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ESTADO DE RONDÔNIA .
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM DE VETO Nº 002/2022
Primavera de Rondônia/RO, 22 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Nos termos do art. 78, $1º da Lei Orgânica Municipal comunico a Vossa Excelência que
apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 107/2021 e respectivo Autógrafo nº
1354/CMPR/2022, que “Dispõe sobre a criação do projeto de lei que dá isenção de pagamento
de taxa de serviços de manejo de resíduos residenciais e não residenciais (TSMR), para
idosos e pensionistas, conforme Lei 926/GP/2019”, a qual possui a seguinte redação:
Art. 1º - Ficam isentado de pagamentos de Taxa de serviços de manejo de resíduos
Residenciais e não Residenciais (TSMR), Lei nº 1057/GP/2021, os aposentados e
pensionistas ou pessoa com mais de 65 anos, nas condições da Lei Municipal nº
926/GP/2021, de 02 de outubro de 2019 em seu Artigo 6º, parágrafo único.
Art. 2º - O poder executivo poderá expedir atos que julgar necessários à publicação desta
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
2. Orespectivo veto dá-se em razão de que matérias que versam sobre tributação e orçamento
101/2000, senão vejamos:
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www .primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete()primavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Interno.
5. Diante dos apontamentos acima alinhados, o Projeto de Lei não pode ser sanêi
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Art, 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto
na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da
lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio
do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção
em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que corrtspondtm
tratamento diferenciado.
que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da ilegalidade, em razão de padecer de vício
de inconstitucionalidade formal.
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Lauda 2 de 3 do Mensagem de Veto 002/GP/2022
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Respeitosamente,
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Lauda 3 de 3 do Mensagem de Veto 002/GP/2022
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