ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 001/2023
Primavera de Rondônia, RO, 01 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superavit
financeiro para custear despesas com a construção de Auditório da escola Municipal José Antônio
Rodrigues, recursos este adquirido através da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC,
conforme termo de convenio nº 566/PGE-2020.
Zi, É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
construção de um Auditório para a secretaria Municipal de Educação, visto que a escola não dispõe
de um local apropriado para realizar palestra, teatro, reuniões, apresentações etc. onde as mesmas
são realizadas no pátio da escola. Este novo espaço dará mais dinâmica e conforto aos alunos,
professores e pais, tendo uma maior eficiência na execução de seus projetos anuais.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares
a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
EDUARDO Assinado de forma digital
BERTOLETTI por EDUARDO BERTOLETTI
TT SIVIERO:68499752268
SIVIERO:684997522 Dados: 2023020111 11:56
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Eduardo Bertoletti Siviero
Prefeito do Município
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 - Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO Www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabineteDprimavera ro gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 1 de 5 do PLO 001/GP/2023
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/GP/2023
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1170/2022 (LDO EXERCÍCIO DE 2023), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 $s1º
ITEM 1 DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1194/2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2023) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1 170/2022, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o projeto contemplado no anexo II.
quarenta e sete mil noventa e seis reais e trinta e três centavos) para a seguinte dotação
orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.07.00 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
12.361.0016 Convênios p/ Educação
EDUARDO Assinado de forma
BERTOLETTI RETOS EDUARDO Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
SIVIERO:68499 SIVERO:58499752268 Primavera de Rondônia/RO Www primavera ro.gov.br - E-mail. gabineteDpr mavera.ro.gov.br
á Dados: 2023.0201 Fone: (69) 3446 — 1205
752268 11:12:26 0400"
Lauda 2 de 5 do PLO 001/GP/2023
——
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10.301.0016.1234 Construção Auditório Escola Municipal
4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações 347.000,00
3.3.30.93.00.00.00 Indenizações e Restituições 96,33
Total da suplementação 347.096,33
Artigo 4º Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁ VIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso I da lei 4.320/64, a fonte de recursos 0.1.571.0000 — Transferências
do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação, vinculado a
conta corrente Banco do Brasil agência 1181-9, conta corrente 53.619-9.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO Assinado de forma digital Primavera de Rondônia, 01 de fevereiro de 2023.
por EDUARDO BERTOLETTI
BERTOLETTI SIVIERO:68499752268
SIVIERO:6849975226 Dados: 2025020117 1241
8 -04'00'
Eduardo Bertoletti Siviero
Prefeito Municipal
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www, Pprimavera.ro.gov.br - E-mail: gabj nete(O primavera ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 3 de 5 do PLO 001/GP/2023
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