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materia nº 119/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaPLO Nº 119/2022
native_id478

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Norma promulgada — —
2022-12-13 Aguardando promulgação da lei — —
2022-12-12 Inclusa em Ordem do Dia — —
2022-12-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-12-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aportam-se os autos para análise e parecer quanto ao projeto de Lei nº 119/GP/2022, de 05 de dezembro de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a lei ordinária nº 1013/gp/2021 que alterou a lei ordinária nº 712/gp/2014 que criou auxílio moradia, auxílio transporte e auxílio alimentação para médico participante do programa mais médicos para o brasil.
2022-12-05 Aguardando Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-12T21:43:43.391728-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
________________________________________________________________________________________
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br 
Fone: (69) 3446 – 1205
 Lauda 1 de 3 do PL nº 119/GP/2022
MENSAGEM Nº 119/GP/2022
Primavera de Rondônia/RO, 05 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de Revogar a Lei Ordinária nº 1013/GP/2021 
que alterou a Lei nº 712/GP/2014 que criou o AUXÍLIO MORADIA, AUXÍLIO 
TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA MÉDICO PARTICIPANTE DO 
PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, implementando o estabelecido na Medida 
Provisória n° 621/2013 e Lei nº 12.871 de 22 de outubro de 2013 com suas alterações, as quais 
criaram o “Programa Federal Mais Médicos para o Brasil”.
2. As alterações são necessárias em virtude da defasagem dos valores pagos a título de auxílio 
moradia e alimentação os quais foram criados no ano de 2014 e não sofreram reajustes desde então.
3. Tais auxílios incentivam e motivam o profissional do Programa Mais Médicos para o Brasil 
a desenvolver seu trabalho com afinco e dedicação, o que resulta em bom serviço prestado à 
população do município. 
4. É cediço que tratar de saúde tem sido um desafio para a Secretaria de Municipal de Saúde 
para garantir uma qualidade de vida melhor para as populações de baixa renda e com isso efetivar 
e transformar o atendimento médico dando-lhe um atendimento diferenciado e resolutivo.
5. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no artigo 74 da Lei Orgânica do 
Município combinado com o art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o 
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o 
procedimento do § 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares 
a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO
Prefeito do Município
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
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Fone: (69) 3446 – 1205
 Lauda 2 de 3 do PL nº 119/GP/2022
PROJETO DE LEI N° 119/GP/2022
“REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 
1013/GP/2021 QUE ALTEROU A LEI
ORDINÁRIA Nº 712/GP/2014 QUE 
CRIOU AUXÍLIO MORADIA, 
AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO PARA MÉDICO 
PARTICIPANTE DO PROGRAMA 
MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PRIMAVERA DE 
RONDONIA – RO, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Primavera de Rondônia –
RO aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O §1º do art. 3º da Lei Ordinária nº 712/GP/2014, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º...
§1º - O valor de referência para a ajuda pecuniária será o de R$ 
2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Art. 2° - Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei Ordinária nº 
712/GP/2014 nos seguintes termos:
Art. 4º...
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Fone: (69) 3446 – 1205
 Lauda 3 de 3 do PL nº 119/GP/2022
Parágrafo Único – o Recurso pecuniário a que se refere o caput deste 
artigo será no valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Art. 3° - O art. 11 da Lei Ordinária nº 712/GP/2014 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas 
pelas dotações orçamentárias constantes do quadro abaixo, as quais serão objeto de abertura de 
crédito especial para arcar com as despesas do Projeto do Governo Federal “Mais Médicos para o 
Brasil”.
PROGRAMAÇÃO:10.301.0013.2035.0000 - MANUTEÇÃO DAS ATIVIDADES –
SEMSAU
ELEMENTO DE DESPESA VALOR
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros R$ 2.800,00
3.3.90.46 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 1.200,00
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se a Lei Ordinária nº 1013/GP/2021.
Primavera de Rondônia/RO, 05 de dezembro de 2022.
Eduardo Bertoletti Siviero
Prefeito Municipal

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