PROJETO DE LEI N 001/2023
"Institui no Município de Primavera de
Rondônia o direito do contribuinte de
ter acesso a meios e formas de
pagamento digital, tais como PIX e
transferência bancária, para quitação
de débitos de natureza tributária,
taxas e contribuições."
O Prefeito Municipal de Primavera de Rondônia faço saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É direito do contribuinte municipal o acesso a formas de pagamento digital
e ferramentas de pagamento instantâneo (PIX), para a quitação de débitos de
natureza tributária, multas e contribuições, exigidas pelo Município de Primavera
de Rondônia.
Art. 2º Nos casos de pagamento através de PIX, a Administração Pública poderá
disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória
específica para a identificação do pagamento.
Parágrafo único. Os meios de identificação de pagamento referidos no caput
deste artigo deverão ser disponibilizados em consulta ao sitio eletrônico da
Prefeitura de Primavera de Rondônia, disponível 24 horas inclusive aos finais de
semana e feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, geração de links
ou outros meios para pagamento digital.
Art. 3º Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da
utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu
titular, salvo determinação diversa do Poder Público municipal.
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores
à sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses
créditos através dos meios digitais.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo
Poder Executivo.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não
impede seu funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da
Administração Pública direta indireta.
Art. 6º O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários
para garantir a publicidade do definido nesta Lei.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.
JUSTIFICATIVA
Não restam dúvidas de que o PIX, ferramenta de pagamento digital
instantâneo, foi uma das inovações que mais revolucionou o mercado de
pagamentos nos últimos anos. Lançado pelo Banco Central (BACEN) em 2020,
esse método de pagamento conquistou os brasileiros com sua praticidade e
agilidade.
O meio de pagamento criado pelo BACEN permite a transferência
de recursos entre contas em segundos e a qualquer hora ou dia. É uma forma
prática, rápida e de baixo custo - gratuita para pessoa física - para a realização
de pagamentos. De acordo com o próprio Banco Central, já foram cadastradas
mais de 478 milhões de Chaves PIX de pessoas físicas e jurídicas.
O sistema de pagamento instantâneo do Banco Central trouxe
várias facilidades Para as transações feitas Por pessoas físicas, seja para
transferências, pagamento de contas ou compras em lojas físicas e virtuais.
Com a nova modalidade de Pagamento, tanto o cidadão quanto as
empresas poderão quitar seus débitos junto à Administração Pública Municipal
(incluindo aqueles inscritos em Dívida Ativa), de forma mais fácil e célere,
garantindo assim, ao Poder Público maior eficiência na arrecadação de receitas.
No que diz respeito à eficiência, convém destacar que se trata de
principie constitucional, sendo norma expressa que consta no artigo 37, capuz,
da Constituição Federal de 1988. É possível serem identificados quatro atributos
decorrência do primeiro.
Convém ressaltar que a ferramenta de pagamento instantâneo
desenvolvida pele Banco Central (PIX) já é uma realidade, tendo tido ampla
aceitação pela população brasileira e cuja implementação Para pagamento já é
A propositura possibilitará o Pagamento de débitos de natureza
tributária, multas e contribuições, via PIX, facilitando e agilizando o pagamento,
Vez que já é aceito em todos Os setores econômicos, sem custos para o cidadão.
Além disso, o uso dos meios digitais evita que o pagamento no dia do vencimento
seja impossibilitado Por eventuais problemas no código de barras, resultando em
atraso e multa para o contribuinte. No caso de uso do PIX, a Prefeitura de
Primavera de Rondônia deverá disponibilizar QR Code, link especifico ou chave
aleatória específica para a identificação do pagamento.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação desta proposição aos
nobres pares.
son Moreira de Oliveira
VEREADOR - PSD