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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 006/GP/2023
Primavera de Rondônia/RO, 24 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação dessa Egrégia
Câmara de Vereadores, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei
que “DISPÕE SOBRE A TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS PARA COBRIR DESPESAS
PREFEITO (A), MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DEMAIS SERVIDORES
PUBLICOS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÓNIA, DENTRO E
FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL, DIÁRIA DE CAMPO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei se justifica no fato de que a anterior Lei de Diárias, Lei
nº. 1.011/GP/2021, que revogou as Leis nº 441/GP/2007 e 573/GP/2010, fora criada em período
impróprio nos termos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, ao qual determinou
em seu artigo 8º a proibição de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação e remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e
militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação
legal anterior à calamidade pública.
Assim como, criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor
de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e
empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade.
Em vista disso, o TCE/RO em diversos momentos pugnou pela manifestação do
município de Primavera de Rondônia, justificando a edição de lei que aumenta gastos
administração em período proibido.
Nessa premissa, mesmo após diversas justificativas essa questão fora apontada
prestação de contas do executivo municipal no ano de 2021 e provavelmente no ano de
Posto isto, se faz necessária a aprovação do referido Projeto de Lei,
reestabelece o “status quo” anterior à aprovação da nº. 1.011/GP/2021, para que
municipal se adeque aos mandamentos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio
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suas situações pretéritas.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Leis o presente Projeto de Lei Ordinária
para apreciação e deliberação, que ante aos fatos argumentados e com fulcro no artigo 74 da Lei
Orgânica do Município combinado com o art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicita o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia,
aplique-se o procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com 4 - Y22 de vosso regimento.
/
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à
a corísideração de Vossa Excelência e
seus pares a minuta do Projeto de Lei. cd
Respeitosamente,
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Lauda 2 de 11 do PLO 06/GP/2023
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006/GP/2023
“DISPÕE SOBRE A TABELA DE VALORES DE
DIÁRIAS PARA COBRIR DESPESAS DE
ALIMENTAÇÃO E PERNOITE PARA
DESLOCAMENTO DO PREFEITO (A), VICE —
PREFEITO (A), MEMBROS DOS CONSELHOS
MUNICIPAIS E DEMAIS SERVIDORES
PÚBLICOS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE
PRIMAVERA DE RONDÔNIA, DENTRO E
FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL, DIÁRIA
DE CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA/RO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE
RONDÔNIA/RO. Aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI.
Art. 1º. Agente Político e Servidor que vier a prestar serviços de comprovado
interesse público mediante sua aplicabilidade, atualização e instrução de cargo que o mesmo
exerça se deslocar da localidade de onde tem exercício para outro ponto do Território Nacional
ou fora dele, fará jus ao recebimento de diárias, a partir do momento que deixar a sede do —
Município de Primavera de Rondônia, de acordo com os valores distribuídos no quadro, Anexo 1.
Art. 2º. São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso de meio de
transporte a ser utilizado na viagem, o Chefe do Executivo em exercício e o Secretário Munigípal
da pasta no qual o servidor faça parte, preenchido os requisitos do Anexo II.
Art. 3º. As diárias serão determinadas por complexidade de cargos e numeradas
acordo com o Anexo I, válida a partir da aprovação da presente Lei.
I. Eventuais servidores não contemplados na determinação da taábe
enquadrados de acordo com as suas funções.
IH. Os membros dos conselhos Municipais, criados por Lei, b
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servidores que ocuparem os Cargos de Presidência, Chefe, Diretoria e Assessoria no Município,
que expressamente e por interesse da administração, por ela determinada, comparecerem a
encontros, cursos ou reuniões, ou ainda tratar de assuntos específicos, de interesse do Município,
farão jus a diárias e transporte nos termos da presente Lei.
Art. 4º A concessão e o pagamento das diárias pressupõem obrigatoriamente:
I- compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;
II — correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou
as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão;
III — publicação do ato concessivo no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia -
AROM, contendo o nome do Membro ou servidor e o respectivo cargo ou função, o destino, a
atividade a ser desenvolvida, o período de afastamento, a quantidade das diárias;
Art. 5º Aplicam-se as normas da presente Lei às hipóteses de deslocamento para
participação de capacitação profissional como: cursos, palestras, seminários e congressos
promovidos por entidades das áreas profissionais pertinentes, verificando-se, nesses casos, a
compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público, sendo necessário o
reconhecimento prévio e expresso do Gestor da Pasta, ou quem por ela previamente designada,
da presença de correlação entre a causa do deslocamento e as atribuições do cargo.
Art. 6º O ato de concessão de diárias conterá o nome do Membro ou servidor,
cargo/função ocupado, origem/destino, atividade a ser desenvolvida, período de afastamento,
quantidade das diárias, meio de transporte, indicação, se for o caso, de que será fornecido
alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública,
informando o cargo/função a ser utilizado como referência para o cálculo do valor das diárias.
Art. 7º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do Município,
destinando-se a garantir ao agente as despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem,
transporte e eventuais despesas que se fizerem necessárias.
I. Sendo as despesas de alimentação e hospedagem custeadas por outro Órgão ou
Entidade Governamental diverso, o servidor terá direito a diária sem pernoite se o deslocamento
ocorrer dentro do Estado de Rondônia.
Parágrafo único: Quando o deslocamento fora do Estado de Rondônia fará o agente
Jus a 50% do valor da diária.
IH. A solicitação da viagem deverá ser realizada, sempre que possív'
antecedência mínima de 7 (sete) dias, podendo o Gestor, diretamente ou mediante dele
caráter excepcional, autorizar a viagem solicitada em prazo inferior, desde que deyi
formalizada a justificativa que comprove a inviabilidade do seu efetivo cumprimento.
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ocorrera a este o ressarcimento correspondente ao período prorrogado, mediante justificativa
fundamentada com apresentação das despesas, autorizado o ressarcimento pelo Chefe do
Executivo.
Art. 9º. No deslocamento de funcionários públicos municipais, acompanhados de
outros funcionários que ocupam cargos hierarquicamente superiores, tais servidores farão jus ao
recebimento de diárias no valor Pago aos ocupantes de cargos hierarquicamente superiores.
Art. 10º. Quando houver disponibilidade para o deslocamento do servidor este se
realizará através de veículo oficial.
I. Inviabilizado o deslocamento com veículo de frota própria, terá o agente
garantia de transporte por via terrestre e, ou transporte aéreo.
Art. 11º. As passagens terrestres e ou aéreas deverão ser adquiridas em empresa
especializada em transporte de passageiros, mediante o devido processo de aquisição de
passagens.
Art. 12º. O deslocamento, nos termos do Art. 1º, por período inferior a 06 (seis) horas,
não confere direito a diárias.
Paragrafo único: Para efeitos deste artigo, o horário corresponde das 07h30mn às
13h30mn, horário de expediente.
Art. 13. No caso de deslocamento, para desenvolver alguma atividade na zona rural
ou urbana, dentro e fora do município, em um raio de até 150 km, que não requeira pernoite,
fará jus a 01 (uma) Diária de Campo para cada dia de atividade desenvolvida, conforme valores
estabelecidos no quadro do Anexo L.
I. Concedia através do Chefe da Pasta;
II. Não há obrigatoriedade da prestação de contas de diária de campo;
HI. Em casos que demandam mais dias, necessário a apresentação de planilha de
execução de serviços.
Art. 14. A concessão de diárias fica condicionada à existência de cota orçamentária
financeira disponíveis de cada órgão ou entidade.
Art. 15. O servidor que receber diárias cumulativamente no mês acima dçs50%
(cinquenta por cento) da sua remuneração mensal, sofrerá o desconto previdenciário, nos termos,
da alínea, "a" do & 8º do art. 28 da Lei Federal nº. 8.212, 24 de julho de 1991. Es
Art. 16. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação /ds ;
respectivamente, da autoridade solicitante, concedente, gestora da pasta em ques agênte é
subordinado.
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I Em casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem
do servidor, mediante justificativa fundamentada do chefe da pasta.
H. A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente
justificada e autorizada pelo chefe da pasta, admitida a delegação de competência.
Art. 17. O servidor terá 10 (dez) dias úteis, contados da data de retorno à sede, para
comprovar o uso, em formulário padronizado, denominado de “Comprovação de Diárias e
Passagens”, sendo os anexos IH e IV, acompanhadas dos comprovantes de passagens, taxas de
embarque, notas fiscais de consumo e aquisição de combustíveis, quando for o caso, além de
documentos comprobatórios como comprovantes de permanência no local do destino sendo
certificados, atestados, dentre outros que comprovem a finalidade do interesse público da viagem.
Paragrafo único: A prestação de contas é de responsabilidade do servidor juntamente
com a responsável pela pasta, sendo as informações inseridas no site da prefeitura
http:/transparencia primavera.ro.gov.brr, onde o usuário deverá realizar o login no campo acesso
restrito, ir à nova publicação, selecionar a categoria diária, da respectiva secretaria e após
alimentar os campos solicitados, anexando a documentação comprobatória.
Art. 18. Para atender aos mandamentos insculpidos na Lei Federal nº 4.320/64, o
servidor ou agente político que não estiverem em alcance, ou seja, que não tenha prestado contas,
€ que seu processo não tenha sido remetido à realização de baixa na contabilidade, não terá direito
a outras diárias, salvo com autorização expressa do Prefeito Municipal.
I A não comprovação no prazo estipulado no caput deste artigo ensejará a
devolução de valores pelo inadimplente, ficando impossibilitado de receber outro pagamento a
este título, antes da regularização da situação apontada.
IH. Na hipótese de retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o
afastamento, o servidor restituirá as diárias liquidadas, no prazo previsto no caput deste artigo.
HI. Caso a devolução dos valores citados acima ultrapasse o prazo de 10 (dez) dias
úteis, o mesmo valor terá de ser corrigido monetariamente no percentual de 2% ao mês, sem
prejuízo das demais sanções cabíveis.
Paragrafo único: Passado o prazo de 90 (noventa) dias sem que haja a devolução dos
valores liquidados, de imediato deverá o chefe da pasta acionar a Divisão de Recursos Humanos
para que sejam descontados tais valores do pagamento do servidor, através de processo interno.
Art. 19. O agente que receber diárias e, por qualquer motivo, não se afastar da sédé,
fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados dz
término do período estimado de afastamento.
I. Para devolução do valor ora liquidado, deverá requerer ao seto
emissão de guia de recolhimento no valor referente à nota de liquidação.
IH. Não sendo utilizado valor integral ou parcial do custeio de pas:
deverá requerer ao Setor de Tributos, a emissão de guia de recolhimento para
liquidado ou remanescente.
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Art. 20. Quando dá não prestação de contas no prazo fixado no caput do artigo
anterior, deverá ressarcir como penalidade pelo atraso, o equivalente a 2% (dois por cento) do
valor recebido por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) das indenizações concedidas
e suprimento de passagens.
Art. 21. O servidor que comprovadamente forjar necessidade de sua estada fora no
Município, com finalidade de usufruir das vantagens da presente Lei, será punido na forma do
Regime Jurídico do Município.
Art. 22. À Unidade Central de Controle Interno do Município poderá baixar as normas
complementares que repute necessárias à plena execução da presente Lei.
Art. 23. Os valores das diárias de viagem constantes na Tabela do Anexo 1 poderão
ser atualizados anualmente por Decreto do Executivo, utilizando com índice oficial o INPC/IBGE.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç.
a Lei Ordinária nº 1.011/GP/2023.
vogando especialmente
ondôniasRO, 24 de fevereiro de 2023.
/
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Lauda 7 de 11 do PLO 06/GP/2023
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ANEXO -I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
AGENTES PÚBLICOS SEM Com FORA DO ESTADO
PERNOITE |PERNOITE
Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) R$ 150,00 R$ 300,00 R$ 500,00
Auditor; Assessores; Assistente Jurídico; Chefe de
Gabinete, Controlador Interno; Contador; R$ 120,00 R$ 250,00 R$ 400,00
Presidente de Comissão Permanente de Licitação;
Procurador Geral; Secretários e Diretores.
Demais Cargos. R$ 100,00 R$ 150,00 R$ 300,00
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Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 8 de 11 do PLO 06/GP/2023
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ANEXO -II
CONCESSÃO DE DIÁRIA
ANEXO II - CONCESSÃO DE DIÁRIA
DATA DA CONCESSÃO I PERÍODO TIPO PORTARIA
TT] 71 12023 Diária Civil Portaria
/GP/2023
DESTINO ]
FINALIDADE |
OBSERVAÇÕES |
MEIO DE TRANSP. |
BENEFICIÁRIO(S)
MATRICULA NOME GAR ri C.P.F. QUANT DIÁRIAS/PA NL TOTAI
FUNÇÃO SSAGENS | UNIT.
Concedo a diária proposta, que perfaz o total de R$ ( ).
Primavera de Rondônia, RO, ..../..../2023.
Ordenador de Despesas
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Lauda 9 de 11 do PLO 06/GP/2023
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ANEXO — III
COMPROVAÇÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS - CDP
Nome:
Cadastro nº: Cargo:
Portaria nº: Qtde de Diárias: Valor: R$
Início e Término da Viagem Prevista (conforme Portaria):
Localidade(s) objeto da Viagem:
Meio de transporte utilizado:
Relatório de Viagem: (descrever de forma circunstanciada as atividades desenvolvidas)
Documentos Anexados:
() Cópia do certificado de participação no evento, em caso de treinamento;
() Bilhetes de passagem aérea ou rodoviária (ida e volta), se for o caso;
() Declaração para fins de comprovação de viagem, conforme anexo IV;
(O Comprovantes de despesas, tais como notas fiscais, recibos e outros;
() Outras Informações.
Primavera de Rondônia, / /2023.
Assinatura e carimbo de identificação
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Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda 10 de 11 do PLO 06/GP/2023
Vino
“>
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ANEXO — IV
RELATÓRIO E COMPROVAÇÃO DE VIAGEM OFICIAL
BENEFICIÁRIO: CPF:
CARGO/FUNÇÃO: ||
PORTARIA Nº: PROCESSO Nº.: |] [
INTINERÁRIO | PERÍODO
ASSUNTO A SER TRATADO NA VIAGEM
Os que abaixo assinam, para todos os fins legais, certificam que o servidor acima qualificado
esteve nesta localidade: o
NOME DO RESPONSÁVEL:
LOCALIDADE:
DATA: / / Assinatura € carimbo
NOME DO RESPONSÁVEL:
LOCALIDADE:
DATA: / / Assinatura e carimbo
| NOME DO RESPONSÁVEL:
LOCALIDADE:
DATA: / / Assinatura e carimbo
NOME DO RESPONSÁVEL:
LOCALIDADE:
DATA: / / Assinatura € carimbo
Observações:
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Primavera de Rondônia/RO www primavera.ro.gov.br E-mail: gabinetecprimavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
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