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Autor: Vereador Robson Moreira de Oliveira
REQUERIMENTO 001/CM/2023
AO ILUSTRISSIMO EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO
PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA – RO
Primavera de Rondônia – RO, 10 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente solicitar do Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento para esta casa de Leis o Projeto de Lei para adequação à Lei Federal nº 11.738, de julho de 2008, que institui o piso salarial nacional dos profissionais do Magistério conforme Portaria Interministerial nº 17, com parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB da Secretaria de Educação Básica - SEB conforme determinação do Ministério da Educação, o reajuste sendo de 14,95% sendo o valor do piso salarial do magistério reajustado para R$ 4.420,55, a partir de 1º de janeiro de 2023. O valor corresponde ao vencimento inicial dos profissionais do magistério público da educação básica, jornada de 40 horas semanais.
Justificativa
Aguardo que Exmo. Sr. Eduardo Bertoletti Siviero seja sensível ao objeto do presente requerimento e faça adequação vencimentos dos profissionais do magistério do município de Primavera de Rondônia ao novo valor do piso salarial para ano de 2023, a fim de que os professores Primaverense continuem desempenhando suas atribuições com eficiência, prestando a população uma educação de qualidade, porquanto esta é a base indiscutível para o exercício pleno da cidadania.
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções, bem como, a mesma busca atender os inúmeros pedidos efetuados pelos profissionais do Magistério da Educação Básica, os quais cobram providências com relação a diversos anseios da valorização dos profissionais da Educação.
Contando com o apoio dos Nobres Pares, agradeço.
NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO.
Robson Moreira de Oliveira
Vereador – PSD
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