº. 645, bairro Centro, na cidade de São Felipe do Oeste, estado 
de Rondônia; 
XL – MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 
01.254.422/0001-56, com sede na Rua Integração Nacional, nº. 1.997, no município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, CEP 76.935-
000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ALCINO BILAC MACHADO, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de 
identidade RG sob o nº. 180.1358 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº. 341.759.706-49, residente e domiciliado na Linha 04, KM 01, zona rural, 
município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia; 
XLI – MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 22.855.167/0001-77, 
com sede na Avenida São Paulo, nº. 1490, bairro Centro, em São Miguel do Guaporé, estado de Rondônia, CEP 76.932-000, representado pelo 
Prefeito Municipal CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 154.702 
SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 326.946.602-15, residente e domiciliado a Avenida Capitão Silvio, nº. 1090, bairro Centro, no município de São 
Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia; 
XLII – MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 63.761.993/0001-34, com sede na 
Avenida Jorge Teixeira, nº. 935, bairro Centro, no município de Seringueiras, estado de Rondônia, CEP 76.934-000, representado pelo Prefeito 
Municipal ARMANDO BERNARDO DA SILVA, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 
248388290 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº. 157.857.728-41, residente e domiciliado na Avenida Flamboyant, nº. 1059, bairro Centro, no 
município de Seringueiras, Estado de Rondônia; 
XLIII – MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 84.722933/0001-82, com sede na 
Avenida Afonso Pena, n°. 2280, no município de Teixeirópolis, estado de Rondônia, neste ato representada pelo Prefeito Municipal ANTÔNIO 
ZOTESSO, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 1.078.545 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 190.776.459-
34, residente e domiciliado a Linha 37, KM 27, Gleba 12, Lote 36, Zona Rural, município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia; 
XLIV - MUNICÍPIO DE THEOBROMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 84.727.601/0001-90, com sede na Avenida 
13 de Fevereiro, n°. 1431, no município de Theobroma, estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito Municipal GILLIARD SANTOS 
GOMES, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 792.619 SSP/RO e inscrito no CPF sob o nº. 752.740.002-15, residente e 
domiciliado na Avenida Presidente Dutra nº 656 setor 04, município de Theobroma, Estado de Rondônia; 
XLV - MUNICÍPIO DE URUPÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 63.787.097/0001-44, com sede na Avenida 
Jorge Teixeira de Oliveira, nº. 4872, bairro Alto Alegre, município de Urupá, estado de Rondônia, CEP 76.929-000, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal CÉLIO DE JESUS LANG, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 651.763 SSP/RO e 
inscrito no CPF sob nº. 593.453.490-00, residente e domiciliado a Rua Moisés Rodrigues, nº. 1678, Bairro Novo Horizonte, no município de Urupá, 
estado de Rondônia; 
XLVI - MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 84.722.917/0001-90, com sede na 
Avenida Capitão Silvio de Farias, nº. 4571, bairro Centro, município do Vale do Anari, estado de Rondônia, CEP 76.867-000, neste ato representado 
pelo Prefeito Municipal ANILDO ALBERTON, brasileiro, casado, portador da Célula de Identidade RG sob nº. 368.4417-5 SSP-PR e inscrito no 
CPF/MF sob nº. 581.113.289-15, podendo ser encontrado no endereço supracitado; 
XLVII - MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº. 63.786.990/0001-55, com sede na 
Avenida Paraná, nº. 4.199, bairro Centro, no município de Vale do Paraíso, estado de Rondônia, CEP 76.923-000, neste ato representado pela 
Prefeita Municipal POLIANA DE MORAES DA SILVA GASQUI PERRETA, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade 
RG sob o nº. 552.9152 SSP/PE e inscrita no CPF sob o nº. 030.274.244-16, residente e domiciliada Rua Ipê, nº. 4531, bairro Setor II, no município 
de Vale do Paraíso, estado de Rondônia; 
XLVIII - MUNICÍPIO DE VILHENA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº. 04.092.706/0001-81, com sede no 
Centro Administrativo Senador Doutor Teotônio Vilella, s/n.º, município de Vilhena, estado de Rondônia, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal EDUARDO TOSHIYA TSURU, brasileiro, casado, agente político, portador da Cédula de Identidade RG sob nº. 14.068.297-1 SSP/SP e 
inscrito no CPF sob nº. 147.500.038-32, residente e domiciliado na Rua Marques Henrique, n.º 455, bairro Centro, município de Vilhena, estado de 
Rondônia. 
 
CLÁUSULA 2º. (Da ratificação). O Protocolo de Intenções, após sua ratificação mediante leis aprovadas por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos 
Municípios que o tenham subscrito converter-se-á automaticamente em Contrato de Consórcio, ato constitutivo do CIMCERO, em adaptação à Lei 
nº. 11. 107, de 2005. 
§1º. Somente será considerado consorciado o Município subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de Lei Municipal. 
§2º. Será automaticamente admitido como consorciado, o ente que efetuar a ratificação em até 02 (dois) anos da subscrição deste Protocolo de 
Intenção. 
§3º. A ratificação realizada após 02 (dois) anos da subscrição somente será válida após homologação pela Assembleia Geral do Consórcio. 
§4º. Somente poderá ratificar o Protocolo de intenções o município que o tenha subscrito. 
§5º. O município não designado neste Protocolo de Intenções poderá integrar o CIMCERO, desde que aprovado pela totalidade dos municípios 
consorciados, com ratificação, e desde que cumpra as demais formalidades estabelecidas no Contrato de Consórcio, inclusive por meio de 
instrumento de alteração. 
§6º. A alteração do contrato de consórcio dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes 
consorciados. 
§7º. A lei de ratificação poderá prever reserva, desde que aceita pelos demais municípios consorciados, para afastar a vigência de cláusulas, 
parágrafos, incisos e alíneas deste Protocolo de Intenções, hipótese em que o consorciamento será parcial e, para todos os efeitos, proporcional. 
§8º. O município consorciado, quando adimplente com suas obrigações, tem o direito de exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de 
consórcio público que se constituirá a partir deste Protocolo de Intenções. 
Rondônia , 05 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIII | Nº 3213 
www.diariomunicipal.com.br/arom 150 
CLÁUSULA 3ª (Dos conceitos). Para os efeitos deste instrumento e de todos os atos emanados ou subscritos pelo Consórcio ou por ente 
consorciado, consideram-se: 
I – Consórcio Público: pessoa jurídica formanda exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei Federal nº. 11.107/2005, para estabelecer 
relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade 
jurídica de direito público e natureza autárquica; 
II – Gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de 
consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência 
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, nos termos do artigo 241 da Constituição 
Federal; 
III – Contrato de programa: instrumento pelo qual são constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração 
direta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação 
federativa; 
IV – Contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para realização das 
despesas do consórcio público; 
V – Termo de parceria: o instrumento firmado entre o Poder Público e entidade qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, 
destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas no artigo 3º 
da Lei nº. 9.790/1999; 
VI – Contrato de gestão: o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de 
parceria entre as partes para fomento e execução de atividades previstas no artigo 1º da Lei nº. 9.637/1998; 
VII – Regulamento: norma de regulação dos serviços públicos e homologada pela Assembleia Geral; 
VIII – Prestação de serviços públicos: a execução, em estrita conformidade com o estabelecido na regulação, de toda e qualquer atividade com 
objetivo de permitir o acesso a um serviço público com características e padrão de qualidade determinado; 
IX – Titular: o Município consorciado. 
 
CLÁUSULA 4ª (Da denominação e natureza jurídica). O Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia, designado 
CIMCERO, é pessoa jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, nos termos do artigo 6º, I, § 1º, da Lei Federal nº. 11.107, de 
2005 e Decreto Federal nº. 6.017 de 2007. 
Parágrafo Único. O Consórcio integra a administração indireta de todos os municípios consorciados. 
 
CLÁUSULA 5ª (Do prazo de duração). O Consórcio vigerá por prazo indeterminado. 
 
CLÁUSULA 6ª (Da sede). A sede do Consórcio situa-se na Rua Padre Adolfo Rhol, nº. 1346, Bairro Casa Preta, no Município de Ji-Paraná, no 
Estado de Rondônia, CEP 76.907-554, e sua área de atuação corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o integram. 
Parágrafo único. A Assembleia Geral do Consórcio, presentes pelo menos 1/3 (um terço) dos consorciados, poderá alterar a sede. 
 
CLÁUSULA 7ª (Da identificação da área de atuação). A atuação do CIMCERO compreende as áreas dos municípios consorciados, sendo a soma 
das suas territorialidades, a sua abrangência. 
 
CLÁUSULA 8ª (Dos critérios de representação). O CIMCERO representa os municípios consorciados, em assuntos de interesse comum, nas 
esferas de governo, em âmbito nacional e estadual, bem como em instâncias regionais e internacionais, sempre que suas finalidades estiverem em 
discussão. 
 
CLAÚSULA 9ª (Dos objetivos e finalidades). São objetivos do Consórcio: 
§1º. A gestão associada de serviços públicos, com a finalidade implementar políticas públicas e executar serviços públicos ou obras de interesse 
comum, visando o fortalecimento e melhoria da gestão pública municipal, de maneira eficiente e igualitária, inclusive sob forma de execução direta 
ou indireta, mediante a pactuação no contrato de rateio e pagamento de preço público, por meio das seguintes ações que serão implementadas de 
acordo com as condições orçamentárias/financeiras e planejamento dos Conselho dos Prefeitos: 
I - Prestar assistência técnica para elaboração de projetos regionais e para formularem diretrizes regionais quanto a proteção ambiental, com 
preservação de recursos hídricos e saneamento básico, saúde e infraestrutura: agricultura, transporte, educação e lazer; 
II - A promoção do uso racional dos recursos naturais, gerenciamento de recursos hídricos e a proteção, preservação e recuperação do meio￾ambiente; 
III - implantação de instrumentos de gestão da política de planejamento e desenvolvimento urbano, regularização fundiária e urbanização; 
IV - Gestão do património urbanístico, histórico, paisagístico e cultural; 
V - A prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos 
entes consorciados; 
VI - Compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão de manutenção, de máquinas, de informática 
(hardware e software, inclusive contratação de programas), de pessoal técnico, de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; 
VII - A realização de licitações compartilhadas para adesão por meio de contratos programa o município consorciado que demonstrar interesse e 
estiver adimplente com as obrigações contratuais e estatutária do CIMCERO; 
VIII - Adquirir ou contratar, inclusive por licitação compartilhada, bens e serviços e administrá-los em atendimento ao interesse comum dos 
municípios consorciados. 
IX - Adquirir e administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados; 
X - Outorgar concessões, permissões ou autorizações e, por meio de gestão associada, celebrar contratos nos termos da legislação vigente; 
XI - Celebrar acordos, ajustes, parcerias, convénios e contratos, tanto com a administração pública, como com a iniciativa privada, entidades do 
terceiro setor e organismos internacionais, conforme legislação vigente; 
XII - Definir tarifas e outros preços públicos, bem como seu reajuste, revisão e reequilíbrio financeiro, levando em conta, além dos custos 
operacionais, os critérios definidos pela legislação vigente de cada município consorciado, bem como as demandas agregadas, de forma manter a 
sustentabilidade da sua prestação, respeitando as normas contratuais e legislação vigente; 
XIII - A produção de informações, projetos e estudos técnicos; 
XIV - A instituição, gestão e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres; 
XV - Promover seminários e fóruns de discussão visando à integração regional das ações de políticas públicas nas áreas de abrangência do consórcio; 
XVI - O apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados; 
Rondônia , 05 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIII | Nº 3213 
www.diariomunicipal.com.br/arom 151 
XVII - O planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes consorciados, 
vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de forma a 
atender o disposto no artigo 1º, inciso V, da Lei nº. 9.717/98; 
XVIII - O fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano e rural; 
XIX - As ações e políticas de desenvolvimento administrativo, social e económico consorciados; 
XX - O exercício de competência pertencente aos entes consorciados nos termos e contrato e programa; 
XXI - A implantação de um sistema de compras e licitação unificado; 
XXII - A promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns, correlatos; 
XXIII - A divulgação de informações de interesse regional, e realização de pesquisas de opinião e campanhas de educação e divulgação; 
XXIV - A promoção e apoio à formação e ao desenvolvimento cultural; 
XXV - O apoio à organização social e comunitária; 
XXVI - Assessorar e cooperar com as prefeituras e com as câmaras municipais quanto à adoção de medidas legislativas que contribuam para 
integração dos municípios consorciados e eficiência na gestão em prol do interesse público. 
 
§2º. Quanto à infraestrutura, trânsito e transporte dos municípios consorciados:
I - Realizar serviços relacionados a obras para o desenvolvimento e qualificação da infraestrutura urbana e rural; 
II - Promover a execução de programas voltados para o setor de obras, transporte e demais áreas relacionadas ao desenvolvimento e qualificação da 
infraestrutura urbana e rural 
III - articular-se com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, visando à obtenção de recursos para investimentos em projetos e 
aquisição de patrulhas mecanizadas para atender Obras públicas e demais atividades de infraestrutura. 
IV - Buscar a integração dos investimentos municipais, estaduais e federais para a execução de programas comuns, especialmente daqueles 
necessários a viabilizar a implementação de planos regionais no setor de obras e de infraestrutura, em atendimento ao interesse dos municípios 
consorciados; 
V - Promover a realização de estudos, pesquisas, projetos ou serviços destinados à solução e problemas regionais relativos à administração das obras 
públicas e demais atividades referentes à infraestrutura urbana e rural; 
VI - Representar os entes Consorciados junto a órgãos Federais e Estaduais, com o propósito atender às demandas e necessidades dos entes 
consorciados, formalizar parcerias e convênio o objetivo de melhorar a malha viária regional; 
VII - Viabilizar a aquisição de equipamentos e máquinas para os Entes consorciados, por intermédio de linhas de créditos ou outras formas de 
financiamento público ou privado; 
VIII - Planejar, licitar e realizar programas de obras públicas, transporte e trânsito bem como troca de experiência administrativa e operacional entre 
os entes consorciados; 
IX - Planejar, licitar e realizar demais atos para aquisição ou contratação de usina de asfalto, com a finalidade de realizar obras de infraestrutura 
urbana nos entes consorciados; 
X – Planejar, licitar e contratar a realização de projetos de engenharia e arquitetura de interesse dos entes consorciados; 
XI – Planejar, licitar e realizar os demais atos necessários à realização de concessão de prestação de serviços de transporte público urbano. 
 
§3º. Quanto aos serviços de saneamento básico e tratamento de água:
I - Gestão de serviços de saneamento básico entre Municípios da circunscrição territorial de uma região, tais como: de água potável, recolhimento, 
afastamento e tratamento de esgoto doméstico, e gestão dos resíduos sólidos, para fins de avaliação da viabilidade econômica da implantação de 
ações e equipamentos comuns, como aterros sanitários, centrais de reciclagem, unidades de reaproveitamento de resíduos de construção civil e outros 
resíduos recicláveis; 
II - Prestação dos serviços de produção e fornecimento de água tratada, através de captação, adução e reservação, dos complexos de captação de cada 
ente consorciado interessado, diretamente ou por meio de concessão ou contratação em processo de licitação compartilhada, compreendendo esta 
prestação todas as etapas dos serviços. 
III - Prestação de serviço de esgotamento sanitário nas infraestruturas e instalações de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos 
esgotos sanitários, ente consorciado interessado, diretamente, por meio de concessão ou contratação em de licitação compartilhada, desde as ligações 
prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. 
IV - Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos conjunto de atividades, infraestruturas operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento, 
destinação e disposição final de lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas de cada ente consorciado interessado, 
diretamente, por meio de concessão ou contratação em processo de licitação compartilhada; 
V - Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas 
pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas 
áreas urbanas). 
VI – Planejamento, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a prestação dos serviços públicos de tratamento e/ou destinação de resíduos 
sólidos urbanos; 
VII - A operacionalização da gestão ambiental integrada conforme diretrizes estabelecidas pelos municípios consorciados, sem prejuízo das 
iniciativas municipais; 
VIII – Implementação de melhorias sanitárias, de características socioambientais. Bem como o desenvolvimento de programas de educação sanitária 
e ambiental, sem prejuízo de que os municípios consorciados desenvolvam ações e programas iguais ou assemelhados; 
IX – A realização de licitações compartilhadas desde que resultem na celebração de dois ou mais contratos junto aos municípios, celebrados pelo 
CIMCERO, para tratamento e/ou destinação final de resíduos para os municípios consorciados; 
X - Adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados; 
XI - Outorgar concessões, permissões ou autorizações e, por meio de gestão associada, celebrar contratos nos termos da legislação vigente; 
XII - Planejar, estruturar o sistema e elaborar projetos de transportes coletivos, bem como, contratar e gerir o transporte coletivo dos municípios 
consorciados que demonstrarem interesse; 
XIII - Celebrar parcerias e/ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, que se 
dediquem à pesquisa, a administração e a operacionalização de sistemas que se relacionem com saneamento básico, na área de manei de resíduos 
sólidos, visando à melhoria da qualidade operacional e tecnológica do serviço, sua expansão e modicidade: 
XIV - Apoiar e orientar tecnicamente os municípios consorciados, bem como desenvolver diretamente ou por meio de contratos com entidades 
públicas ou privadas, programas de conscientização nas áreas de saneamento básico e meio ambiente, sempre em caráter educativo, informativo ou 
de orientação social, inclusive por meio de cursos, seminários e capacitações, tanto para os servidores públicos, como para associações comunitárias, 
sindicatos, escolas ou, ainda, para os cidadãos e a sociedade em geral. 
 
§4º. Quanto aos serviços de saúde em gestão associada:
Rondônia , 05 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIII | Nº 3213 
www.diariomunicipal.com.br/arom 152 
I - A gestão associada de serviços públicos ou interesse público na área da saúde; 
II - O compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e 
de procedimentos de licitação e de admissão pessoal; 
III - A produção de informações ou de estudos técnicos, inclusive os de caráter permanente, sobre as condições epidemiológicas da região 
oferecendo alternativas de ações que modifiquem tais condições; 
IV - A execução de programas de saúde pública no âmbito da atenção básica do Sistema Único de Saúde, que lhe tenham sido delegadas, transferidas 
ou autorizadas, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS; 
V - Participar de intercâmbio de experiências e de informações entre os Municípios Consorciados; 
VI - O fornecimento de assistência técnica, treinamento, pesquisa e desenvolvimento dos profissionais de saúde pública; 
VII - Desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses do município, ações conjuntas de vigilâncias em saúde, sanitária, epidemiológica, 
treinamento, pesquisa e desenvolvimento dos profissionais de saúde pública; 
VIII - Aquisição ou administração de bens para uso compartilhado dos municípios consorciados, bem corno medicamentos, serviços e materiais 
utilizados pela atenção básica do SUS; 
IX - A realização de licitação compartilhada na qual, nos termos do edital, possa decorrer contratos administrativos celebrados por órgãos ou 
entidades dos municípios consorciados; 
X - Desenvolvimento de planos, programas e projetos destinados a promoção, recuperação, preservação e melhoria das condições da saúde da 
população; 
XI - Prestação de serviços, dentro do âmbito de sua atuação, em relação a pessoas jurídicas de direito público não consorciada e pessoas jurídicas de 
direito privado, sendo que, nesses casos, os serviços deverão ser oferecidos em condições de mercado, de modo que seu produto reverterá para o 
Consorcio como um todo; 
XII - Agendamento e regulação de serviços e atendimento de saúde, por meio de contrato com o prestador de serviços que estabelece descontos com 
profissionais regulamentados médicos, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, odontólogos, etc) ou empresas direito privado especializada em 
atendimento revertendo 10% (dez por cento) do preço pago pelo usuário do CIMCERO. 
XIII - Viabilizar ações conjuntas na área de compra, suprimento e/ou produção de materiais, medicamentos outros insumos; 
XIV - Fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde existente no município ou que nele vier a se estabelecer; 
XV - Incentivar e apoiar a estruturação dos serviços básicos da saúde no município, objetivando a universalidade e a uniformidade de atendimento 
médico e de auxilio diagnóstico para a correta utilização dos serviços oferecidos através do Consorcio; 
XVI - Prestar assessoria na implantação de programas e medidas destinadas a promoção da saúde da população do município; 
XVII - O apoio, a instituição e o funcionamento de escolas de formação, treinamento e aperfeiçoamento na área de saúde, ou de estabelecimento 
congêneres. 
 
§5º - Quanto a educação:
I - Criar escola de capacitação de servidores, visando à formação continuada dos profissionais que atuam nos entes consorciados, de forma direta ou 
através de convênios e parcerias com instituições de ensino; 
II - Coordenar grupos de discussão e aprimoramento dos processos pedagógicos e de formação de todos os níveis e modalidades de Ensino; 
III - Implantar ações que propiciem e otimizem os processos de comunicação entre os órgãos responsáveis pela Educação dos entes consorciados; 
IV - Planejar, contratar assessoria especializada, contratar estudos técnicos a respeito de gestão financiamento, programas, e projetos da área de 
Educação; 
V - Realizar parcerias, convênios e contratos de financiamento, programas e projetos que visem à valorização do profissional do magistério e a 
manutenção e o desenvolvimento do ensino; 
VI - Buscar alternativas para o transporte de estudantes, podendo realizar licitação compartilhada para o transporte escolar. 
 
§6º. Quanto ao esporte e lazer:
I - Formular e implementar políticas públicas inclusivas e de afirmação do esporte e do lazer como direitos sociais dos cidadãos, colaborando para o 
desenvolvimento regional; 
II - Planejar, licitar e realizar demais atos necessários à construção de estádios, praças e centros esportivos para a prática de esportes de todas as 
idades, visando o desenvolvimento do esporte na região; 
III - Realizar estudos e programas visando incentivar a prática de esportes radicais na região; 
IV - Planejar, licitar e realizar demais atos visando à construção do Centro Regional de Treinamento. 
 
§7º. Quanto a comunicação:
I - Realizar diagnóstico da Comunicação na região, com o propósito de estabelecer políticas públicas mais consistentes; 
II - Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de agência de publicidade para assessoramento em comunicação e prestação de 
serviços ao CIMCERO e aos entes consorciados; 
III - Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de gráfica para atender a demanda de produção de material de interesse regional e 
dos entes consorciados; 
IV- Apoiar as iniciativas de emissoras de radiodifusão e telecomunicações comunitárias e educativas regionais; 
V - Realização de campanhas educativas e de divulgação de interesse da região; 
VI - Criação de uma página na internet - “site” do CIMCERO, com links para as páginas de cada ente consorciado; 
VII - Instituir uma rede de comunicação de dados entre os entes consorciados, permitindo inclusive a realização de videoconferência. 
 
§8º. Quanto a cultura:
I - Planejar, contratar e realizar demais atos necessários à realização de estudos técnicos e pesquisas visando o conhecimento da história, tradições e 
demais atributos naturais e culturais dos entes consorciados; 
II - Planejar e controlar ou produzir folders, cartazes, catálogos de produtos e outros materiais de divulgação regional, assim como eventos e serviços 
artístico-culturais dos entes consorciados; 
III - Assessorar os entes consorciados na implantação de ações e políticas públicas de Cultura; 
IV - Organizar, planejar e realizar feiras regionais de artesanato, exposições e demais eventos culturais; 
V - Planejar, instituir e realizar demais atos visando à implantação de programas e à divulgação da história, tradições e demais atributos culturais dos 
entes consorciados; 
VI - Planejar, realizar estudos, propor e implantar políticas públicas e ações na área de cultura, visando à integração regional; 
VII - Realizar estudos e elaborar programas e projetos que se beneficiem das leis de incentivo à cultura; 
VIII - Planejar, licitar e contratar empresa especializada para o levantamento do patrimônio histórico regional, subsidiando as ações na área do 
turismo regional; 
Rondônia , 05 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIII | Nº 3213 
www.diariomunicipal.com.br/arom 153 
IX - Planejar, licitar e realizar demais atos visando a preservação do patrimônio histórico, natural e cultural dos entes consorciados; 
X - Valorizar, apoiar e fomentar o artesanato típico regional, inclusive mediante a realização de cursos, exposições, e outras formas de difusão. 
 
§9º. Quanto ao desenvolvimento rural:
I - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnóstico da produção agropecuária atual e identificação das 
potencialidades da produção rural na região; 
II - Planejar, realizar estudos e implantar programas regionais de incentivo à produção rural, inclusive através da realização de licitação para compra 
de insumos e máquinas agrícolas; 
III - Planejar, realizar estudos e implantar programas visando melhorar as estradas vicinais e facilitar o escoamento da produção agrícola; 
IV - Planejar, realizar estudos e implantar programas visando à criação de feiras regionais e outras ações voltadas para a comercialização dos 
produtos agrícolas da região; 
V - Planejar, propor e implantar ações regionais de desenvolvimento do setor rural e fomentar a criação de Conselhos Municipais de 
Desenvolvimento Rural Sustentável; 
VI - Fomentar a criação de cooperativas e associações de produtores; 
VII - Apoiar as práticas de produção agropecuária e florestal; 
VIII - Promover estudos, elaborar projetos e fomentar práticas de processamento e industrialização de produtos rurais, em especial através de 
cooperativas e associações rurais. 
IX - Implantar o serviço de inspeção e fiscalização animal e vegetal de acordo com os princípios e definições normativas vigentes existentes e que 
venham a ser expedidos por instâncias locais, regionais ou superiores nos municípios consorciados no âmbito de sua atuação com vista a 
regulamentar a sanidade agropecuária, incluindo o controle de atividades de sanidade, inspeção e fiscalização, educação, vigilância de animais, 
produtos, subprodutos e insumos de origem animal e vegetal, comestíveis ou não comestíveis; 
X – Apoiar e executar ações municipais e intermunicipais de assistência técnica voltadas, preferencialmente, ao atendimento da agricultura familiar. 
 
§10º. Quanto ao desenvolvimento social:
I - Promover a habilitação dos entes para implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); 
II - Criar cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos gestores e membros de conselhos da área da Assistência Social; 
III - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnósticos sociais nos entes consorciados, para o desenvolvimento 
de ações, programas e projetos; 
IV - Planejar, licitar e contratar empresa ou profissional especializado visando o assessoramento e o acompanhamento da implantação de programas, 
projetos, serviços e benefícios da assistência social; 
V - Realizar ações e programas visando o incentivo de ações de assistência e desenvolvimento social realizados por entidades sem fins lucrativos; 
VI - Licitar e/ou contratar empresa ou profissionais especializados para dar assessoria aos entes consorciados na elaboração e implantação de 
projetos, convênios e programas de assistência e desenvolvimento social; 
VII - Criar fóruns de discussão e criação de políticas de proteção às crianças e aos adolescentes, à terceira idade, aos portadores de deficiência, à 
juventude, às mulheres, de promoção da igualdade racial e de promoção e proteção aos direitos humanos, dentre outras ações de assistência e 
desenvolvimento social; 
VIII - Realizar ações, programas e contratar empresa ou profissional especializado para assessoria aos Conselhos Municipais de Segurança 
Alimentar Nutricional Sustentável; 
IX - Planejar, criar e implantar programas de regularização fundiária e de habilitação popular incluindo construção, reforma e moradias populares no 
âmbito regional. 
 
§11. Quanto ao desenvolvimento econômico:
I - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnóstico regional, para nortear as políticas de ordenamento territorial 
e desenvolvimento da região; 
II - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização estudos e levantamentos da cadeia de consumo interno da região, oferta e 
demanda de produto e serviços, de forma a orientar as políticas públicas e a atração de novos investimentos, bem fortalecimento da economia 
regional; 
III - Realizar cursos técnicos, de capacitação, de aperfeiçoamento e de especialização, diretamente ou através de convénios, para atender às 
demandas de mão-de-obra na região; 
IV - Planejar, propor e implantar programas de desenvolvimento económico da região; 
V - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando o mapeamento das áreas disponíveis para instalação de empresas e distritos industriais 
na região; 
VI - Potencializar a atividade turística através da criação de roteiros turísticos intermunicipais, e de ações e programas que incentivem o turismo na 
região; 
VII - Criar e divulgar um calendário integrado de eventos da região; 
VIII - Implantar fóruns de discussão, debates e estudos técnicos para o desenvolvimento da região; 
IX - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à identificação de atividades económicas alternativas à mineração e siderurgia; 
X - Criar programas e cursos de capacitação em empreendedorismo; 
XI - Criar o fórum regional da economia solidária, em articulação com a rede de entidades não lucrativas voltadas para o mercado solidário; 
XII - Planejar, criar e implementar programas voltados para a economia solidária, ligados prioritariamente à atividade rural, artesanato, reciclagem 
de produtos e rejeitos da mineração. 
 
§12. Quanto a gestão administrativa: 
I - Realizar licitações, visando à realização de compras e contratação de serviços de forma integrada, através de uma Central de Compras; 
II - Realizar seminários, cursos de capacitação, aperfeiçoamento e outros eventos visando aprimoramento e atualização para os servidores 
municipais, diretamente através da criação de Escola de Governo ou através da realização de convénio; 
III - Elaborar pauta comum de reivindicações junto a órgãos estaduais para execução de projetos de interesse regional; 
IV - Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas de modernização entes consorciados; 
V - Promover encontro, reuniões, fóruns técnicos e seminários visando à troca de experiências e integração entre os entes consorciados; 
VI - Promover encontros, reuniões, fóruns de discussão, para os gestores municipais, a respeito das alternativas de previdência municipal; 
VII - Planejar, instituir e realizar demais atos necessários à implantação de Escola Regional de Gestores Públicos; 
VIII - Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas visando o aperfeiçoamento das ações de controle interno dos entes consorciados. 
IX - Realizar seminários, cursos de aperfeiçoamento, encontros jurídicos e outros eventos visando o aprimoramento e atualização dos profissionais 
do Direito com atuação nos entes consorciados e a uniformização, dentro das possibilidades, dos ordenamentos jurídicos municipais. 
Rondônia , 05 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIII | Nº 3213 
www.diariomunicipal.com.br/arom 154 
§13. Para o cumprimento de seus objetivos o consórcio poderá:
I - Celebrar contratos de programa, contrato de gestão ou termo de parceria; gerenciar e otimizar recursos humanos, financeiros e materiais existentes 
e sob sua administração; 
II - Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras 
entidades e órgãos do governo; 
III - Encaminhar os entes federativos respectivos os processos desapropriações e instituir servidões nos termos da declaração de utilidade ou 
necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; 
IV - Contratar ou ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. 
V - Realizar termo de parceria com entidades destinada à formação de vínculo de cooperação para o fomento e a execução de atividades de interesse 
público; 
VI - Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras 
entidades e órgãos governamentais; 
VII - Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. 
VIII - Nas matérias relacionadas os seus objetivos e finalidades, o CIMCERO poderá celebrar contrato de gestão; 
IX - O CIMCERO poderá prestar serviços públicos de competência dos entes consorciados ou concedê-los, de acordo com contrato de programa; 
X - O CIMCERO poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos em consonância com a lei de licitações, de 
acordo com contrato de programa; 
XI - O CIMCERO poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de 
serviços ou pela outorga de uso de bens públicos por ele administrados, de acordo com contrato de programa, sendo que o percentual de tarifa será 
regulamentado pelo Conselho de Prefeitos, através de Instrução Normativa. 
§14. Mediante deliberação da Assembleia Geral as ações mencionadas neste artigo poderão ser ampliadas, desde que seja considerada como ação 
integrada ou regional. 
§15. O Consórcio somente poderá prestar serviços públicos não relacionados neste artigo, nos termos de contrato de programa, após aprovação da 
Assembleia Geral. 
§16. Bens adquiridos e administrados pelo CIMCERO devem ser utilizados considerando as respectivas finalidades. 
 
CLÁUSULA 10ª (Da organização e Funcionamento). O Consórcio será organizado pelo presente Protocolo, Estatuto e Regimento Interno. 
Parágrafo Único. O Regimento disporá sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo, dos consorciados e de 
seus empregados ou titulares de cargo comissionado, organização administrativa e outros temas referentes ao funcionamento e organização do 
Consórcio. 
 
CLÁUSULA 11ª. (Dos órgãos). O Consórcio é composto pelos seguintes órgãos: 
I - Assembleia Geral; 
II - Conselho de Prefeitos; 
III - Diretoria Executiva 
IV - Conselho Fiscal. 
§1º. O presidente do Conselho de Prefeitos é o presidente do Consórcio, presidindo também as Assembleias e demais eventos onde estiver presente; 
§2º. O Conselho de Prefeitos, poderá conceder reajuste de remuneração, criar, alterar e suprimir cargos públicos (comissionados, função gratificada e 
empregos públicos), modificar a estrutura organizacional, mediante aprovação por maioria simples dos presente na assembleia, com remuneração 
proporcional às responsabilidades da função, considerando os parâmetros remuneratórios de mercado, após a aprovação da Assembleia Geral, por 
Resolução específica. 
 
CLÁUSULA 12ª (Da assembleia geral). A Assembleia Geral, que é a instância máxima do Consórcio, constitui-se em órgão colegiado composto 
pelos chefes dos poderes executivos de todos os municípios consorciados, os quais poderão delegar representantes nas hipóteses permitidas neste 
instrumento. 
§1º. Os vice-prefeitos e os membros do Conselho Fiscal poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral com direito a voz. 
§2º. No caso de ausência do prefeito, o vice-prefeito ou representante designado pelo prefeito assumirá a representação do seu município, na 
Assembleia Geral, inclusive com direito a voto, desde que expressamente autorizado pelo Prefeito. 
§3º. O servidor, empregado público ou titular de função em um ente não poderá representar o outro na Assembleia Geral. 
§4º. É vedada a representação de dois municípios consorciados pela mesma pessoa. 
§5º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano, uma até 15 de maio para prestação de contas do exercício anterior, e a outra 
até 30 de setembro para aprovação da ROA (Resolução Orçamentária Anual) e, extraordinariamente, sempre que convocada. 
§6º. A Assembleia Geral extraordinária será convocada pelo Presidente do Conselho dos Prefeitos ou seu substituto legal, pelo Conselho Fiscal ou 
por subscrição de 2/3 (dois terços) dos municípios consorciados, de forma expressa, com 72h (setenta e duas) antecedência, com indicação dos 
assuntos que comporão a pauta, com divulgação no Diário Oficial dos Municípios, podendo haver o encaminhamento de convites pessoais por meios 
físicos ou eletrônicos. 
§7º. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença mínima da maioria absoluta dos consorciados e em segunda 
convocação, trinta (30) minutos após, com qualquer número de presentes, sendo que a deliberação será por maioria simples sendo 50% (cinquenta 
por cento) mais um dos presentes com direito a voto, salvo nas assembleias que exigirem por disposição contratual, estatutária ou por lei quorum 
qualificado. 
§8º. Cada município consorciado terá direito a um único voto na Assembleia Geral. 
§9º. O voto será público, aberto e nominal, exceto para destituição do Presidente ou membro da Diretoria, em que o voto será direto e secreto ou por 
aclamação. 
§10º. O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições ou quando a matéria exigir quórum qualificado de deliberação, votará na 
Assembleia Geral apenas para desempatar. 
§11. Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do 
término da sessão. 
§12. Da nova sessão poderão comparecer os municípios que tenham faltado a sessão anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra 
sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções. 
§13. O estatuto disporá sobre as formalidades e sobre o quorum para a alteração de seus dispositivos. 
§14. O estatuto e suas alterações entram em vigor depois de publicado na Imprensa Oficial do Estado de Rondônia. 
 
CLÁUSULA 13ª. (Das competências). Compete à Assembleia Geral: 
I - Homologar o ingresso no CIMCERO de município que não tenha sido subscritor inicial do Protocolo de Intenções; 
Rondônia , 05 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIII | Nº 3213 
www.diariomunicipal.com.br/arom 155 
II - Aplicar a pena de exclusão dos municípios Consorciados do CIMCERO, depois de realizado o devido processo administrativo; 
III - Elaborar o estatuto do CIMCERO e aprovar as suas alterações, considerando o que determina a legislação vigente; 
III - Eleger Presidente do CIMCERO, para mandado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, ou destituí-lo; 
IV - Ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais membros da Diretoria Executiva; 
V - Aprovar: 
a) orçamento plurianual de investimentos; 
b) programa anual de trabalho; 
c) o orçamento anual do CIMCERO bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos 
advindos de contrato de rateio; 
d) a realização de operações de crédito; 
e) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas e outros preços públicos; 
f) a alienação e a oneração de bens, materiais ou equipamentos permanentes do CIMCERO ou daqueles que, nos termos de concessão, lhe tenham 
sido outorgados os direitos de uso e exploração. 
VII - Homologar as decisões do Conselho Fiscal; 
VIII - Aceitar a cessão de servidores por município consorciado; 
IX - Aprovar a celebração de contratos e termos de concessão, permissão ou autorização, para gestão associada de serviços, os quais deverão ser 
submetidos a sua apreciação em no máximo 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de perda da eficácia; 
X - Apreciar e sugerir medidas sobre a melhoria dos serviços prestados pelo CIMCERO, bem como para os resultantes das relações do CIMCERO 
com órgãos públicos, entidades e/ou empresas privadas. 
 
CLÁUSULA 14ª (Dos quóruns diferenciados) Exigem quórum específicos as seguintes aprovações: 
§1º. São consideradas cláusulas pétreas e exigem quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos consorciados para: 
a) A alteração e reforma do Contrato e do Estatuto: 
b) Alteração ou supressão dos cargos que compõem o Conselho de Prefeitos, a Diretoria e o Conselho Fiscal. 
c) A aplicação de pena de exclusão de Municípios consorciados. 
d) A reversão de bens, equipamentos ou materiais permanentes destinados ao CIMCERO. 
§2º. Com a presença de 2/3 (dois terços), a Assembleia Geral será instalada e, em ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça: 
O texto do projeto de estatuto que norteará os trabalhos; 
O prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado; 
O número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatuto. 
§3º. Exigem quórum qualificado de maioria absoluta dos municípios consorciados: 
a) Alteração da sede do CIMCERO. 
b) A alteração do período do mandato e forma de eleição. 
§4º. A aprovação do Regimento Interno dependerá de maioria simples dos presentes com direito a voto na Assembleia. 
 
CLÁUSULA 15ª (Atas de Assembleia Geral). Nas atas da Assembleia Geral serão registradas: 
Por meio de lista de presença, todos os municípios consorciados representados na Assembleia Geral, indicando o nome do representante e o horário 
de seu comparecimento; 
De forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados; 
A íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem 
como a proclamação de resultados. 
§1º. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e de declarações efetuadas na Assembleia Geral, mediante decisão na qual se indique 
expressamente os motivos do sigilo. 
§2º. A decisão sobre o que dispõe o parágrafo anterior será tomada por maioria de votos dos presentes e a ata deverá indicar expressa e 
nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo. 
§3º. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da 
Assembleia Geral. 
§4º. A ata da Assembleia Geral será publicada no Diário Oficial dos Municípios - AROM e no sítio eletrônico do CIMCERO, em até 15 (quinze) 
dias de sua realização, sob pena de nulidade de suas deliberações. 
 
CLÁUSULA 16ª (Do Conselho de Prefeitos). O Conselho de Prefeitos é constituído por 05 (cinco) Chefes de Executivos dos municípios 
consorciados, que ocuparam os seguintes cargos: 
I - Presidência; 
II - Vice-Presidência; 
III - Suplência da Vice-Presidência; 
IV - Secretaria; 
V - Suplência da Secretaria. 
 
CLÁUSULA 17ª (Das competências). Compete ao Conselho de Prefeitos: 
I - Deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos do Consórcio; 
II - Escolher o Secretário Executivo; 
III - Aprovar o Regimento Interno do Consórcio; 
IV - Aprovar o Plano Anual de Trabalho proposto pela Secretaria Executiva e encaminhar para apreciação da Assembleia Geral; 
V - Julgar em última instância procedimento administrativo disciplinar; 
VI - Escolher em situação de vacância ou impedimento substituto para o Presidente, membro do Conselho Fiscal ou do próprio Conselho de 
Prefeitos; 
VII - Deliberar após parecer jurídico sobre as omissões estatutárias; 
VIII - Deliberar sobre assuntos que envolvam decisões de políticas públicas prioritárias e de gestão. 
§1º. O Conselho de Prefeitos reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, na sede do Consórcio ou em município consorciado e extraordinariamente 
sempre que julgar necessário e suas deliberações serão por maioria simples, sendo a votação ordinariamente por aclamação, podendo ser escolhida 
outra forma de votação durante a reunião. 
§2º. Poderão participar das reuniões do Conselho Administrativo, sem direito a voto, os Vice-Prefeitos e Vereadores dos Municípios consorciados e 
representantes de entidade públicas ou privadas, especialmente convidados pela Presidência ou pelos membros do Conselho Administrativo de 
Prefeitos. 
Rondônia , 05 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIII | Nº 3213 
www.diariomunicipal.com.br/arom 156 
§3º. Não haverá percepção de remuneração ou quaisquer espécies de verba indenizatória por parte dos membros que compõem o Conselho dos 
Prefeitos. 
§4º. O Presidente do Consórcio exercerá o cargo de Presidente do Conselho de Prefeitos e será eleito em Assembleia Geral, podendo ser 
apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos de antecedência ao início da Assembleia Geral. 
§5º. Somente será aceito como candidato, prefeitos de municípios consorciados adimplentes, em caso contrário, e em sendo eleito, resultará em 
nulidade absoluta. 
§6º. A eleição ocorrerá no último ano de mandato, em primeira chamada com a presença de 2/3 (dois terços) dos municípios consorciados, na 
segunda chamada com intervalo mínimo de trinta minutos, conforme estabelecido no edital de convocação, com o número de 1/5 dos consorciados, 
sendo a votação de eleição secreta e o eleito será por maioria simples 50% (cinquenta por cento) mais um dos presentes com direito a voto. 
§7º. Proclamado eleito, o vencedor anunciará e fará a nomeação dos demais membros do Conselho de Prefeitos, os quais, obrigatoriamente, deverão 
ser prefeitos. 
§8º. Os prefeitos indicados para o Conselho de Prefeitos serão chamados para se manifestar sobre a aceitação do encargo, atentando ao previsto no 
§5º. 
§9º. Na hipótese de um dos prefeitos recusar a indicação, caberá ao Presidente eleito proceder a nova indicação até que a nominata do Conselho de 
Prefeitos seja completada. 
§10º. Se a indicação do Presidente recair sobre um prefeito que não está presente na Assembleia Geral, o aceite deverá ser expressamente convocado. 
§11º. Em cumprimento a Legislação Eleitoral e partidária o prefeito presidente, pré-candidato a cargo eletivo, poderá solicitar licenciamento por 
prazo até 180 dias. Durante o licenciamento assumirá o cargo um membro do Conselho dos Prefeitos aclamado pelo próprio Conselho. 
§12º. A destituição do Presidente e de membros do Conselho de Prefeitos poderá ocorrer mediante apresentação de moção de impedimento ou 
censura, proposta por representantes de dois terços dos municípios consorciados à Assembleia Geral. 
a) A representação será encaminhada ao Conselho Fiscal, o qual terá prazo de 30(trinta) dias para instrução e conclusão, assegurando o direito ao 
contraditório e à ampla defesa em processo administrativo. 
b) O resultado do processo de destituição do Presidente ou de membros do Conselho dos Prefeitos apresentado pelo Conselho Fiscal será submetido 
à apreciação e julgamento da Assembleia Geral, não cabendo recurso do resultado. 
§13º. Havendo a vacância do cargo de Presidente, independentemente do motivo, o substituto será escolhido pelo Conselho de Prefeitos dentre os 
seus demais membros e caberá ainda ao Conselho de Prefeitos convidar dentre os demais prefeitos um membro para compor a vaga do Conselho. 
 
CLÁUSULA 18ª (Das demais competências). Sem prejuízo do que preverem resoluções aprovadas pela Assembleia Geral, compete: 
a) Ao Presidente do Conselho de Prefeitos: 
I - Representar o consórcio judicial e extrajudicialmente; 
II - Julgar recursos relativos à: 
a) Homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos; 
b) Impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto; 
c) Aplicação de penalidades a servidores do consórcio. 
III - Autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes; 
IV - Autorizar a dispensa ou exoneração de empregados público; 
V - Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio. 
VI - Convocar as reuniões, do Conselho dos Prefeitos e Conselho Fiscal; 
VII - Zelar pelos interesses do CIMCERO, inclusive nas hipóteses de omissão do Protocolo de Intenções e Estatuto. 
VIII - Nomear e exonerar titular de cargo em comissão; 
IX - Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral; 
X - Baixar portarias e ordens de serviço necessários ao bom funcionamento do CIMCERO; 
XI - cumprir e fazer cumprir o Contrato, o Estatuto e demais normas do CIMCERO; 
XII - Celebrar acordo, convênio ou contrato, para a consecução dos fins do CIMCERO; 
XIII - Julgar recursos contra ato de empregado público ou detentores de cargos de confiança. 
XIV - Nomear os cargos de confiança; 
XV - Encaminhar projeto de Resolução à Assembleia Geral e após a aprovação realizar suas publicações; 
XVI - Extremar as deliberações da Assembleia Geral por meio de Resolução; 
XVII - Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio; 
XVIII - Criar e nomear cargo sem ônus. 
b) Ao Vice-Presidente e suplente: 
I - Substituir e representar o presidente em suas ausências, salvo nos casos de vacância ou impedimento quando o Presidente será substituído na 
forma escrita no contrato e estatuto. 
c) Ao Secretário: 
I - Manter a guarda do livro de ata do Conselho de Prefeitos; 
II - Redigir as atas das reuniões do Conselho de Prefeitos; 
III - Assinar as atas juntamente com o Presidente; 
d) Aos suplentes de Secretário: 
I - Substituir o titular na vacância, impedimento ou ausência. 
§1º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Secretário Executivo poderá ser autorizado a 
praticar atos ad referendum do Presidente. 
§2º. O Presidente poderá delegar, por meio de portaria, ao Secretário Executivo as atribuições que julgar necessárias. 
§3º. Não haverá percepção de remuneração ou quaisquer espécies de verba indenizatória por parte dos Membros do Conselho de Prefeitos, sem 
prejuízo do pagamento das despesas de locomoção, transporte, hospedagem e/ou alimentação do Presidente ou seu substituto para o ato, quando em 
deslocamento no interesse exclusivo do CIMCERO, cujo valor será atribuído através de resolução específica, dentro do estado e o dobro para 
deslocamento interestaduais, o valor poderá ser recebido antecipadamente com a devida comprovação da viagem em até 15 (quinze) dias após o 
retorno. 
 
CLÁUSULA 19ª (Da Diretoria Executiva). A Diretoria é órgão executivo e de gestão das atividades do Consórcio, composta por 03 (três) 
membros que exercerão funções próprias, sendo o Presidente, o Secretário Executivo e o Diretor do Departamento de Gestão Estratégica de 
Programas e Projetos Estratégicos. 
§1º. Além do previsto em resoluções aprovadas pela Assembleia Geral, compete à Diretoria Executiva: 
I - Julgar recursos relativos à: 
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos; 
Rondônia , 05 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIII | Nº 3213 
www.diariomunicipal.com.br/arom 157 
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto; aplicação de 
penalidades a empregados do consórcio. 
II - Autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes; 
III - Autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários; 
IV - Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio. 
V - A Diretoria deliberará sobre atos de gestão do Consórcio Público e executará todas as deliberações da Assembleia Geral. 
§2º. O Presidente poderá delegar, por meio de portaria, ao Secretário Executivo ou Diretor do Departamento de Gestão Estratégica atribuições que 
julgar necessárias. 
§3º. As deliberações da Diretoria serão externadas por meio de Instrução Normativa. 
§4º. Na ausência do titular do Secretário Executivo ou do Departamento de Gestão Estratégica de Programas e Projetos, por falta de nomeação, 
férias, afastamento justificado ou por motivo de saúde, a Diretoria Executiva deliberará normalmente, apenas com o membro presente e o Presidente 
do Conselho dos Prefeito. 
 
CLÁUSULA 20ª (Do Secretário Executivo). Compete ao Secretário Executivo: 
I - Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Consórcio, determinando as medidas necessárias para execução dos planos e programas de 
trabalho; 
II - Representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, quando designado pelo Presidente do Consórcio; 
III - Elaborar as alterações do Regimento Interno; 
IV - Definir a estrutura organizacional e operacional do CIMCERO; 
V - Autorizar despesa e ordenar pagamentos de acordo com a previsão orçamentaria aprovada pela Assembleia Geral; 
VI - Abrir e movimentar contas bancárias; 
VII - efetuar operações de credito, depois de autorizado pelo Conselho de Prefeitos; 
VIII - Elaborar relatório anual de serviços executados e prestação de contas; 
IX - Encaminhar relatório anual ao presidente do Conselho de Prefeitos Deliberativo com o parecer do Conselho Fiscal; 
X - Assessorar o presidente na assinatura de convênios e contratos com outras institui pessoas, para realização dos objetivos do Consórcio; 
XI - Promover a realização de atividades de administração geral, finanças e contabilidade; 
XII - Aa ausência de Controlador Interno contratar auditoria externa para analisar as atividades contábeis do consórcio; 
XIII - Criar PCCS - Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores do consórcio; 
XIV - Convocar a assembleia ordinária ou extraordinária, desde que autorizado pelo Presidente. 
 
CLÁUSULA 21ª (Do Conselho Fiscal). O Conselho Fiscal será indicado pelos consorciados que demonstrarem interesse, e será composto por 03 
(três) conselheiros titulares e 03 (três) suplentes, seus nomes serão referendados pela Assembleia no ato da eleição da presidência, havendo escolha 
apenas, no caso de os indicados serem em maior número que as vagas, salvo a indicação que ocorrerá nesta assembleia em razão da vacância atual. 
§1º. Somente poderá ser conselheiro e suplente de conselheiro pessoas com qualificação técnica por indicação dos prefeitos dos municípios 
consorciados, que representam. 
§2º. O Conselho Fiscal tomará posse imediatamente a aprovação da Assembleia e quando vago o cargo de conselheiro fiscal e na falta de suplente, 
esse será preenchido por meio de eleição direta do Conselho dos Prefeitos para o exercício restante do mandato. 
§3º. Somente poderá ser conselheiro servidor público indicado por Decreto Municipal assinado por prefeito de município consorciado adimplente 
com as obrigações assumidas. 
 
CLÁUSULA 22ª (Das competências do Conselho Fiscal). Compete ao Conselho Fiscal exercer o controle da legalidade, legitimidade e 
economicidade da atividade patrimonial, orçamentária e financeira do Consórcio, com o auxílio, no que couber, do Tribunal de Contas do Estado de 
Rondônia. 
§1º. O disposto no caput não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo de cada município consorciado, no que se refere aos recursos 
que cada um deles efetivamente entregou ou compromissou. 
§2º. O Conselho Fiscal funcionará sempre que necessário e assim o for exigido em razão das atividades orçamentárias e financeiras do Consórcio, 
mediante convocação do Secretário Executivo e/ou do Presidente do Consórcio e serão remunerados na forma da Resolução específica. 
§3º. As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembleia Geral. 
§4º. Os pareceres do Conselho Fiscal serão submetidos à análise julgamento do Conselho de Prefeitos e deliberação da Assembleia Geral. 
 
CLÁUSULA 23ª (Dos empregados do consórcio). Os servidores do Consórcio observarão as normas do direito público no que concerne a 
realização de contratação de pessoal, que será regido pela Consolidação das Lei do Trabalho (CLT). 
§1º. O quadro de pessoal do Consórcio é composto por cargos em comissão e empregados públicos, conforme Anexos II e III deste instrumento. 
§2º. Os empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo os casos previstos no Anexo II 
§3º. A Estrutura Político-Administrativa, Organizacional, através de seus órgãos, desenvolverá os objetivos básicos, podendo ser modificada por 
Resolução, mediante a criação, transformação, ampliação, fusão ou extinção dos mesmos e/ou das unidades de trabalho, sempre que se faça 
necessário. 
§4º. O Regimento Interno deliberará sobre a estrutura administrativa do Consórcio, obedecendo ao disposto neste instrumento, especialmente quanto 
à descrição das funções, lotação, jornada de trabalho e denominação de seus empregos públicos. 
§5º. A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo IV deste Protocolo de Intenções, até o limite fixado no orçamento anual do 
Consórcio, sendo que a Presidência do Consórcio poderá conceder revisão anual que garanta, pelo menos, a manutenção do poder aquisitivo da 
moeda, com reajuste da remuneração de todos os empregos públicos. 
§6º. Os empregados efetivos do Consórcio poderão ser cedidos aos municípios consorciados mediante elaboração de resolução. 
§7º. É admitida a cessão de servidores titulares de cargos efetivos e empregados públicos para o Consórcio, mediante decreto do município cedente 
ou instituto legal alternativo e concernente. 
§8º. Visando atender o princípio da eficiência os cargos que compõem estrutura administrativa poderão ser criados e alterados mediante aprovação 
nos termos dispostos no §2º da cláusula 11. 
 
CLÁUSULA 24ª (Do concurso público). Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo Presidente. 
Parágrafo Único. O edital, em sua íntegra, será publicado na página do CIMCERO na internet, afixado na sede do consórcio, e, na forma de extrato, 
publicado em jornal de grande circulação. 
 
CLÁUSULA 25ª (Das contratações temporárias). Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária 
de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público. 
Rondônia , 05 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIII | Nº 3213 
www.diariomunicipal.com.br/arom 158 
§1º. Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração para ele prevista. 
§2º. As contratações temporárias serão automaticamente extintas após o provimento de nomeação para exercício da função. 
§3º. As contratações temporárias terão prazo de até 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período. 
§4º. Não se admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de concurso público destinado a prover o emprego público. 
 
CLÁUSULA 26ª (Da gestão associada de serviços de saneamento básico). Os municípios consorciados subscritores autorizam a gestão associada 
de serviços públicos para serviços públicos de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final. 
§1º. A gestão associada autorizada nesta cláusula refere-se ao planejamento, a regulação e à fiscalização e, nos termos de contrato de programa, à 
prestação dos serviços mencionados. 
§2º. O contrato poderá prever que o CIMCERO emita documentos de cobrança e a exerça atividades de arrecadação de tarifas e outros preços 
públicos, pelos serviços prestados de forma indireta, mediante outorga a terceiros, a título de concessão, permissão ou autorização. 
§3º. O contrato formalizado para atender as cláusulas e condições determinadas neste Protocolo de Intenções obedecerá às normas estabelecidas nos 
artigos 30 a 34 do Decreto nº. 6.017, de 2007. 
 
CLÁUSULA 27ª. Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados transferem ao CIMCERO o exercício das competências de 
planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços públicos coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final previstos 
na cláusula vigésima sexta deste Protocolo de Intenções. 
§1º. As competências, cujo exercício se transferiu por meio desta cláusula, incluem, entre outras atividades: 
I. O exercício do poder de fiscalização relativo aos serviços públicos acima citados, referentes ao objeto do CIMCERO ou serviços autorizados ao 
mesmo prestar, especialmente a aplicação de penalidades por descumprimento de preceitos administrativos ou contratuais; 
II. A elaboração, a avaliação e o monitoramento de planos diretores de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final, bem 
como de projetos, programas, ações e seus respectivos orçamentos e especificações técnicas; 
III. A elaboração de planos de investimentos para a expansão, a reposição e a modernização dos serviços públicos de coleta, transporte, transbordo, 
tratamento, destinação e disposição final; 
IV. A elaboração de planos de recuperação dos custos dos serviços; 
V. O acompanhamento e a avaliação das condições de qualidade dos serviços prestados pelos concessionários, de forma a prestar contas, aos 
titulares, à sociedade e aos organismos licenciadores e fiscalizadores ambientais; 
VI. A restrição de acesso ou a suspensão da prestação dos serviços, em caso de inadimplência do titular usuário, sempre precedida por prévia 
notificação; 
VII. No caso do inciso VI, o organismo licenciador e fiscalizador ambiental deve ser notificado da restrição de acesso ou suspensão do serviço ao 
usuário. 
§2º. Fica o CIMCERO autorizado a receber a transferência do exercício de outras competências referentes ao planejamento, à regulação e à 
fiscalização de serviços públicos, desde que aprovados pela Assembleia Geral e acordados por termo de contrato específico. 
 
CLÁUSULA 28ª. A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos municípios que efetivamente se consorciarem. 
 
CLÁUSULA 29ª. Autoriza o CIMCERO a conceder a prestação dos serviços públicos relacionados neste Protocolo de Intenções, objeto da gestão 
associada, em nome próprio e dos municípios consorciados. 
Parágrafo Único. A autorização prevista nesta cláusula permite ao CIMCERO realizar termo de parceria, termo de adesão, parceria público-privada, 
contrato de serviço por concessão, convênio, termo de cooperação, contrato de gestão ou outros instrumentos congéneres ou similares. 
 
CLÁUSULA 30ª (Da qualidade dos serviços prestados pela gestão associada, seu planejamento, regulação e fiscalização). Todos têm direito à 
vida em ambiente salubre, cuja promoção e preservação é dever do Poder Público e da coletividade. 
parágrafo único. É garantido a todos o direito a níveis adequados e crescentes de salubridade ambiental e de exigir dos responsáveis medidas 
preventivas, mitigadoras, compensatórias ou reparadoras, em face de atividades prejudiciais ou potencialmente prejudiciais â salubridade ambiental. 
 
CLÁUSULA 31ª. Os municípios consorciados e o CIMCERO devem promover a salubridade ambiental, especialmente mediante políticas, 
programas, projetos, ações, atividades bem como a provisão universal e equânime dos serviços públicos necessários. 
 
CLÁUSULA 32ª. Os serviços públicos de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final possuem caráter essencial. 
 
CLÁUSULA 33ª. No que não contrariar a legislação federal e estadual, as diretrizes básicas dos serviços públicos coleta, transporte, transbordo, 
tratamento, destinação e disposição final providos pelo CIMCERO ou pelos municípios consorciados são: 
I. A universalização, consistente na garantia a todos de acesso aos serviços, indistintamente e em menor prazo, observado o gradualismo planejado 
da eficácia das soluções, sem prejuízo da adequação às características locais, da saúde pública e de outros interesses coletivos; 
II. A integralidade, compreendida como a provisão dos serviços de manejo de resíduos sólidos de todas as naturezas, propiciando à população o 
acesso na conformidade de suas necessidades a maximização da eficácia das ações e dos resultados; 
III. A equidade, entendida homo a garantia de fruição em igual nível de qualidade dos benefícios pretendidos ou ofertados, sem qualquer tipo de 
discriminação ou restrição de caráter social ou econômico, salvo as que visem a priorizar o atendimento da população de menor renda; 
IV. A preservação e a conservação do meio ambiente, mediante ações orientadas para a utilização dos recursos naturais de forma sustentável e a 
reversão da degradação ambiental, observadas as normas ambientais e de recursos hídricos e as disposições dos planos nacionais e estaduais de 
gerenciamento de resíduos sólidos, bem como de recursos hídricos; 
V. A respeito e a promoção dos direitos básicos dos consumidores, através da política de modicidade dos valores de tarifas. 
 
CLÁUSULA 34ª. O cidadão tem direito a receber, dos municípios consorciados ou do CIMCERO, serviços públicos de coleta, transporte, 
transbordo, tratamento, destinação e disposição final que tenham sido adequadamente planejados e executados. 
Parágrafo Único. Resolução da Assembleia Geral estabelecerá as normas para as audiências e consultas públicas, que serão observadas pelos 
municípios consorciados, no que não contrariarem norma local e a legislação ambiental vigente. 
 
CLÁUSULA 35ª (Dos planos diretores). Em relação aos seus respectivos serviços, é dever do CIMCERO e dos municípios consorciados, elaborar 
e implementar plano diretor de manejo de resíduos sólidos. 
§1º. Os planos de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final devem ser elaborados tendo horizonte mínimo de 20 (vinte) 
anos. 
§2º. Os planos dos serviços supracitados deverão ser compatíveis com: 
Rondônia , 05 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIII | Nº 3213 
www.diariomunicipal.com.br/arom 159 
I. Os planos nacional, estadual e regional de ordenação do território; 
II. Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos e de recursos hídricos; 
III. A legislação ambiental; 
IV. O disposto em lei instituidora da microrregião ou da região integrada de desenvolvimento. 
§3º. As metas de universalização serão fixadas pelo plano diretor de manejo de resíduos sólidos e possuem caráter indicativo para os planos 
plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos-programas anuais, bem como a realização de operação de crédito pelo CIMCERO ou por 
município consorciado. 
§4º. O CIMCERO elaborará o plano regional e/ou microrregional de manejo de resíduos sólidos e os municípios consorciados os planos municipais. 
§5º. Os planos municipais deverão englobar integralmente o território do município. 
§6º. É vedado o investimento em serviços públicos coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e disposição final integrados sem previsão 
em plano regional e/ou microrregional. 
§7º. O plano dos serviços de que trata esta cláusula, poderá ser objeto de delegação. 
 
CLÁUSULA 36ª. As disposições dos planos de manejo de resíduos sólidos são vinculantes para: 
I. A regulação, a prestação direta ou delegada, a fiscalização, a avaliação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos em relação ao 
CIMCERO ou ao município que o elaborou; 
II. As ações públicas e privadas que, disciplinadas ou vinculadas às demais políticas públicas implementadas pelo CIMCERO ou pelo município que 
elaborou o plano, venham a interferir nas condições ambientais e de saúde. 
 
CLÁUSULA 37ª (Das tarifas e preços públicos). Os valores das tarifas e de outros preços públicos, bem seu reajuste e revisto, observarão os 
seguintes critérios: 
I. As tarifas ou preços públicos compor-se-ão do custo de operação e de manutenção do serviço, assegurando-lhe equilíbrio e sustentabilidade, e da 
amortização do investimento realizado; 
II. As tarifas ou preços públicos poderão ser reajustados ou revistos para atender à necessidade de execução de programas de melhoria e ampliação 
dos serviços. 
Parágrafo Único. A tarifa será definida pela classificação do tipo de estabelecimento, considerando sua destinação como industrial, comercial, 
residencial, público e social. 
 
CLÁUSULA 38ª (Avaliação dos serviços públicos prestados). Os serviços de manejo de resíduos sólidos receberão avaliação anual de qualidade 
interna e externa, sem prejuízo de outras que sejam previstas na regulação dos serviços. 
I. A avaliação interna será efetuada pelos próprios prestadores dos serviços, por meio de Relatório Anual de Qualidade dos Serviços - RAQS, que 
caracterizará a situação dos serviços e sua infraestrutura, relacionando-a com as condições socioeconômicas e de salubridade ambiental em áreas 
homogêneas, de forma a verificar a efetividade das ações. atividades ou serviços de manejo de resíduos sólidos na redução de riscos à saúde, na 
melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente para os diferentes estratos socioeconômicos; 
II. A avaliação externa dos serviços será feita pelos municípios consorciados ou conveniados e ficará sob a responsabilidade do conselho da cidade 
ou ó‹8* equivalente e, na falta destes, pelo conselho municipal de saúde, em conjunto com o conselho municipal de meio ambiente; 
III> A avaliação externa dar-se-á por parecer descritivo e deverá ser entregue ao Conselho de Regulação do CIMCERO sempre no mês de março. 
§1º. O RAQS será elaborado conforme critérios, índices e parâmetros fixados em resolução da Assembleia Geral do CIMCERO. 
§2º. Aprovados os relatórios anuais de avaliação interna e externa, através de comissão específica nomeada para tanto, devem os mesmos ser 
encaminhados pelos prestadores dos serviços para o órgão da administração estadual e federal, para sua possível integração ao sistema estadual e 
nacional de informações ambientais. 
 
CLÁUSULA 39ª (Dos direitos dos usuários). Sem prejuízo de outros direitos previstos na legislação federal, estadual, neste Protocolo de 
Intenções, na legislação dos municípios consorciados e nos regulamentos adotados pelo CIMCERO, asseguram- se aos usuários: 
I. Amplo acesso, inclusive por meio da rede mundial de computadores - Internet, às informações sobre a prestação do serviço na forma e com a 
periodicidade definidas pela regulação e controle dos serviços, especialmente as relativas à qualidade receitas, custos, ocorrências operacionais 
relevantes e investimentos realizados; 
II. Ser previamente informado das penalidades a que estão sujeitos os cidadãos, os demais usuários e os prestadores dos serviços e das interrupções 
programadas ou das alterações de qualidade nos serviços. 
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto nesta cláusula implica violação dos direitos do consumidor. 
 
CLÁUSULA 40ª. Assegura ao cidadão e aos demais usuários dos serviços públicos de coleta, transporte, transbordo, tratamento, destinação e 
disposição final, fiscaliza-los, bem como apresentar reclamações. 
§1º. O prestador dos serviços deverá receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos cidadãos e dos demais usuários, os quais deverão ser 
notificados das providências adotadas em até 30 (trinta) dias. 
§2º. A comissão específica nomeada do CIMCERO deverá receber e se manifestar conclusivamente nas reclamações que, a juízo do interessado, não 
tenham sido suficientemente atendidas pelo prestador, inclusive quando este for o próprio CIMCERO. 
 
CLÁUSULA 41ª (Motivação dos atos). O CIMCERO é obrigado a motivar todas as decisões que interfiram nos direitos ou deveres referentes aos 
serviços ou a sua prestação, bem como, quando solicitado pelo usuário, a prestar esclarecimentos complementares em 30 (trinta) dias. 
§1º. Os relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, deverão ser amplamente 
divulgados, deles podendo ter acesso qualquer usuário, independentemente de demonstração de interesse, salvo os por prazo certo, declarados como 
sigilosos, por decisão fundamentada em interesse público relevante. 
§2º. A divulgação a que se refere o parágrafo primeiro desta cláusula deverá ser feita por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores - 
Internet. 
 
CLÁUSULA 42ª (Dos contratos de Concessão). Ao Consórcio somente é permitido contrato de concessão, na condição de contratante, ao delegar a 
prestação de serviços públicos na área da gestão associada. 
§1º. Os contratos de concessão serão firmados em conformidade a legislação vigente, sempre mediante prévia licitação. 
§2º. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: 
I. Ao objeto, à área e ao prazo da concessão; 
II. Ao modo, forma e condições de prestação do serviço; 
III. Aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço; 
IV. Ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas; 
Rondônia , 05 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIII | Nº 3213 
www.diariomunicipal.com.br/arom 160 
V. Aos direitos, garantias e obrigações do Consórcio e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações 
e expansões dos serviços e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações necessárias para sua 
adequada realização; 
VI. Aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço; 
VII. Á forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos 
competentes para exercê-la; 
VIII. Às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação; 
IX. Aos casos de extinção da concessão; 
X. Aos bens reversíveis; 
XI. Aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso; 
XII. As condições para prorrogação do contrato; 
XIII. A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao Consórcio; 
XIV. À exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; 
XV. A periodicidade conforme a qual os serviços serão fiscalizados por comissão composta por representantes do titular do serviço, do contratado e 
dos usuários, de forma a cumprir o disposto no artigo 30, parágrafo único, da Lei nº. 8.987/1995; 
XVI. Ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais. 
§3º. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente: 
I – Estipular os cronogramas físico-financeiros da execução das obras vinculadas à concessão; e 
II – Exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão. 
§4º. Receitas futuras oriundas da prestação de serviços poderão ser entregues, como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou 
financeiras, para a execução dos investimentos previstos no contrato de concessão, desde que autorizados pelo CIMCERO, quando ultrapassarem os 
prazos de concessão. 
§5º. A rescisão da concessão dos serviços públicos descritos neste Protocolo de Intenções dependerá do prévio pagamento das indenizações 
eventualmente devidas, especialmente dos referentes a economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo concessionário, por razões de 
economia de escala ou de escopo. 
§6º. Os contratos de concessão de serviços públicos pelo CIMCERO serão celebrados em atendimento a legislação federal especificamente 
relacionada à licitação pública, ao consórcio público e à concessão de serviço público. 
§7º. Os Municípios participantes da concessão ficam vedados a se desvincularem das obrigações assumidas no instrumento contratual em razão do 
desequilíbrio causado a concessão, sem motivo expressamente justificado em processo administrativo apuratório, procedimento este que avaliará 
inclusive possíveis danos causados a concessão. 
CLÁUSULA 43ª (Dos contratos). Todos os contratos terão seus extratos publicados no sítio do Consórcio. 
§1º. Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento 
de contratos celebrados pelo Consórcio. 
 
CLÁUSULA 44ª (Da gestão econômica, financeira e fiscal). A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas gerais do 
direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. 
§1º. Os municípios consorciados somente repassarão recursos ao Consórcio quando houver: 
I – Contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado; 
II – Contrato de Programa e 
III - contrato de rateio. 
§2º. Os municípios consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio. 
§3º. O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do 
prefeito que exercer sua presidência, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, 
sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os municípios consorciados vierem a celebrar com o 
Consórcio. 
§4º. No que se refere à gestão associada ou compartilhada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica, 
orçamentária e financeira de cada Programa em relação a cada um de seus titulares. 
§5º. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique: 
I - O investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados; 
II - A situação patrimonial, especialmente quais bens que cada município adquiriu, isoladamente ou em condomínio, para a prestação dos serviços de 
sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços. 
§6º. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores – Internet. 
 
CLÁUSULA 45ª (Dos convênios e instrumentos congêneres). Com o objetivo de receber transferência de recursos, o Consórcio fica autorizado a 
celebrar convênio, contrato, concessão, acordo, ajuste, termo de cooperação, termo de parceria, bem como subscrever carta de intenções, termo de 
adesão ou de compromisso com entidades governamentais, qualquer esfera, ou privadas, com ou sem fins lucrativos ou econômicos, nacionais ou 
estrangeiras. 
§1º. Fica o Consórcio autorizado a comparecer, como interveniente, nos instrumentos, celebrados ou firmados entre municípios consorciados e 
terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos. 
 
CLÁUSULA 46ª (Da saída do município consorciado). A retirada de município do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante na 
Assembleia Geral corroborado por Lei Municipal que revogue a lei que ratificou a assinatura do Protocolo de Intenções e adesão. 
§1º. A retirada do município do Consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas. 
§2º. Os bens, equipamentos ou materiais permanentes destinados ao Consórcio, pelo município consorciado que se retira, não serão revertidos ou 
retrocedidos, excetuadas as hipóteses de: 
I - Decisão de 2/3 (dois terços) dos municípios consorciados, manifestada em Assembleia Geral; 
II - Expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação; 
III - Reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia 
Geral. 
§3º. São hipóteses de exclusão de município consorciado: 
I - A não inclusão, pelo município consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas 
assumidas por meio de contrato de rateio; 
II - A subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembleia Geral, 
assemelhadas ou incompatíveis; 
Rondônia , 05 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIII | Nº 3213 
www.diariomunicipal.com.br/arom 161 
III - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral 
especialmente convocada para esse fim. 
§4º. A exclusão prevista no inciso I deste parágrafo somente ocorrerá depois de prévia suspensão, período em que o município consorciado poderá se 
reabilitar. 
§5º. O Regimento Interno, em capítulo especifico, estabelecerá o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o 
direito à ampla defesa e ao contraditório. 
§6º. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á definitivamente por meio de decisão da Assembleia Geral, exigida a presença da maioria simples dos 
municípios consorciados. 
§7º. A pena de exclusão deverá ser comunicada aos organismos públicos licenciadores e fiscalizadores. 
 
CLÁUSULA 47ª (Da extinção do consórcio). A extinção do Consórcio dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, com ratificação, 
mediante lei, por todos os municípios consorciados. 
§1º. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada ou compartilhada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra 
espécie de preço público, serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços. 
§2º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os municípios consorciados responderão solidariamente pelas obrigações 
remanescentes. 
§3º. Assegurado o direito de regresso, no caso do parágrafo segundo desta cláusula, em face dos municípios beneficiados ou dos que deram causa à 
obrigação. 
§4º. Com a extinção, o pessoal cedido retornará aos seus órgãos de origem. 
 
CLÁUSULA 48ª (Das disposições gerais). O Consórcio será regido pelo disposto na Lei Federal nº. 11.107, de 2005; pelo Decreto Federal nº. 
6.017 de 2007, pelo Estatuto e Regimento Interno e pelas leis de ratificação, as quais se aplicam somente aos municípios que as emanaram. 
§1º. A interpretação do disposto neste instrumento deve ser compatível com os seguintes princípios: 
I - Respeito à autonomia dos municípios consorciados, pelo que o ingresso sempre será voluntário; 
II - Solidariedade, em razão da qual os municípios consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a 
prejudicar a boa efetivação de qualquer dos seus objetivos e finalidades; 
III - Eletividade dos componentes dos órgãos deliberativos; 
IV - Transparência, pelo que não se poderá negar ao Poder Executivo ou ao Legislativo do município consorciado o acesso a qualquer reunião ou 
documento; 
V - Eficiência, o que exigirá que todas as decisões tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e 
economicidade. 
§2º. O Consórcio está previamente autorizado a realizar termo de parceria, termo de adesão, parceria público-privada, contrato de serviço por 
concessão, convênio, termo de cooperação, contrato de gestão ou outros instrumentos congêneres ou similares. 
§3º. As contas bancárias do Consórcio deverão ser abertas e movimentadas pelo Presidente do Consórcio, pelo Secretário Executivo e pelo 
Coordenador Financeiro, sendo necessária sempre a assinatura conjunta de duas das três pessoas relacionadas neste artigo. 
§4º. Para dirimir, eventuais dúvidas, questões, controversas, conflitos ou desavenças decorrentes da execução deste instrumento, não resolvidos 
amigável ou administrativamente, fica eleito o foro da sede do Consórcio. 
 
Ji-Paraná, 02 de maio de 2022. 
 
Seguem nome e assinaturas dos Prefeitos dos Municípios que participam do Consórcio. 
 
CÉLIO DE JESUS LANG
Presidente – CIMCERO 
Município de Urupá 
 
GIOVAN DAMO DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal Prefeito Municipal 
Município de Alta Floresta do Oeste Município de Alto Alegre dos Parecis 
JOÃO PAVAN VANDERLEI TECCHIO
Prefeito Municipal Prefeito Municipal 
Município de Alto Paraíso Município de Alvorada do Oeste 
RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal Prefeito Municipal 
Município de Buritis Município de Cabixi 
DANIEL MARCELINO DA SILVA ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal Prefeito Municipal 
Município de Cacaulândia Município de Cacoal 
ALEXANDRE JOSÉ SILVESTRE DIAS VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal Prefeito Municipal 
Município de Campo Novo de Rondônia Município de Candeias do Jamari 
CÍCERO APARECIDO GODOI LISETE MARTH
Prefeito Municipal Prefeito Municipal 
Município de Castanheiras Município de Cerejeiras 
JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal Prefeito Municipal 
Município de Colorado do Oeste Município de Corumbiara 
VAGNER MIRANDA DA SILVA WELITON PEREIRA CAMPOS
Prefeito Municipal Prefeito Municipal 
Município de Costa Marques Município de Espigão do Oeste 
RAISSA DA SILVA PAZ GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeita Municipal Prefeito Municipal 
Município de Guajará- Mirim Município de Governador Jorge Teixeira 
MOÍSES GARCIA CAVALHEIRO JERVERSON LUIZ DE LIMA
Prefeito Municipal Prefeito Municipal 
Município de Itapuã do Oeste Município de Jaru 
ISAÚ RAIMUNDO FONSECA PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal Prefeito Municipal 
Município de Ji-Paraná Município de Machadinho do Oeste 
Rondônia , 05 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIII | Nº 3213 
www.diariomunicipal.com.br/arom 162 
JOSÉ ALVES PEREIRA EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal Prefeito Municipal 
Município de Ministro Andreazza Município de Mirante da Serra 
IVAIR JOSÉ FERNANDES CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
Prefeito Municipal Prefeito Municipal 
Município de Monte Negro Município de Novo Horizonte 
MARCÉLIO RODRIGUES UCHOA JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal Prefeito Municipal 
Município de Nova Mamoré Município de Nova União 
HÉLIO DA SILVA ALEX TESTONI
Prefeito Municipal Prefeito Municipal 
Município de Nova Brasilândia do Oeste Município de Ouro Preto do Oeste 
MARCONDES DE CARVALHO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito Municipal Prefeito Municipal 
Município de Parecis Município de Pimenta Bueno 
VALÉRIA APARECIDA MARCOLINO GARCIA HILDON CHAVES
Prefeita Municipal Prefeito Municipal 
Município de Pimenteiras do Oeste Município de Porto Velho 
EDILSON FERREIRA DE ALENCAR EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO
Prefeito Municipal Prefeito Municipal 
Município de Presidente Médici Município de Primavera de Rondônia 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA JURANDIR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal Prefeito Municipal 
Município de Rolim de Moura Município de Santa Luzia 
SIDNEI BORGES DE OLIVEIRA ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal Prefeito Municipal 
Município de São Felipe do Oeste Município de São Francisco do Guaporé 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito Municipal Prefeito Municipal 
Município de São Miguel do Guaporé Município de Seringueiras 
ANTÔNIO ZOTESSO GILLIARD SANTOS GOMES
Prefeito Municipal Prefeito Municipal 
Município de Teixeirópolis Município de Theobroma 
ANILDO ALBERTON POLIANA DE MORAES DA S. GASQUI PERRETA
Prefeito Municipal Prefeito Municipal 
Município de Vale do Anari Município de Vale do Paraíso 
EDUARDO TOSHYIA TSURU
Prefeito Municipal 
Município de Vilhena 
 
ANEXO I 
ORGANOGRAMA - CIMCERO
VIDE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - CIMCERO 
 
ANEXO II
QUANTITATIVOS DE CARGOS EFETIVOS
 
ITEM CARGO ESCOLARIDADE CARGA
HORÁRIA QTD CBO SALÁRIO
01 Procurador Jurídico 
(advogado) 
Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior 
em Direito com Registro na Ordem dos Advogados do 
Brasil, bem como possuir carteira nacional de habilitação 
com no mínimo categoria “AB”. 
40 hs 01 2412 R$ 3.500,00 
02 Contador 
Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior 
em Ciências Contábeis e Registro no Conselho Regional de 
Contabilidade, bem como possuir carteira nacional de 
habilitação com no mínimo categoria “AB”. 
40 hs 01 2522-10 R$ 3.500,00 
03
Controlador (Contabilidade, 
Economia, Direito e 
Administração) 
Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior 
em Administração, Contabilidade, Direito, 
Economia, bem como possuir carteira nacional de 
habilitação com no mínimo categoria “AB”. 
40 hs 01 2522-05 R$ 3.500,00 
04 Engenheiro Ambiental 
Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior 
em Engenharia Ambiental e registro Conselho Regional de 
Engenharia Arquitetura e Agronomia, bem como possuir 
carteira nacional de habilitação com no mínimo categoria 
“AB”. 
40 hs 01 2140-05 R$ 3.500,00 
05 Engenheiro Civil 
Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior 
em Engenharia Civil e Conselho Regional de Engenharia 
Arquitetura e Agronomia, bem como possuir carteira 
nacional de habilitação com no mínimo categoria “AB” 
40 hs 05 2142-05
 
R$ 3.500,00 
06 Arquiteto 
Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior 
em Arquitetura e Conselho Regional de Engenharia 
Arquitetura e Agronomia, bem como possuir carteira 
nacional de habilitação com no mínimo categoria “AB” 
40 hs 05 2141
 
R$ 3.500,00 
07 Médico Veterinário 
Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior
em Medicina Veterinária e registro no Conselho Regional 
de Medicina Veterinária, bem como possuir carteira 
nacional de habilitação com no mínimo categoria “AB”. 
40 hs 05 2233-05
 
R$ 3.500,00 
08 Engenheiro Elétrico 
Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior 
em Engenharia Elétrica e registro Conselho Regional de 
Engenharia Arquitetura e Agronomia, bem como possuir 
carteira nacional de habilitação com no mínimo categoria 
“AB”. 
40 hs 02 2143-15
 
R$ 3.500,00 
09 Cadista 
Certificado de Conclusão de Ensino Médio, formação sólida 
em software CAD, como também ter curso técnico em 
desenho de projetos de arquitetura e engenharia, bem como 
possuir carteira nacional de habilitação com no mínimo 
categoria “AB”. 
40 hs 05 3181-05
 
R$ 2.500,00 
10 Auxiliar de Inspeção Sanitária 40 hs 10 xx R$1.400,00 
11 Técnico em Informática 
Ensino Médio Completo e Curso Técnico na Área Correlata, 
bem como possuir carteira nacional de habilitação com no 
mínimo categoria “AB”. 
40 hs 01 3172-10 R$ 1.400,00 
12 Agente Administrativo Ensino Médio 
Completo 44 hs 06 4221 R$ 1.400,00 
Rondônia , 05 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIII | Nº 3213 
www.diariomunicipal.com.br/arom 163 
13 Agente Administrativo Ensino Médio 
Completo 40 hs 13 4221 R$ 1.400,00 
14 Auxiliar de manutenção Ensino Médio 
Completo 44 hs 01 5143-10 R$ 1.400,00 
15 Cozinheira Ensino Médio 
Completo 44 hs 02 5132 R$ 1.400,00 
16 Auxiliar de Cozinha Ensino Fundamental Completo 44 hs 02 5135-05 R$ 1.212,00 
17 Vigia Ensino Fundamental 
Completo 44 hs 02 5174-20 R$ 1.212,00 
18 Auxiliar de Serviços Gerais Ensino Fundamental 
Completo 40 hs 01 5143-20 R$ 1.212,00 
19 Auxiliar de Serviços Gerais Ensino Fundamental 
Completo 44 hs 04 5143-20 R$ 1.212,00 
TOTAL - 58
 
ANEXO III
DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DO GRUPO DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE LIVRE NOMEAÇÃO
 
Unidade Cargo Escolaridade Código -CDS Total
Diretoria Executiva
Diretor do Departamento Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em qualquer área 
de atuação. CDS/FG- 10 01 
Secretário Executivo Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em qualquer área 
de atuação. CDS/FG- 09 01 
Procuradoria
Procurador Geral Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em Direito com 
Registro na Ordem dos Advogados do Brasil. CDS/FG- 08 01 
Assessor Jurídico Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em Direito com 
Registro na Ordem dos Advogados do Brasil. CDS/FG- 07 02 
Controladoria Controlador Geral Graduação em Nível Superior em Administração, Contabilidade, Direito, 
Economia. CDS/FG- 07 01 
Diretoria de Infraestrutura Diretor de Infraestrutura Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em qualquer área 
de atuação. CDS/FG- 07 01 
Diretoria de Casa de Apoio Diretor Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em qualquer área 
de atuação ou com notório conhecimento na área afins. CDS/FG- 07 01 
Diretoria de SIM Diretor Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em Medicina 
Veterinária ou com notório conhecimento na área afins. CDS/FG- 07 01 
Superintendente de Licitação
Superintendente Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em qualquer área 
de atuação ou com notório conhecimento na área afins. CDS/FG- 07 01 
Agente de Contratação 
Ensino Médio Completo e formação compatível com as atividades ou 
qualificação atestada por certificação profissional emitida por órgão do 
governo e ter atribuições relacionadas as licitações e contratos, bem como 
possuir carteira nacional de habilitação com no mínimo categoria “AB”. 
CDS/FG- 06 01 
Coordenação Administrativa
Coordenador Administrativo Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em qualquer área 
de atuação. CDS/FG- 06 01 
Seção do Protocolo Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em qualquer área 
de atuação. CDS/FG- 05 01 
Departamento Pessoal e Recursos 
Humanos 
Certificado de Conclusão do Ensino Médio Completo com notório 
conhecimento na área afins. CDS/FG - 05 01 
Coordenação Financeira Coordenador Financeiro Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em qualquer área 
de atuação com notório conhecimento na área afins. CDS/FG- 06 01 
Coordenação Contábil Coordenador Contábil Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em Ciências 
Contábeis e Registro no Conselho de Contabilidade. CDS/FG- 06 01 
Coordenação Informática Coordenador Informática Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em Tecnologia da 
Informação ou com notório conhecimento na área afins. CDS/FG- 06 01 
Coordenação Ambiental
Coordenador Ambiental 
Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em Engenharia 
Ambiental e registro Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e 
Agronomia. 
CDS/FG- 06 01 
Assessor Ambiental 
Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em Engenharia 
Ambiental e registro Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e 
Agronomia 
CDS/FG- 05 01 
Coordenação de Saúde
Coordenador Saúde Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em qualquer área 
de atuação ou com notório conhecimento na área afins. CDS/FG- 06 01 
Gerente de Escritório Regional Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior ou com notório 
conhecimento na área afins. CDS/FG- 05 05 
Coordenação Casa de Apoio Coordenador Casa de Apoio Certificado de Conclusão de Graduação em Nível Superior em qualquer área 
de atuação ou com notório conhecimento na área afins. CDS/FG- 06 01 
Assessorias
Assessor I Ensino Fundamental Completo 
 
CDS/FG- 01 05 
Assessor II Ensino Fundamental Completo 
 
CDS/FG- 01 21 
Assessor III Ensino Médio Completo CDS/FG- 02 03 
Assessor IV Ensino Médio Completo CDS/FG- 03 03 
Assessor V Ensino Médio Completo CDS/FG- 04 03 
Assessor VI Ensino Médio Completo CDS/FG- 05 03 
 
ANEXO IV
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – CÓDIGO – CDS E VALOR DA 
FUNÇÃO GRATIFICADAS DOS CARGOS DO GRUPO DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – CÓDIGO FG
 
CÓDIGO FUNÇÃO GRATIFICADA OU SUBSÍDIO EM REAIS
CDS/FG - 01 1.000,00 
CDS/FG - 02 1.500,00 
CDS/FG - 03 1.600,00 
CDS/FG - 04 1.700,00 
CDS/FG - 05 2.500,00 
CDS/FG - 06 3.500,00 
CDS/FG - 07 5.000,00 
CDS/FG - 08 7.000,00 
CDS/FG - 09 7.500,00 
CDS/FG - 10 8.000,00 
Rondônia , 05 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XIII | Nº 3213 
www.diariomunicipal.com.br/arom 164 
Publicado por:
Bruna Moura de Freitas 
Código Identificador:007FA4FF 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO 
PUBLICAR EXTRATO DAS ATAS; PROCESSO; 410 
TERMO DE PUBLICAÇÃO
 
A Prefeitura Municipal de Alta Floresta d’Oeste/RO através do Prefeito Municipal, GIOVAN DAMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela legislação em vigor, especialmente a Lei nrº 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado, resolve: 
 
01 – PUBLICAR O EXTRATO DA ATA nestes termos: 
 
a) Processo Nrº : 410/2022 
b) Licitação Nrº : 50/2022 
c) Modalidade : Pregão: SRP 12 MESES 
d) Data : 03/05/2022 
e) Objeto: REALIZAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO POR SRP ( SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS ) , PARA AQUISIÇÃO DE GENEROS 
ALIMENTICIOS PERECIVEIS . 
 
Fornecedor: C.C.T. MANTOVANI-ME
CNPJ/CPF: 41.146.144/0001-38
ATA; 48/2022
 
Item Descrição Quant. Valor Unit. Valor. Total 
43 JILO IN NATURA SELECIONADO 30,00 R$ 6,76 R$ 202,80 
47 LIMAO IN NATURA TIPO TAITI SELECIONADO 35,00 R$ 5,43 R$ 190,05 
66 POLPA DE FRUTA ABACAXI IN NATURA CONGELADA PCT COM 1.000G EMBALAGEM CONTENDO DATA DE 
FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE. 20,00 R$ 17,30 R$ 346,00 
72 POUPA DE FRUTA UVA IN NATURA CONGELADA PACOTE COM 1.000G EMBALAGEM CONTENDO DATA DE 
FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE 30,00 R$ 18,66 R$ 559,80 
82 SAL REFINADO IODADO PARA CONSUMO DOMESTICO, EMBALAGEM CONTENDO 1KG, COM DATA DE 
FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE. 5,00 R$ 2,17 R$ 10,85 
84 TEMPERO COMPLETO POTE COM 300G. 10,00 R$ 5,37 R$ 53,70 
 
Valor Total R$ 1.363,20
 
Fornecedor: M. R GONÇALVES COMERCIO EIRELI
CNPJ/CPF: 18.235.272/0003-06
ATA; 50/2022
 
Item Descrição Quant. Valor Unit. Valor. Total 
5 ACELGA NOVA SELECIONADA 50,00 R$ 7,50 R$ 375,00 
7 ALHO BRANCO GRAUDO NOVO DESENRESTIADO EM QUILO PRAZO DE VALIDADE 137,00 R$ 21,98 R$ 3.011,26 
10 AZEITONA VERDE C/ 200G SACHE EMBALAGEM CONTENDO DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE. 10,00 R$ 7,76 R$ 77,60 
16 BATATA INGLESA LAVADA DE TAMANHO GRANDE LIMPO (SEM BARRO) SELECIONADA 380,00 R$ 6,58 R$ 2.500,40 
17 BATATA INGLESA NOVA SELECIONDA DE 1º QUALIDADE 80,00 R$ 6,58 R$ 526,40 
62 PEPINO NOVO, TAMANHO MEDIO SELECIONADO 30,00 R$ 7,43 R$ 222,90 
76 QUIABO NOVO SELECIONADO 50,00 R$ 7,30 R$ 365,00 
80 RUCULA NOVA SELECIONADA 30,00 R$ 5,77 R$ 173,10 
87 VINAGRE FERMENTADO ACETICO DE ALCOOL E VINHO BRANCO EMBALAGEM DE 750ML, COM 
IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE VALIDADE. 5,00 R$ 4,10 R$ 20,50 
 
Valor Total R$ 7.272,16
 
Fornecedor: J L P BENTO & CIA LTDA ME
CNPJ/CPF: 05.647.855/0001-22
ATA; 49/2022
 
Item Descrição Quant. Valor Unit. Valor. Total 
1 ABACAXI IN NATURA 120,00 R$ 5,56 R$ 667,20 
2 ABOBORA CABOATIA SELECIONADA DE 1º QUALIDADE 44,00 R$ 4,28 R$ 188,32 
3 ABOBORA MADURA SELECIONADA 100,00 R$ 3,73 R$ 373,00 
4 ABOBRINHA VERDE SELECIONADA 50,00 R$ 3,97 R$ 198,50 
6 ALFACE NOVA SELECIONADA 300,00 R$ 4,50 R$ 1.350,00 
9 APRESUNTADO FATIADO COM 10% DE LIPIDIOS IDENTIFICADO, COM DATA DE FABRICACAO E PRAZO DE 
VALIDADE. 150,00 R$ 23,84 R$ 3.576,00 
11 BACON DEFUMADO FATIADO 120,00 R$ 37,60 R$ 4.512,00 
12 BANANA COMPRINDA (NANICA) UN NATURA SELECIONADA 120,00 R$ 6,55 R$ 786,00 
13 BANANA MACA IN NATURA, GRAU MEDIO DE MATURACAO 120,00 R$ 5,19 R$ 622,80 
14 BANANA NANICA IN NATURA, GRAU DE MATURAÇÃO MÉDIO 170,00 R$ 5,54 R$ 941,80 
15 BATATA DOCE LAVADA TAMANHO MEDIO NOVA SELECIONADA 150,00 R$ 6,35 R$ 952,50 
18 BETERRABA NOVA SELECIONADA DE 1º QUALIDADE 100,00 R$ 7,02 R$ 702,00 
19 BETERRABA NOVA TAMANHO MEDIO SEM FOLHAS LIMPA E SELECIONADA. 20,00 R$ 7,07 R$ 141,40 
20 BOLO RECHEADO E CONFEITADO 350,00 R$ 51,96 R$ 18.186,00 
21 CARNE BOVINA DE 1ª (TIPO ALCATRA E CONTRA FILÉ) SEM OSSO 200,00 R$ 34,70 R$ 6.940,00 
22 CARNE BOVINA DE PRIMEIRA TIPO (COXAO MOLE, PATINHO) IN NATURA. 100,00 R$ 33,70 R$ 3.370,00 










CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL - CIMCERO
CNPJ nº. 02.049.227/0001-57
Rua Padre Adolfo Rohl, nº. 1346, bairro Casa Preta, município de Ji-Paraná/RO - CEP 76.907-554
TELEFONE/FAX: 69 3423-0401
E mail: cimcero-ro@hotmail.com Site: www.consorciopublico.ro.gov.br 
Página 1 de 1
OFÍCIO CIRCULAR Nº. 180/2022/PRESIDÊNCIA/CIMCERO
Ji-Paraná, 09 de maio de 2022
Assunto: Projeto de Lei para Ratificação da 2ª Alteração Contratual do Contrato de Consórcio –
CIMCERO.
Excelentíssimo Senhor Prefeito;
Com os cordiais cumprimentos, na condição de Presidente do Consórcio Intermunicipal -
CIMCERO, venho pelo presente, após as deliberações realizadas na 106ª Assembleia Geral Ordinária do 
Consórcio Intermunicipal – CIMCERO, ocorrida em 24 de março do presente ano, na qual aprovou a 
consolidação das alterações promovidas na 2ª Alteração Contratual do Contrato de Consórcio Público, 
notadamente por força do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe:
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de 
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes 
consorciados.
Nesse norte, o artigo 29 do Decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº. 
11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), preceitua que:
Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de 
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes 
consorciados.
Desta forma, solicitamos que Vossa Senhoria encaminhe Projeto de Lei à Casa Legislativa de seu 
Município, na condição de ente público consorciado, para a ratificação das alterações promovidas na 2ª 
Alteração Contratual do Consórcio Intermunicipal - CIMCERO (minuta sugestiva segue anexo ao 
presente).
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Célio de Jesus Lang
Presidente 

open original →