AUTOR: Vereador Lucas Nunes da Silva
REQUERIMENTO N°006 /2023
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Executivo
Municipal, para que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei para que seja
implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei
14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de
julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentaria Anual
(LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos
recebidos e a emenda constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para
efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. Segue em anexo
indicação de projeto de lei.
JUSTIFICATIVA:
Os profissionais de enfermagem e seus auxiliares são responsáveis por
viabilizar práticas sociais voltadas à promoção do bem-estar em todas as etapas
do processo de saúde e doença. Por isso, é fundamental reconhecer a
importância das atividades desenvolvidas por estes profissionais. As atribuições
dos enfermeiros alcançam diversos parâmetros como prevenção, reabilitação da
saúde e outras práticas, e têm a incumbência de realizar os primeiros socorros a
pacientes em casos graves e de alto grau de complexidade. Seu trabalho é
essencial no sistema de saúde em qualquer situação, no entanto, na pandemia
do novo coronavírus, a atuação dessa categoria se tornou ainda mais relevante e
necessária.
Diante disso, torna-se imprescindível a valorização destes profissionais
através de uma remuneração correspondente ao que representam para a saúde
pública e ao desempenho á frente da situação devastadora causada pela COVID19.
NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO
Primavera de Rondônia - RO, 13 de Março de 2023.
LUCAS NUNES DA SILVA
Vereador-Republicanos
____________________________________
ROGÉRIO BARBOSA RODRIGUÊS
Vereador-PP
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ELIAS ANDRIATO RIBEIRO
Vereador-Republicanos
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CRISTÓVÃO LOURENÇO
Vereador-PP
______________________________________
VAILTON CARDOSO FERREIRA
Vereador – PSD
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DIEGO COUTINHO FLORES
Vereador-Republicanos
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FABIO LEANDRO PINHEIRO
Vereador-Republicanos
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WALTER DOS SANTOS
Vereador-PSD
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ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA
Vereador-PSD
MODELO DE INDICAÇAÕ DE PROJETO DE LEI Nº 00 /2023
Fixa o piso salarial dos Enfermeiros,
Técnicos de enfermagem e auxiliares de
enfermagem, no âmbito do Município de
Xxxxxxxxxxxxxxx, de consonância com a
Emenda Constitucional nº 124 de 2022 e a
Lei Federal 14.434/2022.
A Prefeitura do Município de xxxxxxxxxxxx decreta:
Art. 1º – Fica instituído do Município de xxxxxxxxxxxx o piso salarial dos Enfermeiros
Art. 2º Fica instituída a remuneração mensal mínima, doravante denominada Piso Salarial
dos Enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem devida aos
profissionais legalmente habilitados e no exercício da profissão de enfermagem o valor
mensal:
I- R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) para os enfermeiros;
II- II- R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cindo reais), para os técnicos de
enfermagem;
III- III- R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cindo reais), para auxiliares
de enfermagem;
Art. 3º –O município adequará a remuneração dos cargos nos respectivos planos de
carreiras dos servidores de que trata o artigo anterior desta Lei.
Art. 4º – O piso salarial de que trata esta lei é aplicável apenas nos casos em que
não houver lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho dispondo de forma
diversa e mais favorável aos profissionais.
Art. 5º – A revisão do piso salarial de que trata esta lei é anual para repor as perdas
salarias, proposto pelo poder executivo, ou ainda por uma nova lei que regularmente
o tema.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de xxxxx, 00 de maio de 2023.
Prefeito(a) @enf.unida
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 00 /2023
A enfermagem atua em todas as fases da vida das pessoas, desde o nascimento,
passando pelos cuidados preventivos, paliativos, até os momentos mais difíceis, o
trabalho é bastante intenso e cercado de muita responsabilidade. Vivemos um momento
de pandemia e a enfermagem é uma das áreas protagonistas nos cuidados aos pacientes
com covid-19, os profissionais da área atuam na linha de frente para combater
efetivamente o vírus. Assim, é notória a importância que os profissionais de saúde
possuem, tendo em vista o reconhecimento pelo belíssimo trabalho prestado diariamente
durante todo o caosque vivemos agravado pela pandemia da Covid-19.
Vale ressaltar que embora tenham sido sempre fundamentais para a sociedade, a
pandemia colocou a importância deles em evidência, estando-os na linha de frente,
fazendo o possível e o impossível para salvar vidas. Em geral, é reconhecida como área
de muito esforço e até mesmo estresse, justamente pelos desafios enfrentados no dia a
dia. Devido à dedicação constante à profissão, cada vez mais a sociedade tem aprendido
a valorizar quem trabalha nessa área, fazendo com que a área da saúde se torne a que mais
cresce, com pessoas interessadas em fazer a diferença na vida do próximo.
Diante do exposto peço o apoio para aprovação da presente matéria que será votada em breve no plenário,
ao qual será um grande passo dado em todo país.
Prefeitura Municipal de xxxxx, 00 de maio de 2023.
Prefeito(a) @enf.unida