ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
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Lauda 1 de 5 do PLO 002/GP/2023
MENSAGEM Nº 002/2023
Primavera de Rondônia, RO, 13 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por superávit
Financeiro para custear despesas com recapeamento asfáltico de ruas e avenidas na cidade de
Primavera de Rondônia, adquirido conforme Convênio 102/2021/PJ/DER-RO.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta a
melhoria na pavimentação asfáltica de ruas e avenidas do município, que irá oferecer melhorias
de qualidade do tráfego urbano, que se encontra em situação precária de trafegabilidade.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do § 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO
Prefeito do Município
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Lauda 2 de 5 do PLO 002/GP/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/GP/2023
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1170/2022 (LDO EXERCÍCIO DE 2023), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º
ITEM I DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1194/2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2023) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia – RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
L E I
Artigo 1° Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2° Fica autorizado a incluir na Lei nº 1170/2022, que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3° Fica autorizado a incluir na Lei 1194/2022, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2023, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.166.728,90 (Um milhão,
cento e sessenta e seis mil setecentos e vinte e oito reais e noventa centavos) para a seguinte
dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.05.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
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Lauda 3 de 5 do PLO 002/GP/2023
15.451.0023 Convênios p/ Obras
15.451.0023.1219 Recapeamento Asfáltico
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 1.052.459,46
3.3.30.93.00.00.00 Indenizações e Restituições 114.269,44
Total da suplementação 1.166.728,90
Artigo 4° Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 § 1º inciso I da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício de
(2021) a fonte de recursos 6.014.0037 - Transferências de Convênio do Estado OutrosExercícios Anteriores, Conta Corrente específica 52.666-5, Agência 1181-9, BB.
Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 13 de fevereiro de 2023.
Eduardo Bertoletti Siviero
Prefeito Municipal
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Lauda 4 de 5 do PLO 002/GP/2023
ANEXO I
Emenda da Lei nº 1061/2021 (Plano Plurianual Exercício 2022/2025)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
1 – Projeto
2 –
Atividade
Ações do Programa Objetivos do
Programa / Ações Produto Unidade
Medida
Quantidade e Valores
2022 2023 2024 2025
Meta
Física
Meta Financeira Meta
Física
Meta Financeira Meta
Físic
a
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
1
1219 – Recapeamento
Asfáltico
Recapeamento de
Ruas e Avenidas
de Primavera de
Rondônia
Obras Km 18,8 1.166.728,90
Natureza da Despesa
Código Natureza da Despesa Fonte 01 R$ Fonte 02 R$ Fonte 03 R$
449051 Obras e Instalações 6.014.0037 1.052.459,46
333093 Indenizações e Restituições 6.014.0037 114.269,44
Fonte: 6.014.0037 - Transferências de Convênio do Estado/ Outros – Exercícios Anteriores
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Lauda 5 de 5 do PLO 002/GP/2023
ANEXO II
Emenda da Lei nº 1170/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2023)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Item Função Sub Função Programa Ação Indicador Físico Financeiro Critério de
Meta Valor R$ Avaliação
1 15 – Urbanismo 451 – Infraestrutura
Urbana 0023 – Convênios p/ Obras 1219 – Recapeamento Asfáltico 18,8 1.166.728,90
ANEXO III
Emenda da Lei nº 1194/2022 (Lei Orçamentária Anual de 2023)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Item Função Sub Função Programa Ação Objetivos Metas 2022
R$
Metas 2023
R$
Metas 2024
R$
Metas 2025
R$
1 15 – Urbanismo
451 –
Infraestrutura
Urbana
0023 – Convênios
p/ Obras
1219 – Recapeamento
Asfáltico
Recapeamento de Ruas e
Avenidas de Primavera de
Rondônia
1.166.728,90