ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
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Lauda 1 de 5 do PLO 117/GP/2022
MENSAGEM Nº 117/2022
Primavera de Rondônia, RO, 21 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recurso
vinculado para custear despesas com a construção de Auditório da escola Municipal Jose
Antônio Rodrigues, recursos este adquirido através da Secretaria de Estado da Educação -
SEDUC, conforme termo de convenio nº 566/PGE-2020.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
construção de um Auditório para a secretaria Municipal de Educação, visto que a escola não
dispõe de um local apropriado para realizar palestra, teatro, reuniões, apresentações etc. onde as
mesmas são realizadas no pátio da escola. Este novo espaço dará mais dinâmica e conforto aos
alunos, professores e pais, tendo uma maior eficiência na execução de seus projetos anuais.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do § 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
Eduardo Bertoletti Siviero
Prefeito do Município
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Lauda 2 de 5 do PLO 117/GP/2022
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 117/GP/2022
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1062/2021 (LDO EXERCÍCIO DE 2022), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSO
VINCULADO CONFORME ART. 43 § 1º
ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1075/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2022) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia – RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
L E I
Artigo 1° Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2° Fica autorizado a incluir na Lei nº 1062/2021, que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3° Fica autorizado a incluir na Lei 1075/2021, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um
crédito adicional especial por Recurso Vinculado no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta
mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.07.00 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
12.361.0016 Convênios p/ Educação
10.301.0016.1234 Construção Auditório Escola Municipal
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Lauda 3 de 5 do PLO 117/GP/2022
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 330.000,00
Total da suplementação 330.000,00
Artigo 4° Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSO VINCULADO, em conformidade com o disposto
no Art. 43 § 1º inciso II da lei 4.320/64, a fonte de recursos 0.1.571.0000 – Transferências do
Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 21 de novembro de 2022.
Eduardo Bertoletti Siviero
Prefeito Municipal
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Lauda 4 de 5 do PLO 117/GP/2022
ANEXO I
Emenda da Lei nº 1061/2021 (Plano Plurianual Exercício 2022/2025)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
1 – Projeto
2 –
Atividade
Ações do Programa Objetivos do
Programa / Ações Produto Unidade
Medida
Quantidade e Valores
2022 2023 2024 2025
Meta
Física
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
1
1234 - Construção
Auditório Escola
Municipal
Custear despesas
com Construção do
Auditório da Escola
Municipal
Obras UN 1 330.000,00
Natureza da Despesa
Código Natureza da Despesa Fonte 01 R$ Fonte 02 R$ Fonte 03 R$
4.4.90.51.0000 Obras e Instalações 0.1.571.0000 330.000,00
Fonte: 0.1.571.0000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
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Lauda 5 de 5 do PLO 117/GP/2022
ANEXO II
Emenda da Lei nº 1062/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2022)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
Item Função Sub Função Programa Ação Indicador Físico Financeiro Critério de
Meta Valor R$ Avaliação
1 12 – Educação 361 – Ensino
Fundamental
0016 – Convênios p/
Educação
1234 - Construção Auditório Escola
Municipal 1 330.000,00
ANEXO III
Emenda da Lei nº 1075/2021 (Lei Orçamentária Anual de 2022)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
Item Função Sub Função Programa Ação Objetivos Metas 2022
R$
Metas 2023
R$
Metas 2024
R$
Metas 2025
R$
1 12 – Educação 361 – Ensino
Fundamental
0016 – Convênios
p/ Educação
1234 - Construção
Auditório Escola
Municipal
Custear despesas com
Construção do Auditório da
Escola Municipal
330.000,00