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materia nº 117/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaPLO 117 GP 2022
native_id472

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-07 Norma promulgada — —
2022-12-06 Aguardando promulgação da lei — —
2022-12-05 Inclusa em Ordem do Dia — —
2022-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-12-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-11-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Foi encaminhado para análise e parecer sobre o Projeto de Lei nº 117/GP/2022, de autoria do Executivo Municipal, que tem como objetivo a abertura de crédito adicional especial por recurso vinculado e dá outras providências.
2022-11-21 Aguardando Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-05T21:43:34.750271-03:00 Aprovada 8 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br 
Fone: (69) 3446 – 1205
 Lauda 1 de 5 do PLO 117/GP/2022
MENSAGEM Nº 117/2022
Primavera de Rondônia, RO, 21 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recurso 
vinculado para custear despesas com a construção de Auditório da escola Municipal Jose 
Antônio Rodrigues, recursos este adquirido através da Secretaria de Estado da Educação -
SEDUC, conforme termo de convenio nº 566/PGE-2020.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a 
construção de um Auditório para a secretaria Municipal de Educação, visto que a escola não 
dispõe de um local apropriado para realizar palestra, teatro, reuniões, apresentações etc. onde as 
mesmas são realizadas no pátio da escola. Este novo espaço dará mais dinâmica e conforto aos 
alunos, professores e pais, tendo uma maior eficiência na execução de seus projetos anuais. 
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do 
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o 
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o 
procedimento do § 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus 
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
Eduardo Bertoletti Siviero
Prefeito do Município
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 Lauda 2 de 5 do PLO 117/GP/2022
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 117/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA 
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR RECURSO 
VINCULADO CONFORME ART. 43 § 1º 
ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
PARA 2022) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia – RO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
L E I
Artigo 1° Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano 
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2° Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3° Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que trata da lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um 
crédito adicional especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta
mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.07.00 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
12.361.0016 Convênios p/ Educação
10.301.0016.1234 Construção Auditório Escola Municipal
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 Lauda 3 de 5 do PLO 117/GP/2022
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 330.000,00
Total da suplementação 330.000,00
Artigo 4° Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão 
utilizados recursos provenientes de RECURSO VINCULADO, em conformidade com o disposto 
no Art. 43 § 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de recursos 0.1.571.0000 – Transferências do 
Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 21 de novembro de 2022.
Eduardo Bertoletti Siviero
Prefeito Municipal
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 Lauda 4 de 5 do PLO 117/GP/2022
ANEXO I
Emenda da Lei nº 1061/2021 (Plano Plurianual Exercício 2022/2025)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
1 – Projeto
2 –
Atividade
Ações do Programa Objetivos do 
Programa / Ações Produto Unidade 
Medida
Quantidade e Valores
2022 2023 2024 2025
Meta 
Física
Meta 
Financeira
Meta 
Física
Meta 
Financeira
Meta 
Física
Meta 
Financeira
Meta 
Física
Meta 
Financeira
1
1234 - Construção 
Auditório Escola 
Municipal
Custear despesas 
com Construção do 
Auditório da Escola 
Municipal
Obras UN 1 330.000,00
Natureza da Despesa
Código Natureza da Despesa Fonte 01 R$ Fonte 02 R$ Fonte 03 R$
4.4.90.51.0000 Obras e Instalações 0.1.571.0000 330.000,00
Fonte: 0.1.571.0000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
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Fone: (69) 3446 – 1205
 Lauda 5 de 5 do PLO 117/GP/2022
ANEXO II
Emenda da Lei nº 1062/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2022)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
Item Função Sub Função Programa Ação Indicador Físico Financeiro Critério de 
Meta Valor R$ Avaliação
1 12 – Educação 361 – Ensino 
Fundamental
0016 – Convênios p/
Educação
1234 - Construção Auditório Escola 
Municipal 1 330.000,00
ANEXO III
Emenda da Lei nº 1075/2021 (Lei Orçamentária Anual de 2022)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
Item Função Sub Função Programa Ação Objetivos Metas 2022
R$
Metas 2023
R$
Metas 2024
R$
Metas 2025
R$
1 12 – Educação 361 – Ensino 
Fundamental
0016 – Convênios 
p/ Educação
1234 - Construção 
Auditório Escola 
Municipal
Custear despesas com 
Construção do Auditório da 
Escola Municipal 
330.000,00

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