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materia nº 1/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaRequer ao Poder Executivo, por intermédio do setor competente, informações a respeito da categoria de profissionais da área da educação.
native_id492

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-14 Encaminhado ao órgão competente — —
2023-02-13 Inclusa em Ordem do Dia — —
2023-02-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-13T22:35:00.171985-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Autor: Vereador Robson Moreira de Oliveira



REQUERIMENTO 001/CM/2023



AO ILUSTRISSIMO EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDONIA – RO



          Primavera de Rondônia – RO, 10 de fevereiro de 2023.



          	        Senhor Presidente,

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente solicitar do Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento para esta casa de Leis o Projeto de Lei para adequação à Lei Federal nº 11.738, de julho de 2008, que institui o piso salarial nacional dos profissionais do Magistério conforme Portaria Interministerial nº 17, com parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB da Secretaria de Educação Básica - SEB conforme determinação do  Ministério da Educação, o reajuste sendo de  14,95%  sendo o valor do piso salarial do magistério   reajustado para R$ 4.420,55, a partir de 1º de janeiro de 2023. O valor corresponde ao vencimento inicial dos profissionais do magistério público da educação básica, jornada de 40 horas semanais.

Justificativa



Aguardo que Exmo. Sr. Eduardo Bertoletti Siviero seja sensível ao objeto do presente requerimento e faça adequação vencimentos dos profissionais do magistério do município de Primavera de Rondônia ao novo valor do piso salarial para ano de 2023, a fim de que os professores Primaverense continuem desempenhando suas atribuições com eficiência, prestando a população uma educação de qualidade, porquanto esta é a base indiscutível para o exercício pleno da cidadania.

As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções, bem como, a mesma busca atender os inúmeros pedidos efetuados pelos profissionais do Magistério da Educação Básica, os quais cobram providências com relação a diversos anseios da valorização dos profissionais da Educação. 



	Contando com o apoio dos Nobres Pares, agradeço.

NESTES TERMOS



PEDE DEFERIMENTO.





Robson Moreira de Oliveira

Vereador – PSD

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