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materia nº 118/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2022
Date 2022-12-02
EmentaPLO Nº 118/GP/2022
native_id477

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Norma promulgada — —
2022-12-13 Aguardando promulgação da lei — —
2022-12-12 Inclusa em Ordem do Dia — —
2022-12-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-12-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Trata-se de análise sobre o Projeto de Lei nº 118/GP-2022, verifica-se que este visa alterar o dispositivo 24 da Lei 836/2017 para reduzir a alíquota do imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza – ISS, incidente sobre a prestação de serviços previstos no item 7.02,7.05, 10.09, 16,01, 10.02, 10.4, 10.08, 17.02 e 17,22. Importa destacar que o percentual reduzido será para 2% (dois por cento).
2022-12-02 Aguardando Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-12T21:42:52.984545-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

* ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS! leciona que EXISTEM DOIS TIPOS DE
INCENTIVOS FISCAIS, quais são, os “incentivos onerosos”, que causam impacto nas finanças
do ente federativo e implicam na redução ou abstenção da arrecadação de recursos financeiros €
os “incentivos não onerosos ou a custo zero”, que não causam nenhum impacto sobre as finanças
do ente público, implicando no desenvolvimento da região e futuro crescimento da arrecadação
em razão da geração de empregos e outros fatores.
Um bom exemplo de incentivo “não oneroso ou a custo zero” é a inexigência do
ISS por alguns anos para uma fábrica se instalar em um município, passando o imposto a ser devido
somente após determinado período, posto que de qualquer forma, o município não teria a referida
receita sem a instalação da empresa em seu território. Nesse caso, O município terá vantagem com
a arrecadação futura do ISS e terá vantagens também de caráter social com a geração de empregos
e negócios no município.
Desta forma, para efeito de renúncia de receita tributária, parece-nos que o artigo
14 da LRF não se aplica aos beneficios ou incentivos “não onerosos ou a custo zero.”
DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS ONEROSOS:
Porém, no que se refere a empresa já instaladas no município, é preciso verificar no
presente parecer, se a redução da alíquota de 5% para 2% caracterizará ou não renúncia de receitas,
devendo ou não serem cumpridas as exigências do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF.
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF em seu artigo 14 impõe limites &
impliquem em renúncia de receitas e impacto nas finanças do ente público.
Para tanto, o legislador definiu no $ 1.º do artigo 14 da LRF O ALC
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ESTADO DE RONDÔNIA €
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 118/2022
Primavera de Rondônia, RO, 02 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Versa a presente justificativa sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 118/GP/2022 de
autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, tendo por objeto a redução de alíquota do Imposto sobre
Serviço de qualquer natureza — ISSQN.
A justificativa ao projeto aduz que os serviços relacionados nos itens 7.02,7.05,
10.09, 16.01, 10.02, 10.04, 10.08, 17.02, e 17.22 — Lista de Serviços Anexa a Lei Municipal
836/2017 merecem sofrer a redução da alíquota de 5% para 2% independentemente do
faturamento, a fim de incentivar as empresas que prestam tais serviços a se instalarem no
município de Primavera de Rondônia.
Na exposição de motivos, o chefe do Executivo fundamenta que a medida proposta
não caracterizaria renúncia de receita, pois seria um incentivo para captar uma maior quantidade
de receita que ainda não temos na proporção que poderemos atingir com esse incentivo fiscal.
DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA DO PROJETO:
correta a apresentação de Lei Complementar e não de Lei Ordinária para disciplinar o tem
DOS BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E A RENÚNCIA DE iv
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Lauda 1 de 5 do PbO GP/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
da base de cálculo, que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, valendo conferir:
“Ss Jo A RENÚNCIA COMPREENDE anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, ALTERAÇÃO DE
ALÍQUOTA ou modificação de base de cálculo QUE IMPLIQUE redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam
a tratamento diferenciado”.
Nesse passo, vemos que o dispositivo legal supra transcrito apresenta 07 (sete)
hipóteses que devem ser consideradas como renúncia de receita.
As 04 (quatro) primeiras hipóteses são: 1) anistia, 2) remissão, 3) subsídio e 4)
crédito presumido, que não se aplicam ao projeto de lei ora analisado.
As outras 03 (três) hipóteses de renúncia são: 5) isenção não geral, 6) redução de
alíquota e/ou de base de cálculo e 7) outros benefícios.
Segundo Ives Gandra da Silva Martins a expressão renúncia de receita refere-se
à "desistência do direito pelo ente competente sobre determinado tributo", ou seja, o ente federado
(União, Estado, Município) “abre mão” de arrecadar determinado tributo.
No caso, o projeto de lei em tela, visa reduzir a alíquota do ISSQN de 5% para 2%
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Lauda 3 de S do PLO 118/GP/2022
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apenas aguardando esse incentivo tributário para se instalarem no município. Sendo elas, com um
potencial de arrecadação significativo, causando assim um aumento da receita própria destes itens
de serviço que atualmente não possuímos.
Importante frisar que, atualmente não existem nesse município empresas ou
qualquer tipo de prestação desses serviços citados, portanto, não acarretará em redução de receita
e sim o inverso, ocorrendo uma “captação de receita”, onde o ente público dentro da sua margem
de discricionariedade de 2% a 5%, oportuna ao mercado esse incentivo fiscal para que empresas
se instalem e assim possam gerar receita e consequentemente empregos para a população.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Município para apreciação e deliberação do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita
o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consid
ração de Vossa Excelência e
seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a estfacompanha.
/
Respeitosamente,
1 1 Siviero
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Lauda 4 de 5 do PLO 118/GP/2022
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PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 118/GP/2022
“DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24,
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 836/2017; E
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
24, DA LEI Nº 867/2018”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Da nova redação ao parágrafo único do Artigo 24, com a seguinte redação:
“Art. 24. (...)
Parágrafo Único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos
ou beneficios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo
ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação
da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem
os subitens 7.02,7.05, 10.09, 16.01, 10.02, 10.04, 10.08, 17.02, e 17.22 da lista do
Anexo I desta Lei a esta Lei, aos quais terão alíquota de 2% quando a Lei não
disciplinar de forma diversa.
Art. 2º. Revoga Lei Ordinária nº 867/2018.
cat
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one: (69) 3446 — 1205
Lauda 5 de 5 do PLO 118/GP/2022

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