ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA
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Lauda 1 de 5 do PLO 010/GP/2023
MENSAGEM Nº 010/2023
Primavera de Rondônia, RO, 05 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. O respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional suplementar por
superávit Financeiro para custear despesas com PSB RO, Benefícios Eventuais e Mamãe
Cheguei.
2. É sabido que o Município necessita da aquisição deste orçamento, tendo como meta o
atendimento à população em situação de vulnerabilidade econômica social.
3. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Artigo 74 da Lei Orgânica do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicita o
recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, com vênia, aplique-se o
procedimento do § 1º do Art. 121 combinado com Art. 122 de vosso regimento.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus
pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
Eduardo Bertoletti Siviero
Prefeito do Município
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Lauda 2 de 5 do PLO 010/GP/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/GP/2023
“ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA
EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº
1070/2022 (LDO EXERCÍCIO DE 2023), E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º
ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº
1194/2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2023) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Primavera de Rondônia – RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
L E I
Artigo 1° Fica autorizado a incluir na Lei nº 1061/2021, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, o projeto comtemplado no Anexo I.
Artigo 2° Fica autorizado a incluir na Lei nº 1170/2022, que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o projeto contemplado no anexo II.
Artigo 3° Fica autorizado a incluir na Lei 1194/2022, que trata da lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2023, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um
crédito adicional especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 58.071,31 (cinquenta e oito
mil setenta e um reais e trinta e um centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.08.00 Assistência Social
02.08.02 Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
08.244.0010 PROGRAMA DE APOIO AO FMAS
08.244.0010.2064 Manutenção do Piso Fixo PSB - RO
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 40.000,00
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Lauda 3 de 5 do PLO 010/GP/2023
3.3.90.14.00.00.00 Diárias - Civil 13.473,06
Total da suplementação 53.473,06
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.08.00 Assistência Social
02.08.02 Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
08.244.0010 PROGRAMA DE APOIO AO FMAS
08.244.0010.2066 Manutenção dos Benefícios Eventuais
3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Serviços para Distribuição
Gratuita
121,55
Total da suplementação 121,55
Suplementação
02.00 Poder Executivo
02.08.00 Assistência Social
02.08.02 Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
08.244.0010 PROGRAMA DE APOIO AO FMAS
08.244.0010.2065 Manut. das Atividades – Mamãe Cheguei
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 4.476,70
Total da suplementação 4.476,70
Artigo 4° Para cobertura do referido crédito aberto no artigo 3º serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, em conformidade com o
disposto no Art. 43 § 1º inciso II da lei 4.320/64, apurado em Balanço Patrimonial de exercício
de 2022 a fonte de recursos 0.2.661.0000 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de
Assistência Social - Exercício Anterior.
Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera de Rondônia, 05 de abril de 2023.
Eduardo Bertoletti Siviero
Prefeito Municipal
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Lauda 4 de 5 do PLO 010/GP/2023
ANEXO I
Emenda da Lei nº 1061/2021 (Plano Plurianual Exercício 2022/2025)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.08.01 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
1 – Projeto
2 –
Atividade
Ações do Programa Objetivos do Programa /
Ações Produto Unidade
Medida
Quantidade e Valores
2022 2023 2024 2025
Meta
Física
Meta Financeira Meta
Física
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
Meta
Física
Meta
Financeira
2
2064 – Manutenção do
Piso Fixo PSB - RO
Manter Atividades dos
Programas do FMAS Bens Und 1 53.473,06
2
2066 – Manutenção dos
Benefícios Eventuais
Manter Atividades dos
Programas do FMAS
Bens e
serviço Und 1 121,55
2
2065 – Manut. das
Atividades – Mamãe
Cheguei
Manter Atividades dos
Programas do FMAS Bens Und. 1 4.476,70
Natureza da Despesa
Código Natureza da Despesa Fonte 01 R$ Fonte 02 R$ Fonte 03 R$
339030 Material de Consumo 0.2.661.0000 44.476,70
339032 Material bem ou Srv. p/ Distribuição Gratuita 0.2.661.0000 121,55
339014 Diárias - Civil 0.2.661.0000 13.473,06
Fonte: 0.2.661.0000 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - Exercício Anterior.
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Lauda 5 de 5 do PLO 010/GP/2023
ANEXO II
Emenda da Lei nº 1062/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2022)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.08.01 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
Item Função Sub Função Programa Ação Indicador Físico Financeiro Critério de
Meta Valor R$ Avaliação
1 08 – Assistência Social 244 – Assistência
Comunitária
0010 – Programa de apoio ao
FMAS
2064 – Manutenção do Piso Fixo
PSB - RO 1 53.473,06
2 08 – Assistência Social 244 – Assistência
Comunitária
0010 – Programa de apoio ao
FMAS
2066 – Manutenção dos Benefícios
Eventuais 1 121,55
3 08 – Assistência Social 244 – Assistência
Comunitária
0010 – Programa de apoio ao
FMAS
2065 – Manut. das Atividades –
Mamãe Cheguei 1 4.476,70
ANEXO III
Emenda da Lei nº 1075/2021 (Lei Orçamentária Anual de 2022)
Órgão: 02 – Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 02.08.01 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
Item Função Sub Função Programa Ação Objetivos Metas 2022
R$
Metas 2023
R$
Metas 2024
R$
Metas 2025
R$
1
08 – Assistência
Social
244 – Assistência
Comunitária
0010 – Programa
de apoio ao
FMAS
2064 – Manutenção do
Piso Fixo PSB - RO
Manter Atividades dos
Programas do FMAS 53.473,06
2
08 – Assistência
Social
244 – Assistência
Comunitária
0010 – Programa
de apoio ao
FMAS
2066 – Manutenção dos
Benefícios Eventuais
Manter Atividades dos
Programas do FMAS 121,55
3
08 – Assistência
Social
244 – Assistência
Comunitária
0010 – Programa
de apoio ao
FMAS
2065 – Manut. das
Atividades – Mamãe
Cheguei
Manter Atividades dos
Programas do FMAS 4.476,70