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DE
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 044/2019
Primavera de Rondônia, RO, 10 de dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
L; O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por recursos
vinculados para custear despesas com aquisição de medicamentos para atender a UBS Manoel de
Lara, recursos este adquirido através da Secretaria de Estado de Saúde - SESAU, conforme
convênio nº 211/PGE-2019.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento tendo como meta a
aquisição de medicamentos para atendimento aos pacientes na unidade básica de saúde conforme
plano de trabalho.
ER Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do $ 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
Respeitosamente,
EDUARDO BERTOLEÍTI SIVIERO
Rua Jonas Antonio de Souza, 1466 — Centro CEP 76.976-000
Primavera de Rondônia/RO www.primavera.ro,gov.br - E-mail: gabinete primavera.ro.gov.br
Fone: (69) 3446 — 1205
Lauda | de 5 do PLO 044/GP/2019
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 044/GP/2019
“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA
EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº
880/2018 (LDO EXERCÍCIO DE 2019), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR RECURSOS
VINCULADOS CONFORME ART. 43 8 1º
ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
889/2018 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2019) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 840/2017, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2018/2021, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 880/2018, que trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019. 0 projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3º Fica autorizado a incluir na Lei 889/2018, que trata/da le
Orçamentária Anual para o exercício de 2019, o projeto contemplado no anexo III e a Abrir um ”
crédito adicional especial por Recursos Vinculados no valor de R$ 50.000,00 (cinquen A
reais) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 | Poder Executivo
02.08.00 | Fundo Municipal de Saúde
10.301.0025 | Convênios p/ Saúde
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10.301.0025.1063 | Aquisição de Medicamento UBS
3.3.90.30.00.00.00 aa de Consumo 50.000,00
Total da suplementação 50.000,00
Artigo 4º Para cobertura da referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de RECURSOS VINCULADOS, em conformidade com o
disposto no Art. 43 $ 1º inciso II da lei 4.320/64, conforme convênio nº 211/PGE-2019.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor+ia data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 19de dezembro de 2019.
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