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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaPLO 002/GP/2023
native_id493

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-10 Norma promulgada — —
2023-03-10 Encaminhado ao órgão competente — —
2023-03-03 Inclusa em Ordem do Dia — —
2023-03-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-02-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Trata-se de consulta encaminhada visando análise quanto ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/GP/2023, que “ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 1170/2022 (LDO EXERCÍCIO DE 2023), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM I DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 1194/2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O valor do crédito adicional especial perfaz o valor de e R$ 1.166.728,90 (um milhão, cento e sessenta e seis mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
2023-02-13 Aguardando Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-06T22:21:13.670705-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Rua Jonas Antônio de Souza, 1466 – Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro.gov.br - E-mail: gabinete@primavera.ro.gov.br 
Fone: (69) 3446 – 1205
 Lauda 1 de 5 do PLO 002/GP/2023
MENSAGEM Nº 002/2023
Primavera de Rondônia, RO, 13 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit 
Financeiro para custear despesas com recapeamento asfáltico de ruas e avenidas na cidade de 
Primavera de Rondônia, adquirido conforme Convênio 102/2021/PJ/DER-RO.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta a 
melhoria na pavimentação asfáltica de ruas e avenidas do município, que irá oferecer melhorias 
de qualidade do tráfego urbano, que se encontra em situação precária de trafegabilidade.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do 
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o 
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o 
procedimento do § 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus 
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO
Prefeito do Município
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 Lauda 2 de 5 do PLO 002/GP/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/GP/2023
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA 
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 
1170/2022 (LDO EXERCÍCIO DE 2023), E 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º 
ITEM I DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 
1194/2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
PARA 2023) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia – RO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
L E I
Artigo 1° Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano 
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2° Fica autorizado a incluir na Lei nº 1170/2022, que trata da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3° Fica autorizado a incluir na Lei 1194/2022, que trata da lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2023, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um 
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.166.728,90 (Um milhão, 
cento e sessenta e seis mil setecentos e vinte e oito reais e noventa centavos) para a seguinte 
dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.05.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
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 Lauda 3 de 5 do PLO 002/GP/2023
15.451.0023 Convênios p/ Obras
15.451.0023.1219 Recapeamento Asfáltico
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 1.052.459,46
3.3.30.93.00.00.00 Indenizações e Restituições 114.269,44
Total da suplementação 1.166.728,90
Artigo 4° Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão 
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o 
disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de 
(2021) a fonte de recursos 6.014.0037 - Transferências de Convênio do Estado Outros￾Exercícios Anteriores, Conta Corrente específica 52.666-5, Agência 1181-9, BB.
Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 13 de fevereiro de 2023.
Eduardo Bertoletti Siviero
Prefeito Municipal
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 Lauda 4 de 5 do PLO 002/GP/2023
ANEXO I
Emenda da Lei nº 1061/2021 (Plano Plurianual Exercício 2022/2025)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
1 – Projeto
2 –
Atividade
Ações do Programa Objetivos do 
Programa / Ações Produto Unidade 
Medida
Quantidade e Valores
2022 2023 2024 2025
Meta 
Física
Meta Financeira Meta 
Física
Meta Financeira Meta 
Físic
a
Meta 
Financeira
Meta 
Física
Meta 
Financeira
1
1219 – Recapeamento 
Asfáltico 
Recapeamento de 
Ruas e Avenidas 
de Primavera de 
Rondônia
Obras Km 18,8 1.166.728,90
Natureza da Despesa
Código Natureza da Despesa Fonte 01 R$ Fonte 02 R$ Fonte 03 R$
449051 Obras e Instalações 6.014.0037 1.052.459,46
333093 Indenizações e Restituições 6.014.0037 114.269,44
Fonte: 6.014.0037 - Transferências de Convênio do Estado/ Outros – Exercícios Anteriores
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Fone: (69) 3446 – 1205
 Lauda 5 de 5 do PLO 002/GP/2023
ANEXO II
Emenda da Lei nº 1170/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2023)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Item Função Sub Função Programa Ação Indicador Físico Financeiro Critério de 
Meta Valor R$ Avaliação
1 15 – Urbanismo 451 – Infraestrutura
Urbana 0023 – Convênios p/ Obras 1219 – Recapeamento Asfáltico 18,8 1.166.728,90 
ANEXO III
Emenda da Lei nº 1194/2022 (Lei Orçamentária Anual de 2023)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Item Função Sub Função Programa Ação Objetivos Metas 2022
R$
Metas 2023
R$
Metas 2024
R$
Metas 2025
R$
1 15 – Urbanismo
451 –
Infraestrutura
Urbana
0023 – Convênios 
p/ Obras
1219 – Recapeamento 
Asfáltico 
Recapeamento de Ruas e 
Avenidas de Primavera de 
Rondônia
1.166.728,90

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